PORTARIA GM/MS Nº 10.990, DE 5 DE MAIO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.990, DE 5 DE MAIO DE 2026 (*)
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem
Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Mato Grosso e
Municípios e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora Tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Mato Grosso e Municípios das Regiões Alto Tapajós, Araguaia Xingu, Baixada
Cuiabana, Centro Norte, Garças Araguaia, Médio Araguaia, Médio Norte Mato-grossense, Norte Araguaia Karajá, Norte Matogrossense, Noroeste Matogrossense, Oeste
Matogrossense, Sul Matogrossense, Sudoeste Matogrossense, Vale do Peixoto, Vale dos Arinos, conforme Anexo de I a esta Portaria, pelas respectivas Resoluções:
Resolução CIR nº 03, de 31 de março de 2025, Resolução CIR nº 02, de 02 de abril de 2025, Resolução CIR nº 03, de 17 de julho de 2025, Resolução CIR nº
10, de 17 de julho de 2025, Resolução CIR nº 05, de 18 de julho de 2025, Resolução CIR nº 08, de 18 de julho de 2025, Resolução CIR nº 06, de 21 de julho
de 2025, Resolução CIR nº 18, de 24 de julho de 2025, Resolução CIR nº 03, de 25 de julho de 2025, Resolução CIR nº 05, de 25 de julho de 2025, Resolução
CIR nº 07, de 28 de julho de 2025, Resolução CIR nº 17, de 14 de agosto de 2025, Resolução CIR nº 04, de 15 de agosto de 2025, Resolução CIR nº 12, de 20
de agosto de 2025; todas com suas respectivas homologações e ciências das CIBs anexas ao processo.
Art. 2º Fica distribuído o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de
R$ 28.197.290,00 (vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil duzentos e noventa reais), a ser disponibilizado ao Estado e Municípios das regiões: Alto Tapajós,
Araguaia Xingu, Baixada Cuiabana, Centro Norte, Garças Araguaia, Médio Araguaia, Médio Norte Mato-grossense, Norte Matogrossense, Norte Araguaia Karajá,
Noroeste Matogrossense, Oeste Matogrossense, Sudoeste Matogrossense, Sul Matogrossense, Vale dos Arinos e Vale do Peixoto, do Estado do Mato Grosso, por
meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, para atendimento de 135.755 (cento e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco) Ofertas de
Cuidados Integrados - OCIs, aos 3.125.409 (Três milhões cento e vinte e cinco mil quatrocentos e nove) habitantes dos 127 (cento e vinte e sete) municípios do
Estado do Mato Grosso, da seguinte forma:
I - R$ 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR,
de que trata o Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; em aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.268,
de 24 de dezembro de 2024, aprovados em suas respectivas resoluções CIB, já citadas anteriormente e distribuídas conforme Anexo II a esta Portaria, para
pagamento em parcela única;
II - Até o limite de R$ 24.537.290,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil duzentos e noventa reais), distribuídos conforme Anexo III
desta portaria, em aditivo ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no
Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que
produzirem conforme as OCIs programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do
SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora
Tem Especialista na Média e Alta Complexidade.
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão-
RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência
seguinte à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA