RESOLUÇÃO-RE Nº 2.995, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.127262/2026-17
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0715311/26-3
Viva Laboratório de Analysis Ltda. 20.198.502/0001-86
348
Rua Maria de Lourdes Fialho Lopes, 221, Loja 1 - Liberdade 2. Viçosa/MG
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08
de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de
novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art
179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos
apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº 0376256 do
beneficiária Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.
Ltda. No Programa de Alimentação do Trabalhador(PAT), com marco inicial
em1º de janeiro de 2024.
. .Nº .PROCESSO .CNPJ .EMPRESA .UF
. .01 .10260.228898/2025-38 .61.186.888/0001-93 .Spal Indústria Brasileira de Bebidas
S.A.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 31 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1925 (9339798), Resolve: 1)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201558/2026-98 (8138536) interposta pelo
OCB/RJ - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro
(Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 46000.010701/93-01, CNPJ:
42.422.899/0001-80 (8359462), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; 2) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201731/2026-
58 (8220934) interposta pelo OCB/AM - Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado do Amazonas (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.003261/00-
83, CNPJ: 04.489.415/0001-21 (8455916), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 3) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
47979.247184/2026-23 (8364636) interposta pelo Sindicato e Organização das
Cooperativas Brasileiras do Estado de Alagoas (Impugnante 4), Processo de Registro
Sindical nº 46000.009763/00-54, CNPJ: 12.517.538/0001-57 (8391460), nos termos do art.
15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 4) DEFERIR o Registro
Sindical (RES) ao SINDCOOPIN - Sindicato das Cooperativas de Transportes do Estado de
Minas Gerais (Impugnado), Processo nº 47979.224135/2025-31 - SC24650, CNPJ:
58.000.119/0001-44, para representar a Categoria Econômica das Cooperativas de
Transportes, com Abrangência e Base Territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos do
art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. 5) E PARA FINS DE
ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, Resolve: EXCLUIR a
Categoria Econômica das Cooperativas de Transportes da Representação do OCEMG -
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de MG (Impugnante 3), Processo de
Registro Sindical nº 46000.005171/95-24, CNPJ: 17.475.104/0001-55 (8391311), nos termos
do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1933 (9349814), Resolve: 1)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.202017/2026-87 (8332338 e 8344346)
interposta pelo SINTRAMERC - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Goiânia (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº
24000.001710/90-45, CNPJ: 02.415.511/0001-08 (9352610), nos termos do art. 15, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) INDEFERIR o Requerimento nº
19964.202154/2026-11 (8400310) interposto pelo SINTRAMOVU - Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Uruaçu/GO (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.239978/2025-32 - SC24825, CNPJ:
28.152.042/0001-67, nos termos do art. 38, §2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
3) NOTIFICAR o SINTRAMOVU - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Uruaçu/GO (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical
nº 47979.239978/2025-32 - SC24825, CNPJ: 28.152.042/0001-67, conforme os artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente documento firmado
pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação acordada de cada entidade
envolvida, como resultado da solução do conflito com o seguinte Ente Impugnante:
SINTRAMA - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de
Anápolis - GO (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 24000.006584/90-70, CNPJ:
02.756.088/0001-00 (9350226), Impugnação nº 19964.201923/2026-64 (8301196 e
8301197), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro
Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada
Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1927 (9346021), Resolve:
NOTIFICAR o SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Potiretama
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200472/2026-48 - SC25154,
CNPJ: 02.114.561/0001-47, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data
desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que informe, de forma
objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado da solução
do conflito com o seguinte Ente Impugnante: SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e
Subnutrição no Estado do Ceará (Impugnante), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.007348/2003-80, CNPJ: 05.500.326/0001-00 (9346473), Impugnação
nº 19964.203686/2026-76 (8982455 e 8982458), sob pena de indeferimento e
arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do
art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória
deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (8863970), CumSen nº 0012704-
37.2025.5.15.0063, proveniente da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00113/2026/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (8863970) e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 1947 (9390119), Resolve: ALTERAR a Base Territorial do PRÓ-BELEZA -
Sindicato Nacional dos Profissionais da Beleza e Técnicas Afins (Reclamante), Carta Sindical:
L001 P077 A1941, CNPJ: 62.811.096/0001-25, DE: "Interestadual", PARA: "nacional".
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6526 (9378234), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201870/2026-81, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Espigão do Oeste - SINDSMEO, CNPJ 00.700.431/0001-60, para representação da categoria
dos servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6485 (9361793), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201762/2026-17, de interesse do Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do
Município de São Lourenço da Mata - PE, CNPJ 13.721.278/0001-08, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6498 (SEI 9369217), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201820/2026-02, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em
Limpeza Urbana no Estado do Pará - SINDLIMP, CNPJ 63.202.875/0001-96, tendo em vista
a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento e a incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro do
art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6531 (SEI 9384330), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
10260.208051/2026-18, de interesse do SIND ASSOC FUTEBOL PROFISSIONAL DO EST SÃO
PAULO - SIND ASSOC FUTEBOL PROFISSIONAL DO EST SÃO PAULO, CNPJ 64.917.719/0001-
74, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem
como a incompatibilidade entre o requerimento no sistema do CNES e a documentação
apresentada, com fulcro do art. 22, incisos II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6538 (SEI 9390723), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.253897/2026-26, de interesse do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo
Rodoviario Intermunicipal, Interestadual e Internacional do Estado do Rio Grande do Sul,
CNPJ 04.418.876/0001-03, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do
art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6543 (9400695), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202087/2026-35, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRATÁRIOS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 21.855.630/0001-18, tendo em vista a não caracterização
da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6501 (9373531), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.239588/2026-43, de interesse do SINDICATO DOS OPERARIOS NOS SERVIÇOS
PORTUARIOS DE MANAUS, CNPJ 04.403.184/0001-91, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6529 (9381013), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201825/2026-27, de interesse do SINDICOMÉRCIO - Sindicato das Empresas
Comerciais Atacadistas, Varejistas, Supermercados e Minimercados, Panificadoras e
Mercearias, de Móveis e Utensílios, de Materiais de Construção, de Prestação de Serviços
na Área Comercial, de Seguros e Demais Empresas Comerciais de Itapema e Região, CNPJ
86.770.641/0001-40, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6544 (9400949), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202093/2026-92, de interesse do sindibebidaspr - Sindicato das Indústrias de
bebidas do Paraná, CNPJ 76.695.733/0001-50, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI