ANEXO 1. Empresa: BIOHEALTH COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 32.014.717/0001-89 Produto - (Lote): CRYO.ON - (TODOS OS LOTES); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0691239/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação e Uso. Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa fabricante AL.CHI.MI.A. S.R.L, localizada no endereço Viale Austria 14, 35020 Ponte San Nicolò (PD) - Padova, Itália, no período de 04 a 07/05/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os Artigos 13, 15, 18, 21, 22, 23, 28, 40, 42, 60, 63, 66, 67, 68, 70, 92, 103, 106, 111, 113, 115, 119, 120 e 132 da Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.953, DE 29 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/07/2026