CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA INMETRO Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 202X
Altera os Selos de Identificação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões
Flexíveis Elétricos, Baterias Chumbo-Ácido para Veículos Automotores, Colchões e
Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano, Colchões de Molas, Panelas Metálicas,
Pneus Novos, Isqueiros a Gás e Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED, cujos
Regulamentos Consolidados são estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 131, de 23 de
março de 2022, nº 145, de 28 de março de 2022, nº 35, de 5 de fevereiro de 2021, nº
75, de 4 de fevereiro de 2021, nº 499, de 20 de dezembro de 2021, nº 379, de 14 de
setembro de 2021, nº 63, de 14 de janeiro de 2026, e nº 231, de 13 de abril de 2026,
respectivamente, com vistas à integração desses setores ao projeto "Inmetro na Palma
da Mão".
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a
Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X,
página XX, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011856/2020-05, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 131, de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.14-B. A partir de 1º de julho de 2027, os fabricantes e importadores
somente poderão fabricar e importar fios, cabos e cordões flexíveis elétricos em
atendimento ao item 2 do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. A partir de 31 de julho de 2028 os fabricantes e
importadores somente poderão comercializar para o mercado nacional fios, cabos e
cordões flexíveis elétricos em atendimento ao item 2 do Anexo III desta Portaria.
................................................................
ANEXO III - SELO DE INDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
..............................................................
"2. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE EM ROLOS, BOBINAS E
CARRETÉIS
2.1 Independentemente do tipo de embalagem (transparente, opaca, etc.),
que deve sempre existir, e da seção nominal do cabo que ela acomoda, é obrigatória a
utilização do Selo de Identificação da Conformidade.
2.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na embalagem
dos fios, cabos e cordões flexíveis elétricos, utilizando-se do modelo da Figura 1 a
seguir: 1_MDICS_5_001
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo
Fornecedor em https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-
qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e reclamações podem ser enviadas para
[email protected].
2.3 O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura,
umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
2.4 O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
2.5 O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco)
anos.
2.6 O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de
segurança:
a) elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente
e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob
luz UV;
d) elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não
disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone; e
f) Código alfa numérico, não sequencial, impresso para leitura humana
contingencial à leitura do código bidimensional (QR Code).
2.7 No caso da venda de fios e cabos elétricos no mercado varejo, vendas por
metro ou qualquer outro tipo de comercialização fora da embalagem original, o Selo de
Identificação da Conformidade deverá ficar em local visível para consulta/verificação da
conformidade pelo consumidor final.
2.8 Os Fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da
Conformidade por meio do aplicativo 'Inmetro na Palma da Mão' - Versão Fornecedor, a
partir de 01 de janeiro de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos de Identificação da Conformidade
poderá implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo das
demais medidas administrativas cabíveis." (NR)
Art. 2º A Portaria Inmetro nº 145, de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.15-A. A partir de 1º de julho de 2027, os fabricantes e importadores
somente poderão fabricar e importar baterias chumbo-ácido em atendimento ao item 6 do
Anexo Específico H do Anexo IV e item 3 do Anexo V desta Portaria.
Parágrafo único. A partir de 31 de julho de 2028 os fabricantes e importadores
somente poderão comercializar para o mercado nacional baterias chumbo-ácido em
atendimento ao item 6 do Anexo Específico H do Anexo IV e item 3 do Anexo V desta
Portaria.
................................................................
ANEXO IV - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
.........................................................................
ANEXO ESPECÍFICO H - BATERIAS CHUMBO-ÁCIDO PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
................................................................
"6. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
O Selo de Identificação da Conformidade, conforme Anexo V, deve ser aposto
na parte superior da carcaça da bateria. Sua fixação deve ocorrer em uma área integrada
e permanente da estrutura principal da bateria, excluindo-se peças soltas, destacáveis ou
de fácil remoção. O local escolhido não pode ser sobreposto por qualquer tipo de
embalagem que prejudique a acessibilidade visual do Selo pelo consumidor no ponto de
venda.
7. MEMORIAL DESCRITIVO
............................................................... " (NR)
"ANEXO V - SELO DE INDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
...................................................................
3. Exclusivamente para baterias chumbo-ácido o Selo de Identificação da
Conformidade é o da Figura C a seguir.
1_MDICS_5_002
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo
Fornecedor em https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-
qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e reclamações podem ser enviadas para
[email protected].
3.1 O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura,
umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
3.2 O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
3.3 O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
3.4 O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de
segurança:
a) elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente
e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não
disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone; e
f) Código alfa numérico, não sequencial, impresso para leitura humana
contingencial à leitura do código bidimensional (QR Code).
3.5 Os Fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da
Conformidade por meio do aplicativo 'Inmetro na Palma da Mão' - Versão Fornecedor, a
partir de 01 de janeiro de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos de Identificação da
Conformidade poderá implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de Selos,
sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis." (NR)
Art. 3º A Portaria Inmetro nº 35, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11-A. A partir de 1º de julho de 2027, os fabricantes e importadores
somente poderão fabricar e importar colchões e colchonetes de espuma flexível de
poliuretano em atendimento ao Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. A partir de 31 de julho de 2028, os fabricantes e
importadores somente poderão comercializar para o mercado nacional colchões e
colchonetes de espuma flexível de poliuretano em atendimento ao Anexo III desta
Portaria.
................................................................
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
"1.1 Será necessária a aposição do Selo de Identificação da Conformidade na
embalagem primária quando esta não for de material transparente, ou possuir inscrições
ou desenhos que impeçam a visualização do Selo afixado no colchão ou colchonete.
1.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto de forma
permanente na etiqueta técnica do colchão ou colchonete, em local distinto da face
inferior do produto, que permita sua completa visualização e preserve sua integridade
durante a vida útil esperada do objeto, utilizando-se do modelo da Figura 1 a seguir: 1_MDICS_5_003
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo
Fornecedor em https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-
e-tecnologia. Dúvidas e reclamações podem ser enviadas para [email protected].
1.3 O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura,
umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
1.4 O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
1.5 O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
1.6 O Selo de Identificação da Conformidade conterá os seguintes elementos de segurança:
a) elemento visível impresso que traz o logo do Inmetro ao olhar diretamente
e a inscrição "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não
disponível comercialmente;
e) código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia,
autenticável por smartphone; e
f) código alfanumérico não sequencial, impresso para leitura humana
contingencial à leitura do código bidimensional (QR Code).
1.7 Os Fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da
Conformidade por meio do aplicativo 'Inmetro na Palma da Mão' - Versão Fornecedor, a
partir de 01 de janeiro de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos de Identificação da Conformidade
poderá implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo das
demais medidas administrativas cabíveis." (NR)
Art. 4º A Portaria Inmetro nº 75, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.11-A. A partir de 1º de julho de 2027, os fabricantes e importadores somente
poderão fabricar e importar colchões de mola em atendimento ao Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. A partir de 31 de julho de 2028 os fabricantes e importadores
somente poderão comercializar para o mercado nacional colchões de mola em
atendimento ao Anexo III desta Portaria.
................................................................
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
"1.1 Será necessária a aposição do Selo de Identificação da Conformidade na
embalagem primária quando esta não for de material transparente, ou possuir inscrições
ou desenhos que impeçam a visualização do Selo afixado no colchão.
1.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto de forma
permanente na etiqueta técnica do colchão ou colchonete, em local distinto da face
inferior do produto, que permita sua completa visualização e preserve sua integridade
durante a vida útil esperada do objeto, utilizando-se do modelo da Figura 1 a seguir: 1_MDICS_5_004
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo Fornecedor
em https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-
tecnologia. Dúvidas e reclamações podem ser enviadas para [email protected].
1.3 O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente),
abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e
autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
1.4 O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
1.5 O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco)
anos.
