DESPACHO Nº 94, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.054514/2015-52
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 957, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para
inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
2ª DIRETORIA