ARESTO Nº 1.786, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Bioghen Suplementos Nutricionais Ltda.
CNPJ: 19.416.061/0001-62
Processos: 25351.903985/2026-15 (SEI) e 25351.020568/2026-35 (Datavisa)
Expediente alvo de revisão: 0599266/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator - Voto nº 169/2026/SEI/DIRE5/Anvisa:
I) PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido de revisão;
II) RESTABELECER o efeito suspensivo do recurso interposto contra a Resolução
- RE nº 1.937, de 8 de maio de 2026, exclusivamente em relação à medida de
recolhimento; e
III) SUSPENDER o recolhimento dos produtos fabricados até 9 de abril de 2026,
até o julgamento definitivo do mérito recursal, sem prejuízo da continuidade das ações de
fiscalização e monitoramento pós-mercado realizado pelas áreas técnicas.