PORTARIA REGULATÓRIA Nº 52, DE 25 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação
.
Conformidade Conformidade regulatória Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC dirigidos ao
regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades identificadas
e no conjunto de aspectos concretos observados em relação à atuação dos
agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos
a caracterizar maior ou menor reprovabilidade.
.Avaliação da situação identificada: A não
conformidade em apuração é avaliada com relação
à sua criticidade para o sistema, considerando os
. .
componentes da avaliação.
Avaliação histórica: A conformidade regulatória
.
Compõem a avaliação:
a) Risco Setorial: proteção ao mercado do setor aéreo e ao arcabouço
regulatório, resguardando o objetivo dos normativos infringidos;
b) Segurança Operacional: impacto potencial para usuários de serviços ou
para terceiros, em termos de segurança operacional e riscos de acidentes ou
incidentes;
.
. .histórica é aferida a partir dos registros de não
conformidades anteriores. A avaliação leva em
conta o período de 5 (cinco) anos anteriores à
data
. .
da constatação da não conformidade sob
avaliação.
. . . .c) Imagem Institucional: impacto nos processos internos da agência, bem
como na imagem institucional da ANAC como órgão regulador.
.
.
Adequação de
não
conformidades
Prontidão e efetividade no
tratamento imediato da não
conformidade e de suas
consequências
.Atuação tempestiva do agente regulado na proposição e implementação de
ações corretivas para o tratamento imediato da não conformidade identificada
ou para a mitigação de seus efeitos.
.Avaliação da situação identificada: A atuação do
agente regulado na proposição e implementação de
ações possíveis para o tratamento imediato da não
conformidade sob apreciação ou para a mitigação
.
Compõem a avaliação:
a) reconhecimento da prática e da caracterização das não conformidades
apontadas pela fiscalização e a assunção da responsabilidade por sua
correção; e
.de seus efeitos é avaliada com base nas ações
tomadas logo após a constatação da não
conformidade ou dentro prazo estabelecido pela
. .
ANAC.
.
. .b) prontidão na proposição e implementação de ações corretivas que elevem
o nível de qualidade do sistema ou de cessação de conduta irregular. .
.
Prontidão e efetividade no
retorno à conformidade
.Atuação célere do agente regulado na correção da não conformidade e,
quando cabível, para o enfrentamento das causas que a originaram.
Compõem a avaliação:
.Avaliação histórica: A prontidão e a efetividade no
retorno à conformidade são avaliadas,
considerando os aspectos listados, com base nas
ações concluídas nos 5 (cinco) anos anteriores à
data da constatação
. . . .a) efetividade no cumprimento do plano pactuado com a Agência ou por ela
determinado e no concreto retorno à conformidade; e
b) efetividade na implementação das ações e na obtenção do resultado de
mitigação de efeitos da não conformidade;
.da não conformidade sob avaliação, considerando-
se exclusivamente fatos e circunstâncias
observados a partir da data de entrada em vigor
desta Portaria.
.
Cooperação Facilitação da fiscalização
.Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma
eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas, instalações,
sistemas, pessoas,
Avaliação da situação identificada: A facilitação é
avaliada com base na condição observada durante
a fiscalização ou apuração em que foi constatada a
não conformidade sob avaliação.
.
equipamentos, e informações necessárias à conclusão da fiscalização,
conferindo aos representantes da Anac tratamento com urbanidade e
civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado e
disponha de
.
. .
Avaliação histórica: é ponderado o histórico de
facilitação do agente regulado no âmbito da
segurança operacional, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação da
. .informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas. .
. . . .não conformidade sob avaliação, aplicando-se
exclusivamente a fatos e circunstâncias observados
a partir da data de entrada em vigor desta
Portaria.
.
Pontualidade e precisão na
prestação de informações
requeridas pela Anac
Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em regulamentos
da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades de monitoramento
contínuo, preparação para a fiscalização, condução da fiscalização, apuração
de achados da fiscalização ou qualquer outra solicitação da ANAC.
Compõem a avaliação:
.Avaliação da situação identificada: A pontualidade
e a precisão na prestação de informações
requeridas pela ANAC são avaliadas com base na
condição
. .
observada durante a fiscalização ou apuração em
que foi constatada a não conformidade sob
avaliação.
Avaliação histórica: É ponderado o histórico de
prestação de informações do agente regulado no
âmbito da segurança operacional, considerando o
.
a) disponibilidade de manter as informações atualizadas junto à ANAC;
b) confiabilidade, qualidade e eficácia das informações prestadas;
c) prestação das informações dentro dos prazos fixados;
.
. .período de 5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da não conformidade sob avaliação,
. .
. .
aplicando-se exclusivamente fatos e circunstâncias
observados a partir da data de entrada em vigor
desta Portaria.
. . .d) completude das respostas enviadas, atendendo todo o solicitado;
e) lealdade e boa-fé em sua relação com o regulador.
.
.
Comunicação proativa e
preventiva de riscos, falhas
e desvios
Prontidão na identificação e comunicação da existência da não conformidade
à Anac, privilegiando-se as informações trazidas em momento anterior ao
conhecimento da Agência.
Compõem a avaliação:
a) comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de Desvios;
e
.Avaliação da situação identificada: É avaliado se
houve a comunicação pelo agente regulado, no
âmbito do Programa de Notificação de Desvios,
. . .antes da constatação da não conformidade pela
Anac; ou se, houve iniciativa do agente de
comunicar, reconhecer e assumir infração
cometida,
.
b) iniciativa do agente de comunicar, reconhecer e assumir infração
cometida, de forma preventiva, espontânea e voluntária, revelando atitude
proativa e de boa-fé.
.de forma preventiva, espontânea e voluntária,
revelando atitude proativa e de boa-fé.
. .
. .
Obs - As comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de
Desvios gozam da proteção da Resolução Anac nº 709/2023, segundo os quais
a Agência
. . . .não adotará providências administrativas sancionatórias se cumpridas as
condições do Programa - dentre elas, a comunicação em até 3 (três) dias
úteis após a detecção do desvio e antes de seu conhecimento por parte da
ANAC.
.
.
Aprimoramento
voluntário
Adoção de elementos de
qualidade não obrigatórios
.Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios, frente ao segmento ou
complexidade do agente, e voltados ao aprimoramento da segurança
operacional.
Exemplos:
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à adoção de
elementos de qualidade não obrigatórios voltados
ao aprimoramento da segurança operacional na
. .- Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO;
- Diário de Bordo Digital
- Flight Risk Assessment Tool - FRAT;
- Sistema de Gestão da Aeronavegabilidade Continuada; ou
data da constatação da não conformidade sob
avaliação.
. . . .- Outras ferramentas a serem avaliadas ou consideradas pela unidade. .
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SECRETARIA-GERAL
DIVISÃO DE REUNIÕES DE DIRETORIA E PUBLICAÇÕES
DESPACHO DRCP, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 50300.003161/2026-96
Torno sem efeito a publicação da DELIBERAÇÃO Nº 2/GRAT/SFC, DE 22 DE
JULHO DE 2026, publicada no DOU de 27 de julho de 2026, Seção I, página 82, em virtude
de erro material.
PABLO VIANA SOUZA
Chefe da Divisão