DECRETO Nº 13.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil
Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473,
de 22 de julho de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 13, da Lei
nº 15.473, de 22 de julho de 2026,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de
que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, com a finalidade de
apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º, § 1º-A, da referida
Lei, a ser proposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2º Ao Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano compete:
I - apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos de que trata este Decreto;
II - apreciar os relatórios de execução do plano de aplicação dos recursos; e
III - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano é composto por um
representante dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º Cada membro do Conselho Interministerial terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Interministerial e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Secretária-
Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Interministerial será exercida por
Secretaria Especial da Casa Civil da Presidência da República, que prestará o apoio técnico e
administrativo ao Conselho.
§ 4º O BNDES prestará o apoio técnico necessário ao Conselho Interministerial e
poderá participar das reuniões para apresentação do plano de aplicação dos recursos e dos
respectivos relatórios de execução, sem direito a voto.
Art. 4º O Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano se reunirá, em caráter
ordinário ou extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Interministerial é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho
Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Conselho Interministerial poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A primeira proposta do plano de aplicação dos recursos deverá ser
encaminhada pelo BNDES aos membros do Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano
no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno do Conselho Interministerial poderá dispor
sobre procedimentos de atualização anual e eventuais adequações do plano de aplicações dos
recursos.
Art. 6º A participação no Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos e às entidades que participem do Conselho
Interministerial arcar com as despesas relativas à participação de seu representante.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 665, de 5 de agosto de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026 (Medida Provisória nº
1.343, de 19 de março de 2026), que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para
dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração
do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas
para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de
Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007,
a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.".
Ouvido, o Ministérios dos Transportes manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o inciso III
ao § 1º-A do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
"III - a unidade de carga transportada, inclusive tonelada, contêiner, volume ou
outra unidade operacional compatível com a natureza da operação;"
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao determinar que a
metodologia de cálculo dos pisos mínimos de frete considere diferentes unidades de
medida da carga transportada, o que amplia a complexidade e dificulta sua
padronização e sua aplicação, em prejuízo da segurança jurídica e da efetividade da
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas."
Ouvidos, o Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a
Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera os § 8º, § 9º
e § 10 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
"§ 8º As instituições de pagamento referidas no § 2º deste artigo deverão,
complementarmente à emissão do CIOT:
I - acompanhar o processo de quitação do frete ao TAC ou ao TAC equiparado,
mediante utilização de solução de pagamento disponibilizada ou gerida pela própria
instituição, coletando e armazenando os elementos comprobatórios da conformidade
da operação, de forma a assegurar a correspondência entre o valor do frete
contratado e registrado no CIOT e o valor efetivamente quitado;
II - efetuar, na qualidade exclusivamente de agente operacional, por ocasião da
liquidação do pagamento do frete ao TAC, a retenção, o recolhimento e a geração da
respectiva Guia da Previdência Social ou documento equivalente do valor destinado
ao cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes sobre a prestação do
serviço de transporte, em nome do TAC, e mediante a autorização deste."
"§ 9º As informações relativas aos valores retidos e recolhidos, nos termos do
inciso II do § 8º deste artigo, deverão ser disponibilizadas ao TAC em ambiente
eletrônico de fácil acesso, contendo, no mínimo, a identificação da operação de
transporte vinculada ao CIOT, a base de cálculo utilizada e o comprovante do
recolhimento realizado."
"§ 10. Caberá à ANTT fiscalizar as instituições de pagamento quanto ao
cumprimento do disposto no § 8º, aplicando as sanções cabíveis em caso de
descumprimento do acompanhamento e do armazenamento da comprovação da
quitação do frete, assim como da retenção, do recolhimento e da geração da Guia da
Previdência Social, conforme previsto no inciso II do § 8º deste artigo."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao atribuir às instituições
de pagamento obrigações adicionais de acompanhamento da quitação do frete e de
coleta e de armazenamento de elementos comprobatórios da operação, além da
emissão do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, o que pode
elevar os custos de conformidade das operações de transporte rodoviário de cargas
ao aumentar a complexidade do modelo de fiscalização. Por arrastamento, veta-se
também os § 9º e § 10 do mesmo artigo."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, e a Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 13 do art.
7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
"§ 13. Ao TAC e ao TAC equiparado fica assegurado o pagamento de
adiantamento equivalente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor do frete
no ato da contratação, devendo a quitação integral ser realizada em até 3 (três) dias
úteis, contados da entrega da carga."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao impor adiantamento
mínimo de 70% (setenta por cento) do valor do frete e estabelecer prazo fixo de
quitação, que restringem excessivamente a liberdade contratual das partes,
desconsideram a diversidade das operações de transporte rodoviário de cargas e
reduzem a flexibilidade necessária à organização das relações comerciais do referido
setor."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 5º do art.
9º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
"§ 5º A Infra S.A., ou a pessoa jurídica que vier a substituí-la, poderá apoiar a
implementação do disposto neste artigo, inclusive mediante acordos de cooperação
técnica com órgãos e entidades da administração pública, com a ANTT, com os TACs
ou com seus representantes, com vistas a viabilizar o cadastramento, o
credenciamento, a contratação, o acompanhamento e a integração de dados relativos
aos serviços, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais)."
Razões do veto
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor
sobre matéria relativa à organização e ao funcionamento da administração pública, o
que viola o disposto no art. 2º e no art. 84, caput, inciso II, da Constituição.Ademais,
a previsão de celebração de acordos de cooperação técnica com entidade
especificamente indicada em lei é incompatível com a natureza consensual desses
instrumentos e com o regime jurídico aplicável às empresas estatais que exploram
atividade econômica, nos termos do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da
Constituição."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a
Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e
Orçamento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 3º do Projeto de Lei de Conversão
"Art. 3º As infrações administrativas relativas ao descumprimento da Política
Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, praticadas até a data
de publicação desta Lei, serão convertidas em advertência, vedada a aplicação de
multa pecuniária, suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
§ 1º A conversão prevista no caput deste artigo aplica-se aos processos
administrativos em curso, às penalidades ainda não definitivamente constituídas e às
multas administrativas definitivamente constituídas que não tenham sido quitadas
até a data de publicação desta Lei.
§ 2º A conversão em advertência produzirá efeitos exclusivamente em relação
às infrações praticadas até a data de publicação desta Lei, não se aplicando às
infrações cometidas após essa data.
§ 3º A advertência terá caráter orientativo e deverá indicar a irregularidade
constatada e, quando cabível, o prazo para sua regularização.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que for constatada
fraude, dolo, simulação, uso de documento falso, omissão deliberada de informações
ou prática destinada a frustrar a fiscalização ou a aplicação da Política Nacional de
Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
§ 5º A conversão prevista neste artigo não prejudica eventual direito do
transportador à cobrança de valores contratualmente devidos, de diferenças de frete
ou de indenização decorrente do pagamento em valor inferior ao piso mínimo
aplicável, quando cabível, na forma da legislação aplicável.
§ 6º O disposto neste artigo não autoriza restituição, compensação ou repetição
de valores já pagos a título de multa administrativa.
§ 7º A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotará as
providências administrativas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de
inconstitucionalidade ao promover a conversão em advertência de penalidades
administrativas já aplicadas. Ademais, a anistia pretendida configura renúncia de
receitas sem a demonstração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e no art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025."
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o caput do art.
19 na Lei 13.103, de 2 de março de 2015
"Art. 19. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas
Nacional (Procargas) tem por finalidade promover a modernização, a eficiência
logística, a segurança viária, a sustentabilidade ambiental, a renovação da frota, a
qualificação profissional e o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao restringir o alcance do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional -
Procargas, atualmente destinado ao desenvolvimento da atividade de transporte
terrestre nacional de cargas, limitando-o ao transporte rodoviário."
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 3º, §4º, § 7º,
§ 8º, § 9º, § 10, § 11 e § 12 do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
"§ 3º É instituída, no âmbito do Procargas, a Política Nacional Permanente de
Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas),
destinada à substituição gradual de veículos e implementos antigos por outros mais
seguros, eficientes e ambientalmente sustentáveis."
"§ 4º Terão prioridade no acesso às ações, aos financiamentos, aos incentivos
e aos programas de que trata este artigo os Transportadores Autônomos de Cargas
(TACs) e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTCs), regularmente
habilitados na forma da legislação aplicável."
"§ 7º Enquanto não houver regulamentação ou previsão orçamentária
específica, a execução das ações do Procargas ficará limitada às dotações já
consignadas no orçamento vigente e aos recursos legalmente disponíveis."
"§ 8º A aplicação dos recursos observará os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, controle social e
responsabilidade fiscal, vedada sua utilização em desconformidade com a finalidade
legal da respectiva fonte."
"§ 9º O Poder Executivo federal indicará o órgão ou a entidade competente
para a gestão do Procargas, assegurada, para a definição de prioridades, a
participação consultiva de 2 (dois) representantes de cada confederação sindical
representativa nas categorias previstas no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de
2007, legalmente constituída e registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, bem
como de 2 (dois) representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras
(OCB)."
"§ 10. O órgão ou entidade gestor divulgará, anualmente, relatório de execução
do Procargas, contendo, no mínimo, a origem dos recursos, os projetos apoiados, os
valores aplicados, os beneficiários, os critérios de seleção e os resultados
alcançados."
"§ 11. O Poder Executivo federal regulamentará os procedimentos de
aprovação, acompanhamento, prestação de contas, controle, fiscalização e avaliação
dos projetos apoiados pelo Procargas, vedada a ampliação, por regulamento, dos
benefícios fiscais, da base de cálculo, dos limites de dedução ou das hipóteses de
fruição previstas nesta Lei."
"§ 12. O uso indevido dos recursos ou dos incentivos de que trata este artigo
sujeitará o beneficiário à restituição dos valores indevidamente utilizados, acrescidos
dos encargos legais, sem prejuízo da glosa do benefício e das demais sanções
administrativas, tributárias, civis e penais cabíveis."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao instituir a Política
Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário
de Cargas - PNPR-Cargas, no âmbito do Procargas, com modelo de governança, fontes
de recursos e incentivos próprios, em sobreposição a programas federais existentes
de renovação de frota, como o Move Brasil - Caminhões e o Programa Renovar, o
que fragmenta a atuação governamental, duplica iniciativas e dificulta a coordenação
das políticas públicas no setor de transporte rodoviário de cargas."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 5º e o
§ 6º no art. 19 da Lei 13.103, de 2 de março de 2015
"§ 5º As fontes de financiamento do Procargas serão estabelecidas, em
regulamento, pelo Poder Executivo federal."
"§ 6º O Poder Executivo federal deverá adotar as providências necessárias para
incluir, na primeira proposta de lei orçamentária anual encaminhada após a
publicação desta Lei, as dotações e as programações necessárias à execução do
Procargas, observados os limites fiscais, orçamentários e financeiros aplicáveis."
Razões do veto
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público ao
dispor sobre matéria reservada ao Presidente da República, ao obrigar o Poder
Executivo federal a incluir, na primeira proposta de lei orçamentária anual a ser
encaminhada após a publicação da lei de diretrizes orçamentárias, as dotações
necessárias à execução do Procargas, o que viola o disposto nos art. 84, caput, incisos
IV, VI e XXIII, e art. 165, § 2º, da Constituição."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o
Ministério dos Transportes e o Ministério do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo
veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 6º e o §
7º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
"§ 6º Para fins de fiscalização de excesso de peso, os veículos ou as
combinações de veículos com peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 74 t
(setenta e quatro toneladas) serão fiscalizados apenas quanto aos limites de peso
bruto total ou de peso bruto total combinado, exceto nas hipóteses específicas
estabelecidas pelo Contran."
"§ 7º Os veículos ou as combinações de veículos referidos no § 6º que
ultrapassarem o limite de peso bruto total ou de peso bruto total combinado
também serão fiscalizados quanto ao excesso de peso por eixo, aplicando-se as
penalidades cabíveis de forma cumulativa, quando configuradas infrações autônomas,
respeitadas as tolerâncias previstas no § 2º deste artigo."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois, ao ampliar de
cinquenta para setenta e quatro toneladas o limite de peso bruto total a partir do
qual haverá fiscalização por eixo, reduz o controle da adequada distribuição da carga
entre os eixos, com prejuízo da preservação da infraestrutura rodoviária, dos custos
de manutenção das rodovias e da segurança viária, em razão dos impactos sobre a
estabilidade e a dirigibilidade dos veículos de carga."
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 7º, § 8º
e § 9º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
"§ 7º O registrador instantâneo de velocidade e tempo de que trata o inciso II
do caput deste artigo, quando instalado no veículo novo, deverá ser submetido à
verificação metrológica inicial, a qual será de responsabilidade do fabricante ou
importador do veículo novo."
"§ 8º Além da verificação metrológica inicial, o conjunto veículo registrador
instantâneo inalterável de velocidade e tempo deverá ser submetido a verificações
metrológicas periódicas."
"§ 9º A verificação metrológica de que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo deverá
atestar a conformidade do equipamento e de sua instalação com os requisitos
metrológicos e técnicos aplicáveis, garantindo a fidedignidade dos registros de
velocidade, distância percorrida e tempo, observados os prazos, as condições e os
procedimentos estabelecidos no regulamento do órgão ou da entidade federal de
metrologia legal."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao atribuir aos fabricantes
a responsabilidade pela aferição inicial do instrumento, o que altera a sistemática
regulatória atualmente adotada e impõe custos logísticos e operacionais adicionais,
que tendem a ser incorporados ao preço final dos veículos e a onerar os
compradores, em sentido contrário do pretendido pelo dispositivo."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o
Ministério dos Transportes e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 3º do art.
132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
"§ 3º Antes do registro e do primeiro licenciamento, o veículo de carga novo,
nacional ou importado, acompanhado da nota fiscal de compra e venda ou do
documento alfandegário correspondente, deverá ser transportado embarcado do
pátio da fábrica ou do posto alfandegário até o Município de destino, ressalvadas as
hipóteses autorizadas pelo Contran."
Razões do veto
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público ao
impor, de forma geral e indistinta, o transporte embarcado de veículos de carga
novos antes do registro e do primeiro licenciamento, o que desconsidera a
diversidade das operações logísticas e das características dos diferentes tipos de
veículos, eleva custos operacionais e reduz a eficiência da cadeia de distribuição e
viola o princípio da livre concorrência disposto no art. 170, IV, da Constituição."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o
Ministério dos Transportes, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-
Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de
Lei de Conversão:
Art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o parágrafo
único do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
"Parágrafo único. Para fins de comprovação da infração prevista neste artigo,
sem prejuízo de outros instrumentos ou equipamentos regulamentados pelo Contran,
poderá ser utilizado o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade
e tempo de que trata o inciso II do caput do art. 105 deste Código."
Razões do veto
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois
amplia a finalidade originalmente atribuída ao equipamento registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo ao estabelecê-lo como elemento probatório para a
lavratura de autuações por excesso de velocidade. Desse modo, a ausência de
garantias legais mínimas quanto à autenticidade, à integridade e à controlabilidade
dos elementos probatórios compromete a segurança jurídica da atividade
fiscalizatória, o que viola o contraditório e a ampla defesa, em afronta às garantias do
devido processo legal, previstas no art. 5º, caput, incisos LIV e LV, da Constituição."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a
Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e
Orçamento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Transportes
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei de Conversão:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 97, de 20 de julho de 2026, que
estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria
Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão
no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III
da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa
das autarquias e fundações públicas federais, publicada no Diário Oficial da União nº 135,
de 21 de julho de 2026, Seção 1, página 68, onde se lê no art. 5º, § 1º, inciso III: "I - da
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial; e", leia-se: "a) da Procuradora Nacional
Federal de Cobrança Judicial; e"; e onde se lê no art. 5º, § 1º, inciso III: "II - do Procurador
Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial.", leia-se: "b) do Procurador Nacional Federal de
Cobrança Extrajudicial."
Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão
"Art. 8º Ficam anuladas as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas
e jurídicas, e aos motoristas que tenham sido penalizados em decorrência de sua
participação em manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território
nacional no ano de 2022.
§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange:
I - as multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas;
II - as sanções civis e administrativas.
§ 2º Ficam canceladas as multas abrangidas pelos eventos referidos no caput
deste artigo, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, bem como suspensas as
cobranças em andamento."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em
inconstitucionalidade ao prever a anulação genérica de multas já aplicadas, o que
viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada prevista no
art. 5º, caput, inciso XXXVI, da Constituição. Ademais, a anistia pretendida configura
renúncia de receita sem a demonstração de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e no art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de
2025."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão: