PORTARIA REGULATÓRIA Nº 53, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 53, DE 28 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confereoart.30,incisoI,doRegimentoInterno,aprovadopelaResoluçãoInternanº10,de27de
julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89; resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, critérios de avaliação para os fins do
disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, no âmbito
da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança operacional relativos às
operações aéreas e à manutenção aeronáutica.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Regulatória nº 31/SPO, de 18 de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2026, Seção 1, páginas 105 e 106.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor em 3 de agosto de 2026.
BRUNO DINIZ DEL BEL
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0825 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI