PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 83, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os instrumentos convocatórios, acordos de confidencialidade, termos de
responsabilidade e termos de sigilo com operadores de dados pessoais controlados pelo
INPI, bem como os contratos, acordos de cooperação, convênios e instrumentos
congêneres formalizados pelo INPI deverão observar as cláusulas abaixo, com as
devidas adaptações, conforme o caso:
I - A CONTRATADA/PARTÍCIPE compromete-se a observar as disposições da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), mediante a implementação de medidas, salvaguardas e mecanismos de
mitigação de riscos de segurança da informação e privacidade, visando assegurar a
disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações;
II - A CONTRATADA/PARTÍCIPE compromete-se a manter a privacidade dos
dados pessoais, bem como o sigilo e o acesso restrito aos dados, informações e
documentos confiados pelo INPI ou obtidos direta ou indiretamente em função da
presente relação, de acordo com as disposições da LGPD, da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e das boas práticas de segurança
da informação e governança digital.
III - A CONTRATADA/PARTÍCIPE garante a transparência ao INPI das práticas
de proteção e tratamento dos dados pessoais, fornecendo informações claras e
atualizadas a esse respeito no âmbito de suas atividades;
IV - A CONTRATADA/PARTÍCIPE compromete-se a tratar qualquer dado
pessoal obtido por meio da relação com o INPI apenas para as finalidades específicas
e legítimas acordadas, com o seu armazenamento apenas pelo tempo necessário;
V - A CONTRATADA/PARTÍCIPE não disponibilizará a terceiros dados pessoais
advindos da relação com o INPI, exceto se houver a expressa autorização do INPI, por
escrito, nas hipóteses previstas em lei;
VI - A CONTRATADA/PARTÍCIPE responsabilizará seus colaboradores por
eventual violação deste contrato, bem como assumirá única e integralmente a
responsabilidade de natureza administrativa, civil e criminal pelo compartilhamento não
autorizado pelo INPI dos dados pessoais decorrentes da presente relação, para
quaisquer fins ou propósitos;
VII - A CONTRATADA/PARTÍCIPE deverá notificar prontamente o INPI sobre a
ocorrência de violação de sua segurança interna, comprometimento ou vazamento de
dados pessoais, e sobre as medidas para mitigação ou remediação adotadas ou
planejadas em resposta ao incidente;
VIII - A CONTRATADA/PARTÍCIPE se compromete a eliminar todos os dados
pessoais decorrentes da presente relação com o INPI, salvo nos casos de expressa
autorização do INPI, por escrito, conforme as hipóteses previstas em lei;
IX - Antes, durante e após a relação ora estipulada, a
CONTRATADA/PARTÍCIPE, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes
ou procuradores, obriga-se a manter sob sigilo ou acesso restrito os dados, informações
e documentos descritos na Política de Relacionamento e Transparência do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, o que abrange toda e qualquer informação verbal
ou escrita, tangível ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente em
função do presente contrato.