PORTARIA ICMBIO Nº 3.352, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º São famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Marinha de Soure - Resex
Marinha de Soure as famílias que simultaneamente:
I - morem no interior ou no entorno da Resex Marinha de Soure nos municípios de
Soure e Salvaterra, no Estado do Pará;
II - dependam direta ou indiretamente dos recursos naturais da Resex Marinha de Soure;
III - se reconheçam e sejam reconhecidas pelos seus pares como membros da
população tradicional da Unidade de Conservação - UC.
Art. 2° Além de atenderem a todos os incisos do Art. 1° deste Anexo, as famílias
beneficiárias devem atender a pelo menos um dos seguintes critérios:
I - realizar alguma das seguintes atividades tradicionais:
a) pesca artesanal de peixe, camarão, caranguejo, turu e outros moluscos e
crustáceos ocorrentes no território da Resex Marinha de Soure;
b) catação e beneficiamento do pescado (peixe, caranguejo, camarão, siri etc);
c) artesanato produzido a partir de matéria-prima proveniente de recursos naturais
da Resex Marinha de Soure;
d) extrativismo de produtos florestais não madeireiros;
e) agricultura familiar desenvolvida no interior da Resex Marinha de Soure;
f) criação de animais de pequeno porte desenvolvida no interior da Resex Marinha
de Soure;
g) carpintaria naval e confecção de apetrechos;
h) culinária elaborada a partir dos produtos extrativistas mencionados na alínea "a".
II - ser operador de turismo de base comunitária no interior da Resex Marinha de
Soure, desde que seja membro de família tradicional extrativista;
III - ser pequeno comerciante de produtos da sociobiodiversidade coletados do
interior da Resex Marinha de Soure, desde que seja membro de família tradicional
extrativista;
IV - ser prestador de serviços nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, desde
que more no interior da Resex Marinha de Soure e tenha origem em uma família tradicional
extrativista;
V - ser aposentado ou pensionista por atividades ligadas à Resex Marinha de Soure
previstas no Inciso I do Art. 2º deste Anexo;
VI - ser barraqueiro de praia na Resex Marinha de Soure, comprovadamente desde
dezembro de 2013 ou que tenha adquirido o estabelecimento de forma legal por meio de
negociação entre beneficiários com aval do grupo (Assuremas, ICMBio e comunidades), bem
como seus funcionários que sejam membros de família tradicional.
Parágrafo único. Entende-se por família tradicional extrativista aquelas que são
compostas por seu núcleo principal familiar (ascendentes e descendentes diretos), por pessoas
que atuam ou atuaram diretamente em atividades tradicionais da Resex Marinha de Soure,
conforme o Inciso I do Art. 2° deste Anexo.
Art. 3º As famílias beneficiárias serão subdivididas em três categorias, a saber:
I - Categoria "A" - aquelas que dependam das atividades elencadas nos Incisos I e V
do Art. 2º e seus membros aposentados por tais atividades;
II - Categoria "B" - aquelas envolvidas com turismo de base comunitária, conforme
Inciso II do Art. 2°;
III - Categoria "C" - aqueles profissionais e prestadores de serviços ligados às áreas
de saúde, educação e meio ambiente, além de pequenos comerciantes de produtos da
sociobiodiversidade coletados no interior da Resex Marinha de Soure e barraqueiros de praia,
conforme os Incisos III, IV e VI do Art. 2°.
Art. 4º As famílias beneficiárias poderão se envolver em trabalhos temporários,
com paralização total e contínua das atividades pelo período máximo de um (1) ano, desde que
retornem às suas respectivas atividades após esse período.
Parágrafo único. Caso sejam registrados períodos superiores a um (1) ano de
paralisação total e contínua das atividades, o Conselho Deliberativo, por meio do Grupo de
Trabalho Beneficiários (GT Beneficiários), avaliará a situação de cada família para decidir pela
continuidade como beneficiária ou pela classificação desta como usuária da UC.
Art. 5° São usuários da Resex Marinha de Soure as pessoas que têm acesso ou
usufruem direta ou indiretamente de algum recurso da UC, mas que não atendem as
características de beneficiários descritos nos Artigos 1º e 2º deste Anexo.
Art. 6º Disposições finais:
I - todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os
regulamentos construídos na cogestão desta UC.
II - o acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender aos
critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política;
III - a revisão deste Perfil da Família Beneficiária poderá ser solicitada a qualquer
tempo pela população tradicional e suas representações, pelo Conselho Deliberativo ou por
iniciativa do ICMBio, cabendo ao Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Soure a
deliberação sobre a decisão de revisão.