CIRCULAR Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. O presente parecer apresenta análise do Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) a respeito da existência de interesse público com relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos
contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer
número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou
texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou
branqueados (fios de náilon), comumente classificadas nos subitens 5402.31.11,
5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
2. Tal análise é feita no âmbito dos Processos SEI nº 19972.001495/2026-72
(restrito) e nº 19972.001496/2026-17 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI
MDIC), instaurados em 15 de julho de 2026, após a publicação de Resolução GECEX nº
908, de 3 de junho de 2026, publicada no D.O.U de 09 de junho de 2026, que aplicou
o direito antidumping às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da
produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas
relacionadas, e suspendeu, em razão de interesse público, sua aplicação.
3. A referida Resolução externou preocupação do colegiado quanto aos
potenciais efeitos da medida, conforme pode ser observado em seu artigo 4º que indica
que "Caberá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, nos termos de suas competências, iniciar procedimento
de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar o impacto de eventual aplicação
de direito antidumping nos montantes recomendados no Anexo I desta Resolução,
assim como o impacto do direito antidumping definitivo prorrogado pela Resolução
Gecex nº 828, de 18 de dezembro de 2025, sobre os agentes econômicos pertencentes
à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria
doméstica".
4. Conforme o art. 14, I da Portaria SECEX nº 282/2023, em circunstâncias
excepcionais, devidamente fundamentadas, a SECEX poderá iniciar avaliação de
interesse público de ofício, com base em parecer elaborado pelo DECOM, desde que
disponha de elementos que indiquem a existência de interesse público na adoção das
medidas previstas no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, sob o ponto de vista
econômico-social. Nesse sentido, o presente Parecer se propõe a subsidiar decisão da
SECEX quanto a iniciar avaliação de interesse público de ofício para o produto fios de
náilon originários da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês,
relativo à medida aplicada pela Resolução Gecex nº 828, de 18 de dezembro de 2025,
bem como para o produto fios de náilon originários da produtora/exportadora chinesa
Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, relativo à medida aplicada e
imediatamente suspensa pela Resolução GECEX nº 908, de 3 de junho de 2026.
5. Ademais, quanto aos elementos que indicam existência de interesse
público, remete-se aos elementos levantados na Nota Técnica SEI nº 1257/2026/MDIC
constantes do Anexo II da Resolução GECEX nº 908, de 3 de junho de 2026, que
fundamentaram a decisão de suspensão, por interesse público, da medida antidumping
aplicada. A referida Nota Técnica identificou "elementos concretos e urgentes que
desaconselham a produção imediata de efeitos econômicos pela medida: a relevância
do produto para segmentos intensivos em mão de obra e próximos do consumidor
final; a magnitude excepcional do direito proposto, equivalente a 86,3% ad valorem -
superior, inclusive, ao direito provisório cuja cobrança já foi suspensa por razões de
interesse público; a existência de medidas antidumping concomitantes sobre o mesmo
produto originário de outras empresas e origens, cujo efeito combinado sobre a
disponibilidade de fontes alternativas não foi objeto da investigação; a carga tarifária de
18% já incidente sobre as NCMs abrangidas; e, por fim, o choque externo em curso
decorrente do conflito no Oriente Médio, cujo efeito em termos de pressão de custos
na cadeia em questão ainda não foi avaliado." Assim, a Nota técnica sugere "a
determinação de instauração concomitante de avaliação de interesse público pelo
Decom, nos termos da Portaria Secex nº 282/2023, a qual deverá abranger a empresa
Yiwu Huading Nylon Co., Ltd, bem assim as demais produtoras/exportadoras para as
quais os direitos antidumping estão vigentes nos termos da Resolução Gecex nº
828/2025, a fim de evitar decisões conflitantes acerca do mesmo produto em momento
futuro."
6. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes que podem indicar
a existência de interesse público na adoção das medidas previstas no art. 3º do Decreto
nº 8.058, de 2013 e, considerando o disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução GECEX nº
908, de 3 de junho de 2026, recomenda-se o início da avaliação de interesse público
de ofício, nos termos da Portaria nº 282, de 16 de novembro de 2023.