RESOLUÇÃO-RE Nº 2.937, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CIA BEAL DE ALIMENTOS (FESTVAL) - CNPJ: 78116670000599
Produto - (Lote): MOLHO PESTO VERMELHO COM MASCARPONE - MARCA DE CECCO
(07225288);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0747219/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
CIA BEAL DE ALIMENTOS - CNPJ 78.116.670/0005-99 (Super Festval), referente ao produto
Molho Pesto Vermelho com Mascarpone, marca De Cecco, lote 07225288, prazo de
validade 05/2027; devido à ausência de declaração do alergênico "nozes" no rótulo do
produto, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e
o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Portanto, a empresa infringiu os art. 10 e 21 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969; arts. 7º, 11, 13 e Anexo III da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022.