RESOLUÇÃO-RE Nº 2.952, DE 29 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO (LOTE: D881474);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0726223/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Eli Lilly do
Brasil Ltda, CNPJ nº 43.940.618/0001-44, informando a identificação, no mercado, de
unidade ostentando o lote "D881474" (lote legítimo existente em seus sistemas), mas que
apresenta número de série (302199651396) incompatível no cartucho, tratando-se,
portanto, de produto falsificado. Esclarece-se que a presente medida se aplica
exclusivamente à(s) unidade(s) falsificada(s) identificada(s) com esse lote e número de
série, não abrangendo as unidades autênticas regularmente fabricadas pela empresa. Esta
medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, e no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DERME ERVAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 87.013.300/0001-
18
Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0716641/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição à venda e propaganda, pela empresa DERME ERVAS
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, CNPJ 07.407.015/0001-18, de produtos manipulados
padronizados e não individualizados ao público por meio do site da farmácia, em
desacordo com o item 5.17.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS
BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007 e artigo 59
da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º
da Lei nº 9.782/1999.