DECRETO Nº 13.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

Inciso III do caput do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão
"III - o Poder Executivo federal, a ANTT e os demais órgãos e entidades
competentes deverão editar os atos necessários à regulamentação e à
operacionalização desta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data de sua publicação, salvo prazo específico menor previsto nesta Lei;"
Razões do veto
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois, ao
assinalar prazo peremptório para que o Poder Executivo regulamente disposição
legal, viola o princípio da separação dos Poderes e a reserva de iniciativa legislativa,
nos termos do disposto no art. 2º e no art. 84, caput, inciso II, da Constituição."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a
Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e
Orçamento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Transportes e o
Ministério do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 10 do Projeto de Lei de Conversão
"Art. 10. As autuações e as infrações administrativas relativas ao
descumprimento dos limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à
superfície das vias, praticadas até a data de publicação desta Lei, serão convertidas
em advertência, vedada a aplicação de multa pecuniária.
§ 1º A conversão prevista no caput deste artigo aplica-se aos processos
administrativos em curso e às penalidades ainda não definitivamente constituídas,
bem como àquelas constituídas que não tenham sido quitadas.
§ 2º O disposto neste artigo não autoriza restituição, compensação ou repetição
de valores já pagos a título de multa administrativa."
Razões do veto
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público ao
anular e ao converter em advertência penalidades administrativas já aplicadas, reduz
receita sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, prevista no art. 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 143 da Lei nº 15.321, de 31
de dezembro de 2025."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.