ANEXO Empresa: REVIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. - CNPJ: 61.734.648/0001-86. Produto - (Lote): PLATAFORMA "VOY" DE SAÚDE E EMAGRECIMENTO(); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0777281/26-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que, em sua configuração atual, a plataforma Voy não se caracteriza como software como dispositivo médico (Software as a Medical Device - SaMD), não está sujeita às disposições estabelecidas nas Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 751/2022 e nº 657/2022 e, portanto, não é passível de regularização perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.043, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/08/2026