PORTARIA FUNAG Nº 101, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAG Nº 101, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria FUNAG nº 79, de 15 de
dezembro de 2023, que institui no âmbito da
Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, o
Programa de Pesquisador Voluntário - PPV.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no
exercício das atribuições previstas no artigo 15, inciso V, do anexo I do Decreto nº
10.943, de 24 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de
18 de fevereiro de 1998, e o constante dos autos do Processo nº 09100.000321/2023-
55, resolve:
Art. 1º A Portaria FUNAG nº 79, de 15 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Caberá aos Diretores do Instituto de Pesquisa de Relações
internacionais (IPRI) e do Centro de História e Documentação Diplomática (CHDD)
aprovar ou não o plano de trabalho voluntário, tendo por base as competências
institucionais do IPRI e do CHDD e o caráter científico do trabalho proposto, nos
termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998." (NR)
"Art. 4º ........................................................
.....................................................................
II - ter formação concluída ou em processo de conclusão nas áreas de
atuação e/ou de interesse da FUNAG;
.....................................................................
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar capacidade de desenvolver
atividades de pesquisa com autonomia. Na hipótese de não possuir título de doutor,
deverá apresentar declaração de vínculo com Instituição de Ensino Superior, comprovando
sua capacidade de pesquisa por meio de participação em Núcleo de Pesquisa ou Programa
de Iniciação Científica, bem como a designação de orientador responsável pelo
acompanhamento de suas atividades acadêmicas e de pesquisa." (NR)
"Art. 5º ........................................................
Parágrafo único. O pesquisador voluntário é um agente público, ainda que
transitoriamente e sem remuneração, que por adesão voluntária, exercerá atividades
de pesquisa no âmbito da FUNAG." (NR)
"Art. 6º ........................................................
Parágrafo único. O orientador do plano de trabalho voluntário deverá avaliar
a pertinência do plano de trabalho e, se concordar, recomendar a aprovação ao Diretor
do IPRI ou do CHDD." (NR)
"Art. 7º ........................................................
.....................................................................
Parágrafo único. A cada doze meses o pesquisador voluntário deverá
apresentar produto acadêmico decorrente da pesquisa desenvolvida, na forma definida
pelo IPRI ou pelo CHDD, podendo consistir, entre outros, em artigo científico, capítulo
de livro, relatório técnico, edição documental, parecer técnico ou outro produto
compatível com suas atividades finalísticas." (NR)
" Art. 8º A condição de pesquisador voluntário será formalizada após a
aprovação do plano de trabalho pela Direção do IPRI ou do CHDD, quando deverá ser
celebrado o Termo de Adesão ao PPV, conforme o Anexo I desta Portaria.
§ 1º O prazo de duração do Termo de Adesão será de até cinco anos,
podendo ser renovado, por meio de termo aditivo, mediante anuência do orientador
e do Diretor do IPRI ou do CHDD, com base no cumprimento das atividades propostas
no plano de trabalho.
.....................................................................
§ 4º Fica delegada aos Diretores do IPRI e do CHDD a competência para
assinatura do termo aditivo de que trata o §1º." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria FUNAG nº 79, de 15 de dezembro de
2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO