CIRCULAR Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. O presente parecer apresenta análise do Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) a respeito da existência de interesse público com relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama
circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster
(malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32,
6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
2. Tal análise é feita no âmbito dos Processos SEI nº 19972.001498/2026-
14 (restrito) e nº 19972.001499/2026-51 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI
MDIC), instaurados em 15 de julho de 2026, após a publicação de Resolução GECEX nº
909, de 3 de junho de 2026, publicada no D.O.U de 08 de junho de 2026, que aplicou
o direito antidumping às importações brasileiras de malhas de poliéster e suspendeu,
em razão de interesse público, sua aplicação.
3. A referida Resolução externou preocupação do colegiado quanto aos
potenciais efeitos da medida, conforme pode ser observado em seu artigo 4º que
indica que "Caberá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos de suas competências,
iniciar procedimento de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar o impacto
de eventual aplicação de direito antidumping nos montantes recomendados no Anexo
I desta Resolução sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção,
distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica".
4. Conforme o art. 14, I da Portaria SECEX nº 282/2023, em circunstâncias
excepcionais, devidamente fundamentadas, a SECEX poderá iniciar avaliação de
interesse público de ofício, com base em parecer elaborado pelo DECOM, desde que
disponha de elementos que indiquem a existência de interesse público na adoção das
medidas previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, sob o ponto de vista
econômico-social. Nesse sentido, o presente Parecer se propõe a subsidiar decisão da
SECEX quanto a iniciar avaliação de interesse público de ofício para o produto malhas
de poliéster.
5. Ademais, quanto aos elementos que indicam existência de interesse
público, remete-se aos elementos levantados na Nota Técnica SEI nº 1259/2026/MDIC
constantes do Anexo II da Resolução GECEX nº 909, de 3 de junho de 2026, que
fundamentaram a decisão de suspensão, por interesse público, da medida antidumping
aplicada. A referida Nota Técnica identificou: "Primeiro, a dependência do mercado
brasileiro em relação à origem investigada é expressiva e documentada nos próprios
autos: a China responde por aproximadamente [CONFIDENCIAL] do mercado brasileiro
e por cerca de[CONFIDENCIAL]das importações totais, o que significa que o direito
antidumping incidirá sobre o principal vetor de abastecimento externo. Embora a
oferta doméstica total seja relevante, a substituição imediata do volume importado da
China não encontra fonte alternativa imediata, o que torna os efeitos da medida sobre
preços, disponibilidade e condições comerciais merecedores de avaliação prévia.
Segundo, durante o período da investigação foram simultaneamente recomendados
direitos antidumping definitivos sobre fios de poliéster, principal insumo das malharias,
o que altera o quadro de custo-benefício da medida: a proteção adicional conferida às
malharias se somaria a um cenário em que o próprio insumo desse setor pode tornar-
se mais oneroso, enquanto os ônus acumulados sobre a cadeia de confecção a jusante,
setor que, segundo dados trazidos aos autos, emprega mais de[CONFIDENCIA]o número
de trabalhadores das malharias, permanecem sem avaliação específica. Não se trata de
afirmar que esses efeitos necessariamente ocorrerão, nem de quantificá-los nesta
etapa, trata-se de reconhecer que as circunstâncias do caso justificam, de forma
excepcional, que tal avaliação anteceda a produção dos efeitos da medida."
6. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes que podem indicar
a existência de interesse público na adoção das medidas previstas no art. 3º do
Decreto nº 8.058, de 2013 e, considerando o disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução
GECEX nº 909, de 3 de junho de 2026, recomenda-se o início da avaliação de interesse
público de ofício, nos termos da Portaria nº 282, de 16 de novembro de 2023.