INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 767, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta
e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
Ricardo Teixeira Leite Mourão
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 4 DE AGOSTO DE 2026
Horário: 10 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
Ordem do dia.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0004296/2026-11.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2027 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
02 - PGEA n° 20.02.0003.0000028/2026-78.
Requerente: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos - Procurador Regional do
Trabalho e Presidente de Comissão de PAD.
Assunto: Referendo da Portaria do Presidente do CSMPT nº 72, de 01/07/2026,
publicada no BSE 119, de 03/07/2026, que prorrogou por mais 30 trinta dias o prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão do PAD n° 23.02.0004.0000673/2024-63.
Processo sem relator(a).
03 - PGEA n° 20.02.1702.0000003/2026-03.
Requerente: Fernanda Barreto Naves - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de prorrogação de afastamento parcial, com o exercício
da função mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado da Faculdade de
Direito de Vitória/ES.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário