PORTARIA ALF/STS Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/STS Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os prazos para a solicitação de
transferências de cargas dos recintos dos operadores
portuários para os recintos alfandegados da
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
do Porto de Santos e dá outras providências.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 336 do Decreto
n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos incisos I e IV do caput do art. 4° e no art. 71 da
Instrução Normativa RFB n° 248, de 25 de novembro de 2002, e no Ato Declaratório
Executivo Coana n° 120, de 5 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° As solicitações de transferências de cargas descarregadas no pátio do
operador portuário, destinadas a movimentação imediata para armazenamento em recinto
alfandegado deverão ser apresentadas:
I- até as 10h30 do dia previsto para a atracação, quando esta for esperada
entre as 13h30 e as 18h59; e
II- até as 16h do dia previsto para a atracação, quando esta for esperada entre
as 19h e as 13h29 do dia seguinte.
§ 1° Será permitida a apresentação de uma única solicitação complementar até
dois dias corridos contados a partir da data da previsão de atracação ou da atracação
efetiva, se esta for posterior.
§ 2° As cargas cuja solicitação de transferência seja enviada em conformidade
com este artigo terão, nos termos dos incisos I e IV do caput do art. 4° da Instrução
Normativa RFB n° 248, de 2002, tratamento de carga pátio enquanto permanecerem nessa
área.
§ 3° Nos termos do § 3° do art. 71 da Instrução Normativa RFB n° 248, de 2002,
o prazo para que o transportador do recinto alfandegado de destino compareça ao
operador portuário para a retirada da carga é de 48 (quarenta e oito) horas, considerado
somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da chegada da carga na área pátio.
§ 4° Nos casos em que o sistema de agendamento oferecido pelo operador
portuário não permita a discriminação individualizada pelo recinto de destino da carga que
será retirada, o prazo de que trata o § 3° será contado a partir do final da operação da
embarcação.
§ 5° Nos casos em que haja solicitação de transferência já autorizada, o
operador portuário poderá, por questões de segurança ou conveniência operacional,
manter a carga em área pátio por período superior ao de que trata o § 3°.
§ 6° Excedido o prazo de que trata o § 3°, sem prejuízo do disposto no § 5°, a
carga deverá ser removida para a área de armazenagem do recinto alfandegado do
operador portuário, quando então perderá a condição de carga pátio, nos termos do § 1°
do art. 71 da Instrução Normativa RFB n° 248, de 2002.
§ 7° Na situação de que trata o § 6°, o operador portuário somente deverá
informar a presença de carga nos sistemas da RFB após a chegada da carga na área de
armazenagem.
§ 8° Enquanto não for informada a presença de carga nos sistemas da RFB pelo
operador portuário, a carga poderá ser retirada pelo recinto alfandegado de destino
amparada pela solicitação de transferência já anteriormente autorizada.
§ 9° Nos casos em que o descumprimento do prazo previsto no § 3° ocorra
somente em relação a parte do lote do conhecimento de transporte internacional, o
operador portuário não deve informar a presença de carga nos sistemas da RFB do
restante do lote.
§ 10 Para fins desta portaria, considera-se recinto do operador portuário aquele
em que ocorre a operação portuária de descarga das mercadorias do navio, ainda que esta
operação seja realizada por terceiros.
Art. 2° A existência de declaração de importação ou de Duimp registradas sobre
águas, independentemente do canal de parametrização, não obsta a entrega das
mercadorias ao recinto alfandegado de destino cuja solicitação de transferência esteja
devidamente deferida e para as quais não haja ordem de bloqueio por parte desta
Alfândega.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, aplicam-se os mesmos
prazos e disposições previstos no art. 1°.
Art. 3° Ficam revogados os itens 1.4, 1.5, 1.5.1 e 4.8.2 do Anexo da
Comunicação de Serviço GAB n° 29, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação no
Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.208, DE 29 DE JULHO
DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.289906/2026-95, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 40.263.170/0001-83, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SNPGB/MME nº 218, de 02/06/2026, Publicado no DOU em 24/06/2026, de titularidade da
pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que
reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor
de energia, denominado "Biometano Maracanã", no Município de Caieiras, Estado de São
Paulo, com prazo estimado de execução do projeto de 01/06/2025 a 15/04/2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.209, DE 29 DE
JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.329162/2026-59, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CONSTRUTORA TRIPOLONI LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 53.503.652/0001-05, enquanto empresa líder do Consórcio
Construtor BR-163/MT, CNPJ 51.197.647/0001-96, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria nº 151, de 04/03/2026, publicada no DOU de 06/03/2026, expedida pelo
Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado
"Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", inscrito no Cadastro Nacional de
Obras sob o nº 90.015.45399/71, a ser realizado no Estado de Mato Grosso, de
titularidade da empresa Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-
04, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB
conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 944, de 27/05/2026, publicado no
DOU de 28/05/2026.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art.
9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.210, DE 30 DE
JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.149280/2026-85, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA S ENERGIAS
RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 37.995.524/0001-70, referente ao
Projeto aprovado no REIDI pela Portaria nº 678 da SPE/MME, de 27/05/2021, publicada
no DOU de 31/05/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu
o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica
denominada UFV Jaíba S (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.594, de
18 de fevereiro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja
habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF-MC
n° 80, de 26/08/2022, publicado no DOU de 30/08/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
21/01/2026, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo
referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.211, DE 30 DE
JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.289550/2026-90, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.212, DE 30 DE
JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.289559/2026-09, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SCBIO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE LTDA, CNPJ nº
47.290.256/0001-44, relativa ao projeto de sua titularidade: "Usina de Biogás", aprovado
para enquadramento no regime pela Portaria nº 130/SNPGB/MME, de 29 de janeiro de 2024,
expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU nº 22, de 31/01/2024, Seção
1, Pág. 62, com período de execução inicialmente previsto de 03/10/2022 a 23/02/2024.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10,
inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.213, DE 30 DE JULHO
DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.289787/2026-71, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DROMOS INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 55.225.761/0001-33, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto do setor de transportes
denominado "Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de
Concessão ANTT nº 01/2023 - Lote", aprovado pela Portaria nº 617, de 27 de junho de 2024,
expedida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da VIA ARAUCARIA CONCESSIONÁRIA
DE RODOVIAS S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-53, habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.393, de 24 de setembro de 2024,
publicado no DOU nº 186, de 25/09/2024, Seção 1, Pág. 36, com retificação publicada DOU nº
188, de 27/09/2024, Seção 1, Pág. 70, com CNO vinculado nº 90.028.57230/77.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDGAR SUEICHI YAGI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/CTA Nº 254, DE 13 DE SETEMBRO DE
2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 176, de 14 de setembro de 2023,
Seção 1, página 154:
Onde se lê: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em
exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições (...), e o que
consta do processo nº 10906.147369/2023-30, declara:".
Leia-se:"AAUDITORA-FISCALDARECEITAFEDERALDOBRASIL,emexercícionaEquipede
Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Curitiba, no uso das atribuições (...), e o que consta do processo nº 10906.147377/2023-86, declara:".
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica TUCANO RENOVAVEIS S/A, CNPJ nº
49.262.464/0001-65, relativa ao projeto para "implantar e explorar a Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Tucano M1, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.088,
de 23 de março de 2026, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, publicada no
DOU nº 57, de 25/03/2026, Seção 1, Pág. 100, com período de execução do projeto
inicialmente previsto de 01/03/2028 a 15/10/2029.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI