INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 463, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 463, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, que estabelece os limites máximos
tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa,
conforme deliberado em reunião realizada em 5 de agosto de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 227,
que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC/MERCOSUL nº 23, de 28 de junho de 2026.
Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações que constam no Anexo desta Instrução Normativa.
§1º Fica alterado o nome da categoria "Amendoim com casca, descascado, cru ou tostado, pasta de amendoim ou manteiga de amendoim" para "Amendoim", conforme Anexo desta
Instrução Normativa.
§2º Fica alterado o nome da categoria "Milho, milho em grão inteiro, partido, amassado ou moído, farinhas ou sêmolas de milho" para "Milho em grão (inteiro, partido, amassado, moído)
para posterior processamento, exceto para o milho destinado à moagem úmida", conforme Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para adequação aos requisitos estabelecidos no
Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente