ACÓRDÃO Nº 1947/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .9/9/2015 .2.894,08
. .27/10/2015 .868,22
. .27/10/2015 .241,17
. .6/2/2015 .1.841,15
. .6/3/2015 .1.841,15
. .8/4/2015 .1.841,15
. .8/5/2015 .1.841,15
. .10/6/2015 .1.841,15
. .8/7/2015 .1.841,15
. .6/8/2015 .1.841,15
. .4/9/2015 .1.657,03
. .4/9/2015 .1.227,43
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo relacionados, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes valores:
. .Responsáveis .Multa (R$)
. .Olavo Soares de Souza .110.000,00
. .Egidio Rodrigues Junior .105.000,00
. .Jose Domingos Silvestrini .121.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Olavo Soares de Souza,
Egidio Rodrigues Junior e Jose Domingos Silvestrini, nos termos do art. 270, § 1º, do
Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar Olavo Soares de Souza, Egidio Rodrigues Junior e Jose
Domingos Silvestrini para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública por um prazo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 60
da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i" e 270, do Regimento Interno do
TCU; e
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional
de Seguro Social; bem como à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1947-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.