RESOLUÇÃO GECEX Nº 947, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 8 de 8)

341. A peticionária defendeu ainda que o pleito em tela deveria ser analisado
sob a ótica de um contexto internacional de profunda instabilidade. A indústria química
brasileira, de modo geral, teria enfrentado sérias dificuldades para concorrer de forma
justa diante da sobrecapacidade asiática e das barreiras que limitariam o acesso do
produto nacional ao mercado externo. Esse desequilíbrio conjuntural, inclusive, já teria sido
formalmente reconhecido pelo governo brasileiro e intensificaria de forma crítica o risco de
retomada do dano.
342. A Braskem, em manifestação de 10 de junho de 2026, defendeu que todos os
requisitos técnicos exigidos pela legislação teriam sido preenchidos e que teria restado provado
que a medida seria vital para a sobrevivência do setor em um mercado global distorcido.
343. A peticionária alegou que, muito embora os indicadores negativos
observados em P5 decorram, em grande medida, da redução do direito antidumping
aplicado ao PVC-S originário dos Estados Unidos, eles evidenciariam o estado atual da
indústria doméstica e sua limitada capacidade de absorver nova pressão decorrente de
importações em volumes relevantes e a preços subcotados.
344. A empresa alegou que, muito embora o art. 107, § 4º, do Decreto permita
a prorrogação de um direito antidumping em montante igual ou inferior ao direito em
vigor, a eventual prorrogação do direito em patamar inferior só deveria ser possível se
amparada em dados e argumentos que demonstrassem que ele seria suficiente para
neutralizar a probabilidade de retomada do dumping e do dano, o que não se verificaria
no presente caso.
345. Argumentou que transformar a ausência de cooperação em benefício
processual criaria incentivo inadequado à não participação das partes que detêm
informações essenciais à apuração, especialmente quando a apresentação desses dados
poderia confirmar, ou mesmo acentuar, a probabilidade de retomada do dumping e do
dano.
346. Acrescentou que o art. 78, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, afastaria
a aplicação de direito menor à margem de dumping, quando a margem é apurada com
base na melhor informação disponível. Por analogia defendeu que eventual prorrogação do
direito antidumping em montante inferior também deveria depender de cooperação
efetiva, não podendo decorrer da ausência de informações primárias por parte daqueles
que as detêm.
347. A Braskem alegou, por fim, que a aplicação de direitos antidumping em
valor inferior ao atualmente vigente não seria suficiente para garantir a proteção integral
da indústria doméstica de PVC-S, ante as razões apresentadas ao longo da manifestação,
de modo que os elementos de prova dos autos sustentariam a recomendação de
renovação do direito antidumping vigente em montante igual ao atualmente aplicado.
9.1. Dos comentários do DECOM
348. A decisão sobre a prorrogação ou não de um direito antidumping em uma
revisão de final de período deve levar em consideração a probabilidade de retomada do
dumping e do dano decorrente das importações investigadas, não sendo, portanto,
considerados os efeitos sobre a indústria doméstica causado pelas importações originárias
das demais origens, a não ser como outro fator de dano.
349. Acerca da alegada impossibilidade de redução do montante do direito
antidumping, mesmo com ausência de cooperação das partes interessadas, cabe ressaltar
que o disposto no art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, possibilita redução de um