PORTARIA SEFIC/MINC Nº 483, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
258389 - RefugiArte - Edição 2026/2027
INSTITUTO ETHNOS BRASIL
Resumo do Projeto: Manutenção de ações educacionais de inclusão sócio cultural do
Instituto Ethnos, que oferece oficinas para formação e aprendizado de música
instrumental, canto coral, artes plásticas e ações de incentivo à leitura. Como produtos
resultantes serão realizados Apresentações Artísticas Musicais, Exposição de Artes com
Mostra de Contação de Histórias.
2512851 - Festival de Viola: Sons da Terra 2° Edição
ATIVAZ PRODUCOES LTDA
Resumo do Projeto: A 2ª edição do Festival de Viola: Sons da Terra tem como propósito
valorizar e difundir a música caipira regional, promovendo o encontro entre duplas de
violeiros do interior paulista. O evento, totalmente gratuito, será realizado na cidade de
Itapuí (SP) e contará com apresentações ao vivo, incentivando o intercâmbio cultural entre
artistas, jurados e público, além de fortalecer a valorização da viola caipira como
expressão da cultura popular paulista.
Redução: R$ 75.525,32
253835 - EXPOFESP
ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVICOS E AGROPECUARIA DE SAO PAULO
DAS MISSOES - ACISA
Resumo do Projeto: Este projeto visa à realização das atividades culturais da ExpoFesp,
composto por shows de música regional e talentos locais, além de apresentação teatral e
de grupos de danças folclóricas.
2414608 - A dança e suas memórias
CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS FARROUPILHA
Resumo do Projeto: Este projeto visa oferecer aulas de danças tradicionais gaúchas para
crianças e jovens, divididas em três grupos: pré-mirim, mirim e adulta. A proposta inclui
a criação de coreografias inéditas, ensaios regulares e apresentações para a comunidade,
promovendo o acesso à cultura e à arte de forma gratuita. Os alunos terão a
oportunidade de participar de festivais culturais, ampliando sua vivência e valorizando as
tradições do nosso Estado. Como medidas de ampliação de acesso será realizado um
ensaio aberto e também a produção de 03 vídeos, sendo um de cada Invernada, com
danças tradicionais e suas coreografias inéditas, que serão disponibilizados nas redes
sociais do CTG, com acesso gratuito.
2512865 - Orquestra Sinfônica de Estação:15 anos educando através da música
CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO FRANCISCO DE ASSIS
Resumo do Projeto: O projeto "Orquestra Sinfônica de Estação _ 15 anos educando
através da música" refere-se à realização de atividades de formação musical em
instrumentos e canto, contemplando aulas, ensaios, concertos, recitais,
palestras/concertos didáticos e uma imersão musical com atividades de aperfeiçoamento
e apresentação pública.
251478 - Doutores Pititicos
MUMURANGA PRODUCOES LTDA
Resumo do Projeto: Realizar visitas de clown aos pacientes do Hospital do Câncer de
Uberlândia e de contrapartida realizaremos uma apresentação de clown no final do
projeto para a comunidade gratuitamente no espaço Nininha Rocha.
233639 - Programa de Empreendedorismo e Práticas Artísticas.
BRUNO CUNHA MINAFRA
Resumo do Projeto: O Programa de Empreendedorismo e Práticas Artísticas tem como
objetivo realizar ações de capacitação gratuitas por meio de oficinas no segmento das
artes cênicas voltadas para interessados, estudantes e profissionais da cadeia produtiva da
cultura promovendo o empreendedorismo cultural e a formação artística.
244248 - JUNTAS FESTIVAL
AGENCIA GESTORA CULTURAL LTDA
Resumo do Projeto: O Juntas Festival tem como cerne a potência feminina, abordando
temáticas pertinentes em relação à mulher na sociedade e seus desdobramentos, por
meio de uma programação de palestras, bate-papos e shows durante um dia inteiro de
evento, na cidade de São Paulo.
221067 - RECICLANDO E FAZENDO ARTE
INSTITUTO CULTURAL QUATTRO
Resumo do Projeto: Cada vez mais a arte busca novos caminhos, e a reciclagem é uma
linha sustentável de produzir arte. Com este projeto, queremos promover o encontro do
público em geral, principalmente jovens, com a produção de arte sustentável através da
realização de exposições artísticas, oficinas e exibição de vídeos, sempre usando materiais
reciclados.
Redução: R$ -15,13
231447 - SUPER CHEF- TRANSFORMAÇÃO- 2ª Edição
TH - PRODUCAO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Resumo do Projeto: Este projeto busca produzir 2ª edição do projeto SUPER CHEF, e
circular um espetáculo teatral infantil gratuito a ser apresentado em espaços públicos para
discutir bons hábitos alimentares e práticas saudáveis de vida. A peça terá como público
preferencial crianças de 5 a 12 anos e será apresentada de forma divertida os temas de
escolhas de alimentos, o melhor aproveitamento e também obesidade e desnutrição.
252880 - Cancioneiros do Meio do Mundo - A Ponte Cultural do Amapá
ASSOCIACAO DOS MUSICOS E COMPOSITORES DO AMAPA
Resumo do Projeto: O projeto "Cancioneiros do Meio do Mundo - A Ponte Cultural do
Amapá" celebra a música amapaense por meio da realização de sete apresentações
musicais gratuitas em diferentes cidades do Brasil, acompanhadas de rodas de conversa
com os artistas Amadeu Cavalcante, Osmar Júnior e Zé Miguel. A proposta busca
fortalecer a identidade cultural do Amapá, promover o intercâmbio artístico e ampliar seu
alcance por meio de transmissões ao vivo e conteúdos digitais exclusivos. Além disso, o
projeto incentiva a inclusão social com ações acessíveis e arrecadação de alimentos,
contribuindo para a economia criativa e a democratização da cultura.
2414245 - Espaço Alexa de Música - Ano 4
INSTITUTO ALEXA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Resumo do Projeto: Oferecer oficinas culturais gratuitas de música, aquisição de
instrumentos e a realização de espetáculos gratuitos, permitindo que os alunos se
apresentem para a comunidade.
258336 - A ÚLTIMA SESSÃO DE FREUD - 2ª ITINERÂNCIA
DIAFERIA PRODUCOES LTDA
Resumo do Projeto: Realização da 2ª temporada de viagens do espetáculo "A ÚLTIMA
SESSÃO DE FREUD". Como contrapartida social, serão realizadas palestras para professores
e alunos (pelo menos 50% serão da rede pública de ensino).
246683 - Temporada de Sonho de uma Noite de Verão
ENTRE MUNDOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Resumo do Projeto: Este projeto visa realizar apresentações de "Sonho de uma Noite de
Verão" de William Shakespeare, oficinas em instituição beneficiada além de ações de
acessibilidade do conteúdo.
246765 - Tom sobre Tom
ASSOCIACAO BENEFICENTE 'COLMEIA DE JESUS GONCALVES'
Resumo do Projeto: O objetivo do projeto é produzir uma exposição artística que retrata
mulheres em situação de câncer de mama, através de fotografias, vídeos, instalações
interativas e arte plástica. O objetivo é humanizar a doença e mostrar diferentes perspectivas
e emoções das pacientes, promovendo conscientização e empatia. A mostra inclui retratos,
depoimentos, diários visuais, mapas emocionais e mensagens de apoio. A exposição será
acompanhada de uma programação paralela de oficinas criativas e bate papos.
256510 - Mensagem Inesperada
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIO-AMBIENTAL -IDESA
Resumo do Projeto: Trata-se de um Festival itinerante de música sertaneja regional do
estado de Goiás, sendo este a edição da cidade de Aparecida de Goiânia. O evento em
sua maioria é voltado para a música regional, modas de viola, catira e palestras educativas
de violão e elaboração de projeto cultural. Haverá uma apresentação de catira e duas
apresentações musicais.
2412864 - Nossa Biblioteca
HMS CONTROLADORIA LTDA
Resumo do Projeto: A Nossa Biblioteca representa uma abordagem inovadora e criativa na
organização de espaços voltados para incentivar a leitura, com foco especial em crianças. O
projeto visa criar ambientes acolhedores, equipados com mobiliário exclusivo, uma coleção
diversificada de livros e atividades lúdicas e culturais, proporcionando um espaço onde a
literatura infantil e o aprendizado se encontram. O acesso a essas bibliotecas será livre e
gratuito, beneficiando toda a comunidade ao estimular o hábito da leitura desde cedo.
Redução: R$ 281.630,25
2515469 - Exposição Sou o Outro do Outro de Es Devlin
ORGANIZACAO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E PRESERVACAO AMBIENTAL AMA-
BRASIL
Resumo do Projeto: "Sou o Outro do Outro" _ Exposição de Es Devlin apresenta pela
primeira vez no Brasil a obra da renomada artista britânica, reunindo instalações imersivas
que articulam arte, tecnologia e arquitetura. A proposta inclui ações educativas e
atividades formativas, estimulando o diálogo intercultural e o acesso democrático à arte
contemporânea.
234673 - PLANO PLURIANUAL - ESCOLA DE ARTES VISUAIS 2024/2027
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS
Resumo do Projeto: Plano Plurianual de Atividades da Escola de Artes Visuais do Parque
Lage para o quadriênio 2024-2027. Contempla ações prioritariamente voltadas para a
educação e formação no campo das artes visuais, como também exposições temporárias,
manutenção de atividades regulares, programas educativos, e de acessibilidade.
255993 - Exposição Tellin Tutti: Canastra em cores
FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL VIVALDO NASCIMENTO PIOTTO
Resumo do Projeto: Exposição de Artes Visuais, tematizadas na Cachaça produzida em
Passos-MG, como elemento cultural, símbolo tradicional da cultura mineira.
234139 - NOSSA BIBLIOTECA III
CLIC MARKETING E VENDAS LTDA
Resumo do Projeto: O Nossa Biblioteca III refere-se a aquisição e doação de acervos
bibliográficos para 85 bibliotecas públicas distribuídas em diferentes regiões do país. Cada
acervo será composto por 200 títulos, abrangendo literatura nacional e estrangeira,
totalizando 17.000 livros. O projeto como em suas demais edições almeja alcançar
bibliotecas comunitárias, escolas e instituições distantes dos grandes centros de diferentes
estados do Brasil. Paralelamente a renovação/ampliação dos acervos, o projeto prevê
eventos gratuitos (online ou presencial) de contação de histórias destinadas a crianças e
jovens na faixa etária dos 07 aos 12 anos.
Complementação: R$ 49.493,21
2316757 - 20 Mil Léguas Submarinas
V3A COMUNICACAO LTDA
Resumo do Projeto: A Living Books é uma plataforma cultural que transforma livros em
exposições literárias interativas. A primeira edição, "Pegadas do Pequeno Príncipe", foi
uma exposição multissensorial que encantou o público no Rio de Janeiro e agora segue
para São Paulo. A segunda edição, 20 Mil Léguas Submarinas, planeja explorar uma obra
clássica do autor renomado Júlio Verne, promovendo o hábito da leitura e enriquecendo
o repertório cultural. O foco é criar imersões profundas e envolventes nas obras literárias
por meio de tecnologia e projetos expográficos criativos. O projeto contemplará como
contrapartida social visitas guiadas sobre o tema para escolas públicas e professores.
223067 - Exposicao Itinerante Bancos Indigenas do Brasil - Grafismos
BEI COMUNICACAO LTDA
Resumo do Projeto: Realizar uma exposição itinerante de bancos indígenas do Brasil, com
destaque nos grafismos tradicionais criados pelos indígenas. Além das exposições, o
projeto irá relaizar: livro de arte sobre os grafismos tradicionais, oficinas de arte educação
"grafismos e mitos tradicionais" (contrapartida social), palestras e documentário sobre
essa arte.
256068 - Plano Anual de Atividades do Instituto Capobianco
INSTITUTO CAPOBIANCO
Resumo do Projeto: O projeto refere-se ao Plano Anual de Atividades do Instituto
Capobianco para o ano de 2026. Além da manutenção do espaço, o ano será estruturado
em torno de duas residências artísticas voltadas para as artes cênicas, que funcionarão
como laboratórios de pesquisa, criação e intercâmbio. A partir dessas atividades, outras
ações culturais ocorrerão em paralelo vinculadas a espetáculos de artes cênicas e dança,
além de ações ligadas a área de educação. Como contrapartida serão realizadas até 8
palestras com a Cias que participarão da residência artística com temática a ser definida
pela curadoria de acordo com Cia selecionada.
248233 - Plano Bianual do Instituto Braudel
INSTITUTO FERNAND BRAUDEL DE ECONOMIA MUNDIAL
Resumo do Projeto: 1) O Programa Círculos de Leitura busca promover, por meio da
literatura, a educação cidadã de jovens do Ensino Fundamental II e Médio em espaços
públicos de diferentes estados do Brasil. A partir da convivência, do trabalho em grupo e
de uma conversa pautada nas grandes obras da literatura, os jovens desenvolvem
competências como a cooperação humana e a resiliência, o que os prepara para viver as
constantes mudanças da sociedade. 2) Programa Jovens Prósperos: consiste na formação
cidadã de jovens a partir de literatura, teatro, música e outras expressões artísticas.
