CIRCULAR Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. O presente parecer apresenta análise do Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) a respeito da existência de interesse público com relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de
filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente classificados
nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota
específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme montantes
especificados na Resolução GECEX nº 910, de 3 de junho de 2026.
2. Tal análise é feita no âmbito dos Processos SEI nº 19972.001500/2026-
47 (restrito) e nº 19972.001501/2026-91 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI
MDIC), após a publicação de Resolução GECEX nº 910, de 3 de junho de 2026,
publicada no D.O.U de 08 de junho de 2026, que aplicou o direito antidumping às
importações brasileiras de fio de poliéster e suspendeu, em razão de interesse público,
sua aplicação.
3. A referida Resolução externou preocupação do colegiado quanto aos
potenciais efeitos da medida, conforme pode ser observado em seu artigo 4º que
indica que "Caberá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos de suas competências,
iniciar procedimento de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar o impacto
de eventual aplicação de direito antidumping nos montantes recomendados no Anexo
I desta Resolução sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção,
distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica".
4. Conforme o art. 14, I da Portaria SECEX nº 282/2023, em circunstâncias
excepcionais, devidamente fundamentadas, a SECEX poderá iniciar avaliação de
interesse público de ofício, com base em parecer elaborado pelo DECOM, desde que
disponha de elementos que indiquem a existência de interesse público na adoção das
medidas previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, sob o ponto de vista
econômico-social. Nesse sentido, o presente Parecer se propõe a subsidiar decisão da
SECEX quanto a iniciar avaliação de interesse público de ofício para o produto fios de
poliéster.
5. Ademais, quanto aos elementos que indicam existência de interesse
público, remete-se aos elementos levantados na Nota Técnica SEI nº 1258/2026/MDIC
constantes do Anexo II da Resolução GECEX nº 910, de 3 de junho de 2026, que
fundamentaram a decisão de suspensão, por interesse público, da medida antidumping
aplicada. A referida Nota Técnica identificou: "Primeiro, a dependência do mercado
brasileiro em relação à origem investigada é estrutural e documentada nos próprios
autos: a China responde por [CONFIDENCIAL] do mercado e[CONFIDENCIAL]das
importações totais, enquanto a oferta doméstica cobre, em média,[CONFIDENCIAL]da
demanda - o que significa que o direito antidumping incidirá sobre o principal vetor
de abastecimento nacional, sem alternativa de substituição imediata, trazendo riscos de
irreversibilidade da medida ao setor. Segundo o mesmo produto, com as mesmas
origens, foi objeto de determinação positiva em 2022, e o Gecex concluiu, por duas
vezes, que a aplicação imediata seria mais danosa que os efeitos do dumping -
contexto que não pode ser ignorado sem avaliação aprofundada sobre o que mudou
estruturalmente no mercado. Terceiro, durante a própria investigação, foi zerada a
alíquota do imposto de importação do POY - principal insumo da indústria doméstica
- pelo mecanismo de desabastecimento do Mercosul, enquanto os ônus sobre a cadeia
a jusante de um eventual direito antidumping permanecem sem avaliação específica.
Não se trata de afirmar que esses efeitos necessariamente ocorrerão, nem de
quantificá-los nesta etapa - trata-se de reconhecer que as circunstâncias do caso
justificam, de forma excepcional, que tal avaliação anteceda a produção dos efeitos da
medida."
6. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes que podem indicar
a existência de interesse público na adoção das medidas previstas no art. 3º do
Decreto nº 8.058, de 2013 e, considerando o disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução
GECEX nº 910, de 3 de junho de 2026, recomenda-se o início da avaliação de interesse
público de ofício, nos termos da Portaria nº 282, de 16 de novembro de 2023.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,
e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de
2024,
Habilita, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de
2026, a empresa GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA
ELETRONICA S/A, CNPJ nº 17.122.802/0003-39, na condição de fabricante de veículos
financiáveis, conforme processo nº 14021.053153/2026-63.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no Termo
de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada conforme
disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão de
produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria MDIC
nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA