RESOLUÇÃO GECEX Nº 947, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 8)

2.2. Da petição
66. As empresas Braskem S.A. e Unipar Indupa S.A., doravante denominadas
peticionárias, protocolaram, em 11 de abril de 2025 e em 14 de abril de 2025,
respectivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petições para início
de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de PVC-S, quando originárias da China, consoante o disposto no
art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
67. Em 7 de julho de 2025, por meio do Ofício nº 4187/2025/MDIC, solicitou-
se à Unipar o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da
petição, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
68. Em 10 de julho de 2025, por meio do Ofício nº 4305/2025/MDIC, solicitou-
se à Braskem o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da
petição, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
69. As peticionárias, após pedido de prorrogação, apresentaram tais
informações, tempestivamente, em 21 de julho de 2025 e em 24 de julho de 2025,
respectivamente.
70. Desse modo, as informações detalhadas neste documento levam em
consideração a petição original e as informações complementares apresentadas pelas
peticionárias.
71. Tendo em conta que ambas as petições tratam do mesmo objeto e cobrem
o mesmo período de investigação, por questões de economia processual, o DECOM optou
por juntar as petições em um único processo administrativo, qual seja, àquela cuja petição
foi primeiramente apresentada, isto é, ao Processos SEI nº 19972.000695/2025-27
(Restrito) e 19972.000694/2025-82 (Confidencial), relativo à petição apresentada pela
Braskem.
2.3. Das partes interessadas
72. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além das peticionárias, os produtores/exportadores
chineses, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o
Governo da China.
73. As empresas produtoras/exportadoras e as importadoras/adquirentes do
produto objeto do direito antidumping durante o período de revisão de
continuação/retomada do dano, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº
8.058, de 2013, foram identificadas por meio dos dados detalhados das importações
brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do
Ministério da Fazenda.
74. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas. Durante
esse período, a Associação Brasileira da Indústria de Plástico - ABIPLAST - protocolou
pedido de habilitação como parte interessada no processo em epígrafe.
75. A Abiplast foi informada em 01 de setembro de 2025, por meio do Ofício
nº 5513/2025/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos do
inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que
reúne e representa indústrias nacionais de transformação de material plástico, que é um
dos segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da
presente investigação.
76. [RESTRITO].
2.4. Do início da revisão
77. Considerando o disposto do Parecer SEI nº 1420/2025/MDIC, de 12 de
agosto de 2025, e tendo sido verificados indícios de que a extinção da medida de dumping
sobre as exportações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão
(PVC-S), da China para o Brasil, muito provavelmente levaria à continuação/retomada da
prática de dumping e à continuação/retomada do dano dela decorrente, recomendou-se o
início da revisão do direito antidumping em vigor.
78. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, por meio da
publicação no DOU, em 14 de agosto de 2025, da Circular SECEX nº 63, de 13 de agosto
de 2025, foi iniciada a revisão em tela.
2.5. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes interessadas
79. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
todas as partes interessadas identificadas foram notificadas em 22 de agosto de 2025 do
início da revisão. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que
poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 63, de 13 de agosto de 2025, que deu início
a esta Revisão.
80. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº
262/2025/MDIC. Já a peticionária Braskem S.A., por meio do Ofício SEI nº
5161/2025/MDIC e a peticionária Unipar Indupa S.A., por meio do Ofício SEI nº
5201/2025/MDIC.
81. As notificações para os produtores/exportadores chineses foram enviadas
por meio dos Ofícios Circulares SEI nºs 263/2025/MDIC e 264/2025/MDIC. Já o Governo da
China foi notificado por meio dos Ofícios SEI nºs 5159/2025/MDIC e 5160/2025/MDIC.
82. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem
investigada, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto
completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas
informações complementares.
83. Em razão do número elevado de produtores/exportadores da China
identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores cujo
volume de exportação desse país para o Brasil ao longo de todo o período de análise de
dano representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM.
84. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de
importação, 3 (três) produtores/exportadores chineses identificados no período de análise
da probabilidade de retomada do dano: Hanwha Chemical (Ningbo) Co. Ltd; Qingdao
Haiwan Chemical Co. Ltd.; e Tianjin Dagu Chemical Co. Ltd.
85. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes
interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos
produtores/exportadores, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas
selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da
investigação, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os
§§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de
18 de junho de 2014. Não foram apresentadas manifestações sobre a seleção.
86. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com
prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
2.6. Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1. Das peticionárias
87. As empresas Braskem S.A. e Unipar Indupa S.A. apresentaram as
informações na petição de início da presente revisão de final de período, bem como nas
respostas ao pedido de informações complementares enviados a cada empresa.
2.6.2. Dos importadores
88. Apenas o importador Force Line Indústria e Comércio de Componentes
Elétricos Ltda. enviou resposta ao questionário do importador em 27 de outubro de 2025.
2.6.3. Do produtor/exportador
89. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de
produtores/exportadores da China identificados, foram selecionados para receber os
questionários apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação desses
países para o Brasil representava, considerando todo o período de análise de dano, o
maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do
Regulamento Antidumping Brasileiro.
90. As empresas produtoras/exportadoras selecionadas, todavia, não
apresentaram resposta ao questionário do produtor/exportador. Tampouco foram
apresentadas respostas voluntárias ao questionário do produtor/exportador.
2.7. Da verificação in loco na indústria doméstica
91. Considerando a análise que será apresentada nos itens 7 e 8 deste
documento, esta revisão de final de período foi tratada como sendo um caso de análise
de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, tendo em conta que o
volume das importações do produto objeto do direito antidumping não foi considerado
representativo.
92. Deste modo, tendo em conta o princípio constitucional da eficiência, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e da finalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que
rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não foi
realizada verificação in loco na indústria doméstica para a revisão em epígrafe, dada a
inexistência de dano causado pelas importações do produto objeto do direito
antidumping.
2.8. Da prorrogação da investigação
93. Por meio da Circular SECEX nº 98, de 18 de dezembro de 2025, publicada
no DOU em 19 de dezembro de 2025, e conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058,
de 2013, prorrogou-se o prazo para conclusão desta investigação para até 12 (doze)
meses, contado do seu início.
2.9. Dos prazos da revisão
94. A mesma Circular SECEX nº 98/2025 tornou públicos os prazos que
serviram de parâmetro para esta revisão, conforme quadro a seguir:
Disposição legal - Decreto nº
8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 23 de março de
2026
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos
autos
13 de abril de
2026
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise
e que serão considerados na determinação final
13 de maio de
2026
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo
02 de junho de
2026
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 22 de junho de
2026
2.10. Do encerramento da fase de instrução
2.10.1. Do encerramento da fase probatória
95. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 23 de março de 2026.
96. Dentro desse período, somente a peticionária Unipar Indupa do Brasil S.A.,
apresentou manifestação, que foi considerada pela autoridade investigadora para fins
desta Determinação Final.
2.10.2. Do encerramento da fase de manifestações sobre o processo
97. Em atendimento ao art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase de
manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do processo
se encerrou em 13 de abril de 2026, ou seja, vinte dias após o fim da fase probatória (23
de março de 2026), respeitadas as regras de contagem de prazos processuais.
98. Nesse prazo, somente a peticionária Unipar Indupa do Brasil S.A.
apresentou manifestação, a qual está sendo considerada e devidamente analisada nos
tópicos referentes a cada tema abordado na referida manifestação, ao longo deste Parece
de Determinação Final.
2.10.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
99. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto n. 8.058, de 2013,
foi divulgada a Nota Técnica nº 1055/2026/MDIC, de 21 de maio de 2026, contendo os
fatos essenciais sob julgamento que embasariam a determinação final a que faz referência
o art. 63 do mesmo Decreto.
2.10.4. Das manifestações finais
100. Haja vista que a data de divulgação da Nota Técnica contendo os fatos
essenciais sob julgamento se deu 8 (oito) dias após a data inicialmente programada devido
à atual sobrecarga de trabalho no Departamento, o prazo para manifestações finais foi
devolvido às partes, de modo que, considerando o disposto no art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, as partes interessadas puderam apresentar manifestações finais por
escrito nos autos do processo até o dia 10 de junho de 2026, quando se deu por
encerrada a instrução do processo da presente investigação.
101. Somente as peticionárias Unipar e Braskem apresentaram manifestações
finais, que foram consideradas para elaboração deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
102. O produto objeto do direito antidumping é a resina de policloreto de vinila,
não misturada com outras substâncias, obtida por processo de suspensão, originária da
China, usualmente classificada no subitem 3904.10.10 da NCM. O produto está designado
neste Documento, genericamente, como PVC-S ou ainda como resina de PVC-S.
103. O PVC-S é um homopolímero termoplástico sintético do grupo das
poliolefinas halogenadas, de fórmula estrutural - (-CH2-CHCl)n -, obtido por processo de
polimerização do monômero cloreto de vinila (MVC), em processo de suspensão.
104. Na indústria de plásticos, utilizam-se duas técnicas de polimerização de
importância comercial: polimerização em suspensão e polimerização em emulsão. Outras
duas técnicas são ainda citadas como processos alternativos, porém de aplicação muito
mais restrita, quais sejam: polimerização em massa e polimerização em
microssuspensão.
105. Os polímeros obtidos nos processos de suspensão constituem o objeto
específico da presente análise e apresentam-se na forma de um produto em pó
constituído de partículas porosas, próprias para serem utilizadas na formulação de
compostos de PVC-S pelas indústrias de transformação mediante a incorporação de
ingredientes - aditivos, pigmentos e cargas - com a finalidade de conferir ao polímero
características exigidas em função do processo de transformação a que se destina -
extrusão, extrusão-sopro, moldagem por injeção ou calandragem - ou seja, em função da
sua aplicação final.
106. O PVC-S pode ser produzido por meio de duas rotas:
a) rota eteno/etileno, que utiliza como matérias-primas nafta e gás etano
(matérias-primas do eteno), ou
b) rota acetileno, que utiliza como base o carvão, matéria-prima do
acetileno.
107. As resinas de PVC-S são comercializadas em alguns subtipos básicos, cujas
aplicações principais são a produção de tubos, conexões, perfis rígidos e flexíveis,
laminados rígidos e flexíveis, embalagens, calçados, fios e cabos, entre outras. Para a
caracterização de cada subtipo de resina de PVC-S, são utilizados como parâmetros de
classificação, principalmente, o peso molecular (valor K) e a densidade volumétrica, sendo
que cada empresa adota um nome comercial específico para os subtipos de PVC-S
comercializados, conforme tais parâmetros.
108. O parâmetro determinante para caracterização de cada subtipo de PVC-S
é o peso molecular (valor K), que estabelece os subtipos e as aplicações da resina. O peso
molecular das resinas de PVC-S é normalmente caracterizado por parâmetros de medida
relacionados à viscosidade do polímero em solução diluída. São também comuns as
especificações de resinas de PVC-S por meio da viscosidade inerente e do valor K. O valor
K do PVC-S varia entre 50 e 80.
109. A densidade volumétrica (g/cm3) consiste basicamente na relação da sua
massa por sua unidade de volume no estado não compactado. A densidade aparente é,
portanto, importante na especificação da quantidade de resina que pode ser acomodada
em determinado volume, e ainda possui relação diretamente proporcional com a
produtividade nos equipamentos de processamento. A densidade volumétrica do PVC-S
varia entre 0,40 e 0,60.
110. Segundo a Braskem, as faixas de valores K e densidade volumétrica variam
conforme a preferência dos clientes, bem como a aplicação à qual se destina o PVC-S. A
preferência dos clientes decorre dos equipamentos, aditivos e processos produtivos de
transformação utilizados. Cada empresa adota um nome comercial específico para cada
tipo de PVC-S comercializado, conforme seu valor K e sua densidade volumétrica.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
111. O PVC-S produzido pela indústria doméstica é um polímero termoplástico
sintético do grupo das poliolefinas halogenadas, cuja principal matéria-prima é o eteno,
oriundo do craqueamento da nafta, e o cloro, proveniente da eletrólise do cloreto de sódio. A
fórmula estrutural do PVC - (-CH2-CHCl)n - obtido por polimerização do MVC - em processo de
suspensão, é também designada policloreto de vinila/suspensão, PVC-suspensão ou resina de
PVC-S.
112. As peticionárias comercializam as resinas de PVC-S segundo cinco subtipos
básicos, em função do seu valor K. A Braskem vende os subtipos ((i) k=57±1; (ii) 59-0,5±1; (iii)
65±1; (iv) 67-0,5/+1; (v) 71±1., que possuem os seguintes nomes comerciais: NORVIC® SP
700RA; NORVIC® SP 750RA ; NORVIC® SP 750RB; NORVIC® SP 765FA; NORVIC® SP 767RA;
NORVIC® SP 1000; NORVIC® SP 1300FA. A Unipar, de seu lado, comercializa os subtipos com os
seguintes valore K: (i) S58 / 57,0±1,5; (ii) S63 / 61,0±1,0; (iii) S 65 / 65,0±1,5; (iv) S66 / 66,0±1,5;
(v) S71 / 66,0±1,5. Segundo as peticionárias, todos esses subtipos são vendidos no mercado
interno e suas aplicações são as mesmas do produto sujeito ao direito antidumping em vigor:
produção de tubos, conexões, perfis rígidos e flexíveis, laminados rígidos e flexíveis, dentre
outras.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
113. O produto objeto do direito antidumping é comumente classificado no
subitem 3904.10.10 da NCM, denominado "policloreto de vinila, não misturado com outras
substâncias, obtido por processo em suspensão". Esta NCM engloba somente o produto objeto
do direito antidumping em vigor:
Subitem da NCM Descrição
3904.10.10 Poli (cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão
114. As alíquotas do Imposto de Importação desse subitem tarifário variaram ao
longo do período de investigação de dano.
115. Inicialmente, conforme Resolução CAMEX nº 42, de 2001, alterada pela
Resolução CAMEX nº 41, de 2003, as alíquotas do Imposto de Importação permaneceram em
14% até 11 de dezembro de 2020.
116. No período de 12 de dezembro de 2020 até 11 de março de 2021, portanto
três meses do período P1, a alíquota sofreu redução temporária para 4% para uma quota de
160 mil toneladas, conforme a Resolução GECEX nº 127/2020, dado que a cadeia de
fornecimento do PVC-S passou por problemas de abastecimento e de restrição de oferta,
conforme decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior divulgada
por meio da Resolução GECEX nº 127, de 10 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 11 de
dezembro de 2021.
117. Posteriormente, em 23 de março de 2021, foi publicada no DOU, a Resolução
GECEX nº 174, de 22 de março de 2021, por meio da qual se tornou pública decisão do GECEX
de renovar a alteração da alíquota do Imposto de Importação e o volume da quota. Acrescente-
se que houve um ínterim temporal de 12 dias entre o final dos efeitos da Resolução GECEX nº
127, de 2020 e a publicação da nova Resolução. Importante destacar que a Resolução GECEX nº
174, de 2021, em seu art. 4º estabeleceu período de vacância, determinando que entraria em
vigor 7 (sete) dias após a sua publicação. Dessa forma, a referida resolução apenas passou a
produzir os seus efeitos no dia 30 de março de 2021 e vigorou até o dia 30 de junho de 2021.
Nesse sentido, houve um ínterim temporal efetivo de 19 dias entre os efeitos da Resolução
GECEX nº 127, de 2020 e a entrada em vigor da nova Resolução. Assim, cabe destacar que no
período de 12 a 29 de março de 2021, a alíquota do Imposto de importação incidente sobre o
produto em questão foi restabelecida para 14%, tendo em vista o interstício entre a cessação
dos efeitos da Resolução GECEX nº 127, de 2020, e o início da vigência da Resolução GECEX nº
174, de 2021.
118. Em 12 de novembro de 2021, o governo brasileiro implementou a primeira
reduçãohorizontalde10%naTEC,tendooImpostodeImportaçãodoPVC-Ssidoreduzidopara
12,6%, até 31 de dezembro de 2022, conforme a Resolução GECEX nº 269/2021.
119. Em 1o de junho de 2022, o governo brasileiro implementou uma segunda
redução de novos 10% na TEC, tendo o Imposto de Importação de PVC-S sido reduzido para
11,2%, até 31 de dezembro de 2023, conforme a Resolução GECEX nº 353/2022.
120. A princípio, as reduções de 10% na TEC seriam temporárias. No entanto, em
20 de julho de 2022, o Mercosul anunciou que os Estados-Membros concordaram em
converter a primeira redução de 10%, implementada em novembro de 2021, em uma redução
definitiva da TEC. Como consequência, em 1o de setembro de 2022, entrou em vigor a
Resolução GECEX nº 391/2022, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a redução
definitiva de 10% na TEC, tendo o Imposto de Importação do PVC-S estabelecido na TEC
passado de 14% para 12,6%.
121. A partir de 30 de março de 2021 a alíquota de 14% voltou a incidir sobre as
importações de PVC-S até o fim do presente período de análise de continuação ou de retomada
do dano, isto é, até 31 de março de 2024.
122. Em 5 de agosto de 2022, o PVC-S foi incluído na LETEC e teve o seu Imposto de
Importação reduzido para 4,4%, pelo período de um ano, conforme a Resolução GECEX nº
381/2022.
123. Em 1o de abril de 2023, o PVC-S foi excluído da LETEC, por meio da Resolução
GECEX nº 459/2023.
124. Em 28 de novembro de 2023, o PVC-S deixou de estar sujeito à redução
adicional de 10% da TEC, implementada em junho de 2022, conforme a Resolução GECEX nº
539/2023.
125. Em 15 de outubro de 2024, o PVC-S foi incluído na Lista de Desequilíbrios
Comerciais Conjunturais (LDCC) e teve o seu Imposto de Importação aumentado para 20%, pelo
período de um ano, conforme a Resolução GECEX nº 648/2024.
126. A respeito das preferências tarifárias, para o subitem 3904.10.10 da NCM
identificaram-se as seguintes concessões:
Preferências Tarifárias - Subitem 3904.10.10 da NCM
País Base Legal Preferência
Argentina ACE 18 - Mercosul 100%
Bolívia ACE 36 - Mercosul - Bolívia 100%
Chile ACE 35 - Mercosul - Chile 100%
Colômbia ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
Cuba ACE 62 - Brasil - Cuba 100%
Egito ALC Mercosul - Egito 62,5%
Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
Israel ALC Mercosul - Israel 100%
México APTR 04 20%
Panamá APTR 04 28%
Paraguai ACE 18 - Mercosul 100%
Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
Uruguai ACE 18 - Mercosul 100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
3.4. Da similaridade
127. A lista dos critérios objetivos com base nos quais deve ser avaliada a
similaridade entre produto objeto da investigação e produto similar fabricado no Brasil está
definida no §1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013. O § 2ºdo mesmo artigo instrui que
esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em
conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva quanto à similaridade.
128. Ainda que o produto nacional e o produto importado possam ter pesos
moleculares diferentes, as faixas de preferência dessa variável são semelhantes, permitindo
a substituição entre o produto nacional e o importado, que se destinam aos mesmos usos
e aplicações e concorrem no mesmo mercado. Ademais, conforme informações obtidas na
petição, em investigações/revisões precedentes e na presente revisão, o produto em
análise e o produto produzido no Brasil apresentam as mesmas características físicas, são
produzidos a partir das mesmas matérias-primas, apresentam a mesma composição
química, possuem os mesmos usos e aplicações (produção de tubos, conexões, perfis
rígidos e flexíveis, laminados rígidos e flexíveis, embalagens, fios e cabos) e suprem o
mesmo mercado, sendo, portanto, considerados concorrentes entre si.
129. Desta sorte, as informações apresentadas corroboram as conclusões sobre
similaridade alcançadas tanto na investigação original quanto nas demais revisões de final de
período. Assim, considerou-se que o produto fabricado no Brasil é similar aos produtos
importados da China, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
3.5. Das manifestações sobre a similaridade
130. Em manifestações de 23 de março de 2026 e de 10 de junho de 2026, a Unipar
alegou que o produto objeto da investigação seria uma resina de policloreto de vinila, não
misturada com outras substâncias e obtida por meio de um processo de suspensão, originária
da China, tratando-se de commodity. Esse produto seria similar ao produzido no Brasil, nos
termos do art. 9 e 10 do Decreto nº 8.058/2013, conforme decisões reiteradas da autoridade
investigadora na investigação original, em revisões anteriores e na abertura da presente
revisão.
3.5.1. Do posicionamento do DECOM
131. Em se tratando da segunda Revisão de final de período, registra-se que a
análise de similaridade tem sido feita desde a investigação original, concluída por meio da
ResoluçãoCAMEXnº51,de28deagostode2008,publicadanoDiárioOficialdaUniãode29de
agosto de 2008.
132. Não foram apresentados questionamentos sobre a análise realizada pela
autoridade investigadora acerca deste tópico. Com relação à conclusão sobre similaridade, faz-
se referência ao tópico seguinte.
3.6. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
133. Seguindo as conclusões alcançadas na investigação original e revisões de final
de período anteriores, o produto objeto e o produto produzido pela indústria doméstica são
considerados similares.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
134. A indústria doméstica é definida no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013,
como sendo a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não
for possível reunir a totalidade desses produtores, o termo "indústria doméstica" será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico.
135. Conforme indicado no item 2.2, as duas petições apresentadas,
respectivamente pela Braskem e pela Unipar, indicaram que ambas as empresas representam
os únicos produtores nacionais de PVC-S.
136. A fim de confirmar esta informação o DECOM enviou o Ofício SEI Nº
4225/2025/MDIC, de 7 de julho de 2025, para a Associação Brasileira da Indústria Química
(Abiquim), solicitando as quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de
PVC-S. A Abiquim respondeu o pedido do DECOM em 17 de julho de 2025 indicando, de forma
individualizada e separada, por razões de confidencialidade, os dados específicos
disponibilizados pelas produtoras nacionais Unipar e Braskem, que totalizam a completude da
fabricação nacional de PVC-S.
137. Dessa forma, para fins de determinação final, definiu-se como indústria
doméstica as linhas de produção de PVC-S da Braskem e da Unipar, que representaram 100%
da produção nacional do produto similar doméstico no período de janeiro a dezembro de
2024.
5. DA RETOMADA DO DUMPING
138. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de
dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
139. Segundo o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito
antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.