Ambos projetos culminam na produção de pesquisas e seminários.
Complementação: R$ 121.719,00
251488 - CONEXÃO CULTURAL SP
ASSOCIACAO ARTE NOVA PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS
Resumo do Projeto: O projeto realizará um festival de música regional, para integração
dos mais diversos artistas, dos mais diferentes estilos musicais com shows de música
regional em 10 municípios de SP, sendo eles Santos, Mauá, São Bernardo do Campo,
Guarulhos, São José dos campos, SP (zona sul e zona leste/são Mateus), Santo André,
Diadema, Sorocaba. Em SP será realizado um show de samba e outros ritmos musicais,
com artistas de renome nacional. Nos demais, serão feitos por artistas locais, o festival
proporcionará uma integração cultural por meio das diversas linguagens regionais,
promover e estimular a regionalização da prod cult e artíst brasileira, com valorização de
recursos humanos e conteúdos locais em SP, de acordo com II do Art 1º e I do Art 3ºlei
8313/91 O evento contará com uma feira multicultural, onde disponibilizará infraestrutura
para pessoas realizarem exposições de artesanato gastronomia e literatura fomentando
assim a economia criativa bem como espaços para diálogos e trocas culturaisSOBRE A
READEQUAÇÃO EM 23.07.26: Com o objetivo de substituir a cidade de Cotia por Sorocaba,
e de acordo com orientação do MinC em reunião do dia 02.07.2026, incluímos a cidade
de Sorocaba no Plano de Distribuição (sem excluir cotia) e zeramos a cidade de Cotia na
planilha orçamentária.
Redução: R$ 47.545,95
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.697, DE 30 DE JULHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e
emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos
por Organizações Militares do Comando da
Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97,
de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140,
de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016,
e considerando o que consta do Processo nº 67222.001184/2026-39, resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pela Base
Aérea de Natal (BANT) e suas Unidades Operacionais (1°/5° GAV, 1°/8° GAV, 1°/11°
GAV, 2°/5° GAV, 2° ETA e GITE), Terceiro Esquadrão do Primeiro Grupo de
Comunicações e Controle (3º/1º GCC), Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de
Natal (DTCEA-NT), Núcleo do Hospital de Aeronáutica de Natal (NuHANT), Serviço de
Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), Prefeitura de Aeronáutica de
Natal (PANT) e Vilas Militares, localizados no Município de Parnamirim, Estado do Rio
Grande do Norte, na extensão dos Tombos RN.001-001 a RN.001-016, com área total
de 13.444.843,66 m², administrados pelo Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Os empreendimentos a que se refere o Art. 1° compreendem as seguintes
Organizações Militares, que têm a seus encargos, dentre outras, as respectivas atividades:
I - BANT - tem como missão executar o preparo e o emprego das Unidades
Militares subordinadas, desdobradas ou em trânsito, bem como o processo finalístico,
de gestão e de suporte necessário em sua área de atuação, conforme diretrizes, planos
e ordens dos Comandos Superiores;
II - 3°/1° GCC - tem como missão promover o serviço de aproximação de precisão
radar, em sede ou desdobrado, a partir da instalação, operação e manutenção de radares de
aproximação de precisão (PAR) transportáveis em prol das operações aéreas militares;
III - DTCEA-NT - tem como missão supervisionar e executar as atividades de controle
do espaço aéreo e de telecomunicações do Comando da Aeronáutica em sua área de jurisdição;
(Fl 2/2 da Portaria Normativa nº 1697- GABAER, de 30 JUL 2026, Prot nº
67000.006911/2026-69)
IV - NuHANT - tem como missão prestar assistência médico-hospitalar,
odontológica e farmacêutica, nas localidades de Natal, Parnamirim e municípios limítrofes
no Estado do Rio Grande do Norte, aos militares do COMAER e aos seus dependentes, sendo
vocacionado para a assistência de média complexidade e Atenção Primária à Saúde;
V - SERINFRA-NT - tem como missão gerenciar, executar e apoiar as atividades relativas aos
Sistemas de Engenharia, Patrimônio e Gestão Ambiental do COMAER, em sua área de jurisdição; e
VI - PANT - tem como missão promover o bem-estar social e buscar a
qualidade de vida das pessoas, através do apoio residencial.
Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não
destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no Art. 1°,
deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 4° Revoga-se a Portaria nº 666/GC4, de 15 de maio de 2018, publicada
no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 084, de 18 de maio de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.698, DE 30 DE JULHO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos
XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022;
de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no
Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de
Administração da Aeronáutica"; e considerando o que consta do Processo nº
67050.004532/2026-49, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica -
EMAER para assinar o Acordo De Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Ministério
da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Comando da Aeronáutica, que tem por
objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis à cooperação entre a Força Aérea
Portuguesa e a Força Aérea Brasileira no âmbito do sistema de armas KC-390.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.699, DE 30 DE JULHO DE 2026
Desativa e extingue a Representação do Comando da
Aeronáutica do Brasil na Itália.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no
Processo nº 67050.009945/2026-10, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Desativa e extingue a Representação do Comando da Aeronáutica do Brasil
na Itália - RECABI.
Art. 2º O acervo histórico da RECABI deverá ser preservado junto ao Instituto
Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria GABAER nº 1.047/GC3, de 23 de julho de 2015, publicada no Boletim
do Comando da Aeronáutica nº 140, de 29 de julho de 2015; e
II-aPortarianº49/DINP,de5dejunhode2019,publicadanoBoletimdoComando
da Aeronáutica nº 100, de 11 de junho de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.700, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Cria e ativa o Destacamento de Preparação de Oficiais
Engenheiros da Aeronáutica de Fortaleza.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº
67730.000409/2026-08, procedente do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica de São José dos Campos, resolve:
Art. 1º Fica criado e ativado o Destacamento de Preparação de Oficiais Engenheiros
da Aeronáutica de Fortaleza - DPOE-FZ.
Art. 2º O DPOE-FZ tem a finalidade de:
I - acompanhar o processo de formação ética, militar, cívica e social dos Aspirantes
a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ;
II - realizar o controle do efetivo de Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de
graduação em Engenharia do ITA-FZ;
III - acompanhar disciplinarmente os Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos
de graduação em Engenharia do ITA-FZ;
IV - apoiar o Corpo de Alunos do CPORAER-SJ no planejamento e execução das
instruções de Ordem Unida, Treinamento Físico Militar e nas avaliações dos domínios afetivo e
psicomotor dos Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do
ITA-FZ;
V - apoiar a Divisão de Ensino do CPORAER-SJ no planejamento e execução das
atividades didáticas e nas avaliações do domínio cognitivo dos Aspirantes a Oficial matriculados
nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ; e
VI - apoiar o Corpo de Alunos do CPORAER-SJ na confecção de expedientes
administrativos referentes aos Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em
Engenharia do ITA-FZ.
Art. 3º O DPOE-FZ é parte constituinte da estrutura organizacional do CPORAER-SJ.
Art. 4º O DPOE-FZ tem a sua sede no município de Fortaleza no estado do Ceará.
Art. 5º O cargo de Comandante do DPOE-FZ é de Oficial Superior ou Intermediário
do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da ativa.
Art. 6º O DPOE-FZ será apoiado administrativamente pela Base Aérea de Fortaleza
- BAFZ.
Art. 7º O CPORAER-SJ deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER
a proposta de atualização do Regulamento de Organização - ROCA, no prazo de até sessenta
dias após a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 8º O CPORAER-SJ deverá encaminhar ao Comando-Geral do Pessoal - COMGEP
a proposta de Plano de Movimentação Específico, no prazo de até trinta dias após a entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 9º Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao
Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as
providências administrativas para a efetivação desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.703, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Riviera Home Resort".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9
da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada
pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº
67615.023485/2026-08, procedente do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Araguaína, Estado do Tocantins, a implantação de
OPEA, denominado "Riviera Home Resort", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção
- PBZPA do Aeroporto de Araguaína - SWGN.
Art. 2º O CINDACTA IV implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Araguaína, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa RIVIERA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA IV, com antecedência
mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de
Araguaína - SWGN.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.704, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA,
denominado "Empreendimentos TONS DE BRISA E
MAUNAKAI".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o
capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como o Processo nº 67614.012584/2026-66, procedente do Terceiro Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado
e ratificado pelo Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, a implantação de
OPEA, denominado "Empreendimentos TONS DE BRISA E MAUNAKAI", localizado no
Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Ilhéus - SBIL.
Art. 2º O CINDACTA III implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Ilhéus, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa BRITO E GONÇALVES INCORPORAÇÃO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, responsável pela implantação de que trata o
art. 1º, deverá informar ao CINDACTA III, com antecedência mínima de noventa dias,
a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a
respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
de Ilhéus - SBIL.