ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de
emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que
trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre
Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e
Serviços - CBS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO
COMITÊ GESTOR do IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇO, no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços, aprovado pela Resolução CG-IBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o
disposto no art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 e no art. 112 da Resolução
CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, resolvem:
Art. 1º A obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que
trataoart.112dosregulamentosdoIBS(RIBS)edaCBS(RCBS)iniciar-se-áemrelaçãoaosfatos
geradores que vierem a ocorrer a partir das seguintes datas:
I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: 3 de agosto de 2026;
II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65: 3 de agosto de
2026;
III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e:
a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que
trata o § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos
serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de
dezembro de 2026;
b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos
subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003: 1º de dezembro de 2026;
c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem
16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de
dezembro de 2026;
d) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de
serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, não incluídos nas alíneas "a", "b" e "c": 1º
de outubro de 2026;
e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que
abrangidos nas alíneas "d" e "e" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal: 1º de
dezembro de 2026;
f) na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício,
bem como outras receitas do condomínio: 1º de dezembro de 2026;
g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos
de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea "d": 1º de dezembro de
2026; e
h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores deste
inciso: 1º de dezembro de 2026;
IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57: 3 de agosto de
2026;
V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo
67: 3 de agosto de 2026;
VI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, relativo ao transporte:
a) semiurbano ou metropolitano de passageiros: 1º de dezembro de 2026; e
b) aéreo de passageiros: 1º de dezembro de 2026; e
c) não enquadrado nas alíneas anteriores: 3 de agosto de 2026;
VII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58: 3 de agosto
de 2026;
VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64: 3 de agosto de
2026;
IX - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66: 3 de agosto de
2026;
X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62:
1º de outubro de 2026;
XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76: 1º de dezembro de 2026;
XII - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, modelo 99: 3 de agosto de 2026;
XIII - Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via: 3 de agosto
de 2026;
XIV - Declaração Única de Importação - Duimp: 1º de janeiro de 2027;
XV - Declaração de Importação de Remessa - DIR: 1º de outubro de 2026;
XVI - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75: 1º de
dezembro de 2026;
XVII - Declaração de Regimes Específicos - DeRE, conforme descrito em
documentação técnica:
a) Eventos de Tabela do Contribuinte: 1º de outubro de 2026;
b) Eventos Periódicos Mensais: 15 de novembro de 2026, compreendendo os
seguintes eventos:
1. D-1101 - Balancete Mensal;
2. D-1106 - Identificação de Aplicações Financeiras;
3. D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
4. D-2101 - Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
5. D-1198 - Reabertura de Período de Apuração; e
6. D-1199 - Fechamento Mensal;
c) eventos não enquadrados nas alíneas anteriores: 1º de janeiro de 2027;
XVIII-NotaFiscalEletrônicadeAlienaçãodeBensImóveis-NF-eABI,modelo77:1º
de dezembro de 2026.
§ 1º Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de
emissão dos documentos de que tratam os incisos do caput deste artigo iniciar-se-á em 1º de
janeiro de 2027.
§ 2º A obrigatoriedade de emissão do documento fiscal de que trata o inciso I do
caput deste artigo que registre fornecimentos sujeitos à tributação monofásica iniciar-se-á em
1º de janeiro de 2027.
§ 3º Na importação de bens materiais, em substituição ao prazo previsto no inciso
I do caput deste artigo, aplicar-se-á o prazo previsto no inciso XIV do caput deste artigo.
§ 4º O prazo de início de obrigatoriedade de emissão do documento fiscal de que
trata o inciso I do caput deste artigo, para o sujeito passivo do IBS e da CBS, não contribuinte do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que realizar
fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de
operações, iniciar-se-á em 1º de dezembro de 2026.
§ 5º Os Eventos Periódicos Mensais de que trata a alínea "b" do inciso XVII do caput
deste artigo deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração,
devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas ao período de
apuração de outubro de 2026.
§ 6º Os documentos fiscais previstos nos incisos IX, X, XI e XVI do caput deste artigo
serão utilizados para acobertar todos os fornecimentos objeto das cobranças neles
consignadas, devendo-se observar os prazos previstos nos respectivos incisos.
Art. 2º Em até 30 (trinta) dias será publicado ato conjunto da RFB e do CGIBS
instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais para o ano de
2026.
Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial
FLAVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Presidente do Comitê Gestor
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/08/2026 a 10/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 10 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GERALDO BRINCKMANN
1 - Processo nº: 10073.720261/2012-91 - Recorrente: AC LOBATO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG
2 - Processo nº: 10480.720541/2023-51 - Recorrente: FK ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13839.902747/2023-98 - Recorrente: BERRY DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13839.902748/2023-32 - Recorrente: BERRY DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER
5 - Processo nº: 17095.720256/2025-94 - Recorrente: AGROLOGICA
AGROMERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17095.721974/2025-88 - Recorrente: FERTITEX AGRO -
FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GERALDO BRINCKMANN
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ICARO NONATO LOPES CEZAR
1 - Processo nº: 10711.722107/2020-00 - Recorrente: FRANK'S INTERNATIONAL
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11131.722812/2024-16 - Recorrente: MOTOCICLO PECAS E
ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO LUIS DE OLIVEIRA MORAES
3 - Processo nº: 18130.720003/2024-29 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ICARO NONATO LOPES CEZAR
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/08/2026 a 11/08/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA
1 - Processo nº: 10494.721068/2024-51 - Recorrente: PARKER-MIGLIORINI
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10494.721075/2024-52 - Recorrente: PARKER-MIGLIORINI
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WALTER BARRETO SOBRINHO
3 - Processo nº: 10983.734497/2025-67 - Recorrente: GDI IMPORTACAO E
COMERCIO DE PECAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .5 .10494.720103/2022-52 .6 a 10
. .11 .10907.720311/2020-91 .12 a 23
. .24 .10909.720933/2021-80 .25 a 36
. .37 .12689.720137/2019-90 .38 a 51
. .52 .12689.720228/2019-25 .53 a 69
. .70 .10711.721830/2019-20 .71 a 75
DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
1 - Processo nº: 10111.720921/2025-55 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
2 - Processo nº: 10711.721930/2020-90 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10971.720024/2019-73 - Recorrente: KONITA BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
4 - Processo nº: 10920.721140/2017-43 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
5 - Processo nº: 10494.720103/2022-52 - Recorrente: KOMATSU BRASIL
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
6 - Processo nº: 10494.720101/2022-63 - Recorrente: KOMATSU BRASIL
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10494.720102/2022-16 - Recorrente: KOMATSU BRASIL
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10494.720104/2022-05 - Recorrente: KOMATSU BRASIL
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10494.720105/2022-41 - Recorrente: KOMATSU BRASIL
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10494.720106/2022-96 - Recorrente: KOMATSU BRASIL
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
11 - Processo nº: 10907.720311/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
12 - Processo nº: 10907.720249/2020-37 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10907.720292/2020-01 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10909.720553/2021-45 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.720734/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10909.720945/2020-23 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10909.720969/2020-82 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10909.721513/2019-04 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10909.722086/2019-73 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10909.722812/2019-58 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10909.722971/2019-52 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12719.720538/2020-89 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12719.721070/2019-14 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
24 - Processo nº: 10909.720933/2021-80 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
25 - Processo nº: 10907.720386/2020-71 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10909.720305/2022-85 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10909.720760/2021-08 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10909.720772/2021-24 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10909.720834/2021-06 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10909.720886/2021-74 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10909.720902/2021-29 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10909.720923/2021-44 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10909.721006/2021-87 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10909.721103/2020-99 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10909.721192/2020-73 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12719.720537/2021-15 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12689.720137/2019-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10921.720069/2019-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.720002/2019-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.720286/2019-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.720351/2019-39 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.720499/2019-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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43 - Processo nº: 11128.721045/2019-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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44 - Processo nº: 11128.721469/2019-84 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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45 - Processo nº: 11128.721556/2019-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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46 - Processo nº: 11128.721875/2019-47 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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47 - Processo nº: 11128.721967/2019-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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48 - Processo nº: 12466.720095/2019-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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49 - Processo nº: 12466.720120/2019-57 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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50 - Processo nº: 12466.720155/2019-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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51 - Processo nº: 12466.720189/2019-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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52 - Processo nº: 12689.720228/2019-25 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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53 - Processo nº: 10921.720266/2019-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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54 - Processo nº: 10921.720281/2019-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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55 - Processo nº: 11050.720430/2020-24 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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56 - Processo nº: 11050.720534/2020-39 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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57 - Processo nº: 11050.720582/2019-93 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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58 - Processo nº: 11050.720614/2020-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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59 - Processo nº: 11050.720660/2019-50 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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60 - Processo nº: 11050.720677/2020-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
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61 - Processo nº: 11050.720984/2019-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE