PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo
dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, e o
que consta do Processo Administrativo nº 08011.000065/2026-85, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, as alterações nas unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como passam a vigorar com as correspondentes
modificações os Anexos I, IV, VIII, X, XI, XIII, XV e XVII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA