RESOLUÇÃO-RE Nº 2.956, DE 29 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BIO COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 64.084.858/0001-64
Produto - (Lote): BIO-AID - CURATIVO FIXADOR PARA CATETER - (LOTES A PARTIR DE
22/04/2026);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 0703640/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e
Uso.
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na fabricante Shangai Iso Medical
Products Co. Ltd, realizada no período de 30/03/2026 a 02/04/2026, durante a qual ficou
comprovada a fabricação de produtos em desacordo com o Art. 4º, Art. 5º, Incisos I e II do
Art. 8º, Art. 14, Art. 28, Art. 30, Art. 40, Art. 42, Art. 68, Art. 79, Art. 85, Art. 86, Art. 94,
Art. 103, Art. 108, Art. 111, Art 131, Art. 132 da Resolução-RDC n. 665/2022, considerando
o estabelecido no Art. 7º da Lei n. 6360/1976, considerando o estabelecido no Art. 10,
inciso XXXV da Lei n. 6437/1977 e no Art. 15 do Decreto 8077/2013.