RESOLUÇÃO-RE Nº 3.023, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PERFUME ÁRABE LATTAFA ASAD 100ML EAU DE PARFUM
MASCULINO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0763185/26-5
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Uma vez que foi localizado, no sistema Datavisa, produto com processo de
notificação ATIVO, ANUÍDO pela Anvisa, evidenciando assim existência de um erro material que
compromete a essência do ato. Com fundamento no princípio da autotutela administrativa,
que confere à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos, verifica-se
que a manutenção da medida cautelar anteriormente adotada não mais se mostra necessária
nem adequada diante dos elementos atualmente constantes dos autos. Considerando a
reavaliação dos fatos e circunstâncias que motivaram sua imposição, bem como a ausência de
pressupostos que justifiquem a continuidade da restrição imposta, impõe-se a sua
insubsistência, em observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade. Dessa forma, no exercício de sua competência de autocontrole e visando à
estrita observância do interesse público, a Administração revoga a medida cautelar
anteriormente deferida, sem prejuízo da adoção de novas providências caso surjam fatos
supervenientes que a justifiquem.