CIRCULAR Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. O presente parecer apresenta análise do Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) a respeito da existência de interesse público com relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou
desnatado, não fracionado ("leite em pó"), comumente classificadas nos subitens
0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina e Uruguai.
2. Tal análise é feita no âmbito dos Processos SEI nº 19972.001492/2026-39
(restrito) e 19972.001493/2026-83 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI
MDIC), instaurados em 15 de julho de 2026, após a publicação de Resolução GECEX nº
907, de 3 de junho de 2026, publicada no D.O.U de 08 de junho de 2026, que aplicou
o direito antidumping às importações brasileiras de leite em pó e suspendeu, em razão
de interesse público, sua aplicação.
3. A referida Resolução externou preocupação do colegiado quanto aos
potenciais efeitos da medida, conforme pode ser observado em seu artigo 4º que indica
que "Caberá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, nos termos de suas competências, iniciar procedimento
de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar o impacto de eventual aplicação
de direito antidumping nos montantes recomendados no Anexo I desta Resolução sobre
os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e
consumo em que se situa a indústria doméstica".
4. Conforme o art. 14, I da Portaria SECEX nº 282/2023, em circunstâncias
excepcionais, devidamente fundamentadas, a SECEX poderá iniciar avaliação de
interesse público de ofício, com base em parecer elaborado pelo DECOM, desde que
disponha de elementos que indiquem a existência de interesse público na adoção das
medidas previstas no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, sob o ponto de vista
econômico-social. Nesse sentido, o presente Parecer se propõe a subsidiar decisão da
SECEX quanto a iniciar avaliação de interesse público de ofício para o produto leite em
pó.
5. Ademais, quanto aos elementos que indicam existência de interesse
público, remete-se àqueles levantados na Nota Técnica SEI nº 739/2026/MPO
constantes do Anexo II da Resolução GECEX nº 907, de 3 de junho de 2026, que
fundamentaram a decisão de suspensão, por interesse público, da medida antidumping
aplicada. De acordo com a referida Nota Técnica: "A avaliação econômica apresentada
sugere que o mercado doméstico de leite e derivados atravessa momento de elevada
sensibilidade inflacionária, marcado por pressões de custos, riscos climáticos e
importância social do produto, especialmente para famílias de menor renda e para a
segurança alimentar. A Nota ressalta ainda que Argentina e Uruguai respondem pela
quase totalidade das importações brasileiras de leite em pó, de modo que eventual
aplicação imediata dos direitos poderia gerar impactos relevantes sobre preços
domésticos e abastecimento. Nesse contexto, propõe-se que o GECEX aplique e
suspenda imediatamente a medida antidumping, sem prejuízo da posterior instauração,
pela SECEX/DECOM, de avaliação formal de interesse público nos termos da Portaria
SECEX nº 282/2023, para aprofundamento da análise econômica e dos impactos sobre
o mercado brasileiro."
6. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes da existência de
interesse público na adoção das medidas previstas no art. 3º do Decreto nº 8.058, de
2013 e, considerando o disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução GECEX nº 907, de 3
de junho de 2026, recomenda-se o início da avaliação de interesse público de ofício,
nos termos da Portaria nº 282, de 16 de novembro de 2023.