RESOLUÇÃO-RE Nº 2.938, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: QUEIJARIA MILITÃO DA CANASTRA - SIF 5256, responsável: Reginaldo Miranda
de Andrade - CNPJ: NA
Produto - (Lote): QUEIJO MINAS ARTESANAL, MARCA MILITÃO DA CANASTRA, VALIDADE:
30/09/2026 (42);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0741196/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela
empresa: QUEIJARIA MILITÃO DA CANASTRA - SIF 5256, responsável: Reginaldo Miranda de
Andrade, referente ao produto Queijo Minas Artesanal, marca Militão da Canastra - lote: 42,
validade: 30/09/2026, data de fabricação 30/06/2026 - SIF 5256, que evidencia a distribuição
no mercado, considerando contagem de coliformes a 30°C e NMP de coliformes
termotolerantes a 45°C, acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente, sendo o
resultado obtido através de análise oficial do MAPA. A presença de coliformes é
incompatível com os padrões microbiológicos aplicáveis a alimentos, indicando falha
relevante nas condições higiênico-sanitárias de produção; foram infringidos o art. 47, inciso
IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 1969; o item 4.1.7. do Anexo II da Resolução-RDC nº
275, de 2002, os arts. 4º, 5º e 12 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 724, de 1º
de julho de 2022; o art. 3º e item 9 do Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de
julho de 2022; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.