1.6 O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e
"INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma
do mapa do Brasil;
c) elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz
UV;
d) elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não
disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone; e
f) Código alfa numérico, não sequencial, impresso para leitura humana
contingencial à leitura do código bidimensional (QR Code).
1.7 Os fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da
Conformidade por meio do aplicativo 'Inmetro na Palma da Mão' - Versão Fornecedor, a partir
de 01 de janeiro de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos de Identificação da Conformidade
poderá implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo das
demais medidas administrativas cabíveis." (NR)
Art. 5º A Portaria Inmetro nº 499, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.13-A. A partir de 1º de julho de 2027, os fabricantes e importadores somente
poderão fabricar e importar panelas de pressão em atendimento ao item 1.5 Anexo III desta
Portaria.
Parágrafo único. A partir de 31 de julho de 2028 os fabricantes e importadores
somente poderão comercializar para o mercado nacional panelas de pressão em atendimento
ao item 1.5 do Anexo III desta Portaria.
................................................................
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
...........................................................
"1.5 Exclusivamente para panelas de pressão, o Selo de Identificação da
Conformidade, conforme modelo da Figura 3 a seguir, deve ser aposto em lugar visível no
rótulo do produto ou em sua embalagem. 1_MDICS_5_005
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo
Fornecedor em https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-
qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e reclamações podem ser enviadas para
[email protected].
1.5.1 O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura,
umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
1.5.2 O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
1.5.3 O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
1.5.4 O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar
diretamente e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e
não disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone; e
f) Código alfa numérico, não sequencial, impresso para leitura humana
contingencial à leitura do código bidimensional (QR Code).
1.5.5 Para panelas de pressão com revestimento antiaderente deve ser
fixada a etiqueta que comprova a eficiência do revestimento juntamente com o Selo
Inmetro na Palma da Mão da Figura 3, devendo o conjunto ser aposto no produto ou
na sua embalagem na forma de adesivo, de forma clara, visível ao consumidor para
sua decisão de compra, conforme Figura 4 a seguir. 1_MDICS_5_006
1.5.6 Os Fornecedores deverão registrar o uso dos Selos por meio do aplicativo
'Inmetro na Palma da Mão' - Versão Fornecedor, a partir de 01 de janeiro de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos Inmetro na Palma da Mão poderá
implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo das demais
medidas administrativas cabíveis." (NR)
Art. 6º A Portaria Inmetro nº 379, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 16-A. A partir de 1º de julho de 2027, os fabricantes e importadores somente
poderão fabricar e importar pneus novos em atendimento ao item 5.5 do Anexo V desta
Portaria.
Parágrafo único. A partir de 31 de julho de 2028, os fabricantes e importadores
somente poderão comercializar para o mercado nacional pneus novos em atendimento ao item
5.5 do Anexo V desta Portaria.
................................................................
................................................................
"5.5 Selo Inmetro na Palma da Mão
5.5.1 O Selo Inmetro na Palma da Mão, conforme Figura 4, deve ser afixado
juntamente com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), de forma a
não impedir a visualização de nenhuma informação relevante ao consumidor.
5.5.2 É vedada a sobreposição de Selos, bem como a aplicação de qualquer
película, pintura ou verniz que altere as propriedades óticas ou a legibilidade dos
elementos de segurança do Selo Inmetro na Palma da Mão. 1_MDICS_5_008
Nota: O Selo Inmetro Palma da Mão deve ser solicitado pelo Fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia.
Dúvidas e reclamações podem ser encaminhadas para [email protected].
5.5.3 O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura e
umidade) e autodestrutível no caso de tentativa de remoção.
5.5.4 O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
5.5.5 O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
5.5.6 O Selo de Identificação da Conformidade conterá os seguintes elementos de segurança:
a) elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar
diretamente e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e
não disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone; e
f) Código alfa numérico, não sequencial, impresso para leitura humana
contingencial à leitura do código bidimensional (QR Code).
5.5.7 Os Fornecedores deverão registrar o uso dos Selos por meio do
aplicativo "Inmetro na Palma da Mão" - Versão Fornecedor, a partir de 1º de janeiro
de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos de Inmetro na Palma da Mão
poderá implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo
das demais medidas administrativas cabíveis." (NR)
Art. 7º A Portaria Inmetro nº 63, de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17-A. A partir de 1º de julho de 2027, os fabricantes e importadores somente
poderão fabricar e importar isqueiros a gás em atendimento ao Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. A partir de 31 de julho de 2028, os fabricantes e importadores somente
poderão comercializar no mercado nacional isqueiros a gás em atendimento ao Anexo III desta Portaria.
................................................................
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
1. O Selo de Identificação da Conformidade, conforme Figura 1, deve ser
aposto ao produto e/ou à embalagem, utilizando-se o layout e as características
definidas a seguir.
1.1 O Selo terá dimensão de 17 x 25 mm. 1_MDICS_5_009
ANEXO V
SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE / ETIQUETA NACIONAL DE
CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
................................................................ 1_MDICS_5_007
2. O Selo de Identificação da Conformidade deverá possuir:
a) elemento visível impresso que apresente o logotipo do Inmetro quando
observado frontalmente e a inscrição "INMETRO" quando observado sob ângulo
específico;
b) elemento invisível visível sob luz ultravioleta;
c) elemento invisível autenticável exclusivamente por equipamento
específico utilizado pela fiscalização; e
d) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone.
3. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), às intempéries (luz solar, temperatura e umidade) e autodestrutível no
caso de tentativa de remoção.
4. Os Fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da
Conformidade por meio do aplicativo "Inmetro na Palma da Mão" - Versão Fornecedor,
a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos de Identificação da
Conformidade poderá implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de
Selos, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis."
Art. 8º A Portaria Inmetro nº 231, de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 18-A. A partir do prazo estipulado no caput do art. 15, os fabricantes
e importadores somente poderão fabricar e importar lâmpadas e luminárias com
tecnologia LED em atendimento ao item 3 do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. A partir do prazo estabelecido no parágrafo único do art.
15, os fabricantes e importadores somente poderão comercializar para o mercado
nacional lâmpadas e luminárias com tecnologia LED em atendimento ao item 3 do
Anexo III desta Portaria.
................................................................
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE / ETIQUETA
NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
................................................................
"2. MODELOS DE ENCE 1_MDICS_5_010
1_MDICS_5_011
1_MDICS_5_012
1_MDICS_5_013
1_MDICS_5_014
1_MDICS_5_015
3. SELO INMETRO NA PALMA DA MÃO
3.1 O Selo Inmetro na Palma da Mão, conforme Figura 4, deve ser afixado
juntamente com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), de forma a não
impedir a visualização de nenhuma informação relevante ao consumidor.
3.2 O Selo poderá ser afixado diretamente na embalagem do produto ou,
quando tecnicamente viável, no próprio produto, desde que preserve sua integridade e
permita sua leitura durante a vida útil esperada do objeto.
3.3 É vedada a sobreposição de Selos, bem como a aplicação de qualquer
película, pintura ou verniz que altere as propriedades óticas ou a legibilidade dos
elementos de segurança do Selo Inmetro na Palma da Mão. 1_MDICS_5_016
Nota: O Selo Inmetro Palma da Mão deve ser solicitado pelo Fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia.
Dúvidas e reclamações podem ser encaminhadas para [email protected].
3.4 O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura e
umidade) e autodestrutível no caso de tentativa de remoção.
3.5 O Selo terá dimensão de 17 x 25 mm.
3.6 O Selo de Identificação da Conformidade conterá os seguintes elementos
de segurança:
a) elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar
diretamente e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível
sob luz UV;
c) elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e
não disponível comercialmente; e
d) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone.
3.7 Os Fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da
Conformidade por meio do aplicativo "Inmetro na Palma da Mão" - Versão Fornecedor,
a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nota: A ausência de registro do uso dos Selos Inmetro na Palma da Mão
poderá implicar a negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo
das demais medidas administrativas cabíveis." (NR)
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente