PORTARIA REGULATÓRIA Nº 53, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação .Aplicabilidade (observada a função
exercida)
. Gestão de riscos
Maturidade da
gestão de riscos
.Desempenho na implementação e manutenção
do Sistema de Gerenciamento da Segurança
Operacional (SGSO) para os Provedores de
Serviço
Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação ao
desempenho no desenvolvimento,
implementação e maturidade do SGSO
observado pela Agência,
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135 Operadores de aeronaves sob o
RBAC nº 121 Organizações de
Manutenção
. de Aviação Civil (PSAC) relacionados no art. 43
do Programa de Segurança Operacional
Específico da ANAC (PSO-E Anac), aprovado
pela Resolução nº 352/2015.
.
. . . . .sendo considerado para fins de decisão o
desempenho na data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
.
. Conformidade
Conformidade
regulatória
Respeito aos regulamentos e comandos
específicos da Anac dirigidos ao agente
regulado, avaliado com base na criticidade de
não conformidades identificadas e no conjunto
de aspectos concretos
.Avaliação da situação identificada: A não
conformidade em apuração é avaliada com
relação à sua criticidade para o sistema,
considerando os
.Na avaliação da situação identificada:
Todos os regulados
Na avaliação histórica:
. . componentes da avaliação.
Avaliação histórica: A conformidade regulatória
histórica é aferida a partir dos registros de não
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
121
Organizações de Manutenção
. observados em relação à atuação dos agentes
envolvidos e ao contexto em que se deu a
não conformidade, aptos a caracterizar maior
ou menor reprovabilidade. Compõem a
avaliação:
.
. .conformidades anteriores. A avaliação leva em
conta o período de 5 (cinco) anos anteriores à
data da constatação da não conformidade sob
. . avaliação.
. .a) criticidade da não conformidade
b) verificação se a não conformidade corresponde
a reiteração de não conformidade ocorrida
anteriormente;
. .c) o respeito a medidas específicas em vigor;
e
. . . .d) existência de eventuais danos resultantes da
não conformidade.
. .
. Adequação de não
conformidades Prontidão e
efetividade no
retorno à
conformidade
.Atuação tempestiva do agente regulado na
proposição de ações para o tratamento imediato
da não conformidade identificada ou para a
mitigação de seus efeitos e, quando cabível,
para o
Avaliação histórica: O histórico de tratamento
da não conformidade é avaliado com base nas
ações concluídas nos 5 (cinco) anos anteriores
à data da constatação da não conformidade
sob avaliação,
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135 Operadores de aeronaves sob o
RBAC nº 121 Organizações de
Manutenção
. enfrentamento das causas que a originaram. .
. . . . .considerando-se exclusivamente fatos e
circunstâncias observados a partir da data de
entrada em vigor desta Portaria.
.
. Cooperação
Facilitação da
fiscalização
.Oferecimento de condições para que a ação
fiscalizadora ocorra de forma eficiente e
desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas,
instalações, equipamentos e informações
Avaliação da situação identificada: A facilitação
é avaliada com base na condição observada
durante a fiscalização em que foi constatada a
não conformidade sob avaliação.
Na avaliação da situação identificada:
Todos os regulados
Na avaliação histórica:
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
135
. necessárias à conclusão da fiscalização,
conferindo aos representantes da Anac
tratamento com
.
. .
. .
. . Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 121
Organizações de Manutenção
. . .Avaliação histórica: é ponderado o histórico de
facilitação do agente regulado no âmbito da
. urbanidade e civilidade, disponibilizando
profissional que represente o agente regulado
e disponha de informações adequadas sobre as
atividades fiscalizadas.
.segurança operacional, considerando o período
de 5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da
.
. .não conformidade sob avaliação, aplicando-se
. .exclusivamente a fatos e circunstâncias
. . . .observados a partir da data de entrada em
vigor desta Portaria.
.
. Pontualidade e
precisão na prestação
de informações
requeridas pela Anac
Prestação tempestiva e precisa de informações
requeridas em relatórios periódicos que o
agente regulado encaminha nas plataformas
digitais disponibilizadas pela Anac
.Avaliação histórica: É ponderado o histórico de
prestação de informações do agente regulado
no âmbito da segurança operacional,
considerando o período de 5 (cinco) anos
anteriores à data da
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
121
Organizações de Manutenção
. .
. .constatação da não conformidade sob
avaliação, aplicando-se exclusivamente fatos e
circunstâncias
. . . .observados a partir da data de entrada em
vigor desta Portaria.
.
. Comunicação proativa
e preventiva de
riscos, falhas e
desvios
Prontidão na identificação e comunicação da
existência da não conformidade à Anac,
privilegiando-se as informações trazidas em
momento anterior ao conhecimento da
Agência. Compõem a avaliação:
.Avaliação da situação identificada: É avaliado se
houve a comunicação pelo agente regulado, no
âmbito do Programa de Notificação de
Desvios,
Todos os regulados
. .
. . .antes da constatação da não conformidade pela
Anac; ou se, no momento em que o achado
foi
. .a) comunicações feitas pelos canais do
Programa identificado pela ANAC, foi ele reconhecido
pelo
. de Notificação de Desvios; e
b) reconhecimento da não conformidade no
momento da identificação pela Anac.
Obs - As comunicações feitas pelos canais do
Programa de Notificação de Desvios gozam da
proteção da Resolução Anac nº 709/2023,
segundo
.
. . regulado como uma não conformidade.
. .os quais a Agência não adotará providências
administrativas sancionatórias se cumpridas as
condições do Programa - dentre elas, a
. . .comunicação em até 3 (três) dias úteis após a
detecção do desvio e antes de seu
conhecimento por parte da ANAC.
. .
. Cadastro no
Protocolo Eletrônico
da ANAC
Existência de registro do agente regulado no
Protocolo Eletrônico da ANAC
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à existência
de registro no Protocolo Eletrônico da ANAC na
data
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Organizações de Manutenção
. . . . .da constatação da não conformidade sob
avaliação.
.
. Aprimoramento
voluntário Participação em
programas de
certificação e
auditoria de outras
instituições
.Participação em programas de auditoria de
outras instituições, reconhecidas pela indústria,
tais como IOSA/ISSA, IS-BAO. A participação
nesses programas deve incluir a obrigação de a
empresa
Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à
participação no programa e compartilhamento
das informações na data da constatação da
não conformidade sob avaliação.
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
121
. . .promover auditorias internas. Compõem a
avaliação:
a) a participação no programa; e
b) o compartilhamento das informações com a
Anac.
. .
. Adoção de elementos
de qualidade não
obrigatórios
Adoção de elementos de qualidade não
obrigatórios voltados à segurança operacional
(ex.: SGSO, SASC e PAADV).
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à adoção
de
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
121
. . . . .elementos de qualidade não obrigatórios
voltados à segurança operacional na data da
constatação da não conformidade sob
avaliação.
.
BRUNO DINIZ DEL BEL