ANEXO . .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL . .S-M-1037 (BM-S-61) .48610.001378/2008-34 .24/03/2040 . .S-M-1101 (BM-S-68) .48610.001383/2008-47 .24/03/2040 . .S-M-1288 (BM-S-40) .48610.009494/2003 .17/02/2039 . .S-M-1356 .48610.206115/2024-30 .25/06/2031 . .S-M-1482 .48610.206116/2024-84 .25/06/2031
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 151, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/08/2026