RESOLUÇÃO-RE Nº 3.024, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VITANABIS INTERMEDIACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 48.253.283/0001-00
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0760947/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e divulgação dos produtos derivados de Cannabis
por meio do sítio eletrônico da plataforma Qura App (https://quraapp.com.br/), bem como
por perfis em redes sociais e demais canais digitais. As evidências constantes dos autos
demonstram a divulgação de produtos derivados de Cannabis sem registro ou autorização
na Anvisa, atribuídos à plataforma Qura App e à empresa Vitanabis Intermediação e
Serviços Ltda., CNPJ 48.253.283/0001-00, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei
nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas aplicam-se a todos os produtos
derivados de Cannabis divulgados pela marca Qura App, bem como a quaisquer pessoas
físicas, jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: PURISSIMA FARMACIA DE MANIPULACAO S.A. - CNPJ: 58.771.439/0001-06
Produto - Apresentação (Lote): PURÍSSIMA SAÚDE PERSONALIZADA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0729112/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de propaganda e anúncio de venda de produto manipulado sem
a devida prescrição por profissional competente por meio do endereço eletrônico
www.purissima.com, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação
magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS
PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida
preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
3. Empresa: citrus farmácia de manipulação ltda me - CNPJ: 09.492.346/0001-29
Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0756127/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição à venda, propaganda e comercialização de produtos
manipulados padronizados e não individualizados ao público, sem a devida prescrição por
profissional competente por meio do site e redes sociais, inclusive com nome comercial
nos rótulos, em desacordo com os itens 5.14 e 5.17.14 do ANEXO - REGULAMENTO
TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da
RDC nº 67/2007 e artigo 59 da Lei nº 6.360/1976. As suspensão da comercialização se
aplica às preparações magistrais comercializadas sem a apresentação da prescrição médica.
Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: C ALLES RIBEIRO LTDA - CNPJ: 30.996988/0001-51
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS GASES MEDICINAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0741159/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização de gases medicinais envasados por empresa
que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de
medicamentos, bem como de indícios de comprometimento da identidade, origem e
rastreabilidade dos produtos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os gases medicinais
envasados pela empresa C ALLES RIBEIRO LTDA - 30.996.988/0001-51 bem como a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo
7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................