DECRETO Nº 13.082, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

3. A Parte Requerida poderá realizar a comunicação de quaisquer atos
processuais por correio ou, caso a Parte Requerente assim o solicite, de qualquer outra
forma exigida pela legislação da Parte Requerente e desde que essa forma não seja contrária
à legislação da Parte Requerida.
4. A Parte Requerida remeterá à Parte Requerente comprovante da comunicação
de atos processuais. Caso a comunicação não possa ser efetuada, a Parte Requerente será
informada a respeito das razões.
Artigo 21
Fornecimento de Documentos Oficiais e Disponíveis ao Público
1. A Parte Requerida fornecerá cópias dos documentos e registros que estejam
abertos acesso público, sejam parte de um registro público ou não, ou que estejam
disponíveis para aquisição pelo público.
2. A Parte Requerida poderá fornecer cópias de quaisquer documentos ou
registros oficiais da mesma maneira e sob as mesmas condições que os referidos
documentos ou registros possam ser fornecidos às suas próprias autoridades judiciais e a
outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
Artigo 22
Busca e apreensão
1. A Parte Requerida, na medida do permitido por sua legislação, cumprirá
pedidos de busca e apreensão e entrega de materiais à Parte Requerente, contanto que as
informações fornecidas, incluindo as informações adicionais solicitadas em conformidade
com o parágrafo 3 do Artigo 5, caso existam, justifiquem tal ação nos termos da legislação da
Parte Requerida.
2. A Parte Requerida fornecerá as informações solicitadas pela Parte Requerente
relativas ao resultado de qualquer busca, ao local da apreensão e à custódia subsequente
dos materiais apreendidos.
3. A Parte Requerente observará quaisquer condições requeridas pela Parte
Requerida no tocante a qualquer material apreendido que seja entregue à Parte Requerente.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23
Outras Modalidades de Auxílio
Este Tratado não derrogará as obrigações subsistentes entre as Partes, sejam
relativas a outros tratados ou acordos, ou a outras obrigações, nem impedirá que as Partes
prestem ou continuem a prestar auxílio uma à outra nos termos de outros tratados, acordos
ou outros instrumentos.
Artigo 24
Alcance da Aplicação
Este Tratado será aplicado a qualquer pedido apresentado após a sua entrada
em vigor, ainda que os atos ou omissões pertinentes tenham ocorrido antes daquela data.
Artigo 25
Emendas
Este Tratado poderá ser emendado a qualquer tempo mediante consentimento
mútuo das Partes, de acordo com seus procedimentos internos.
Artigo 26
Entrada em Vigor e Denúncia
1. Este Tratado entrará em vigor 30 (trinta) dias após as Partes terem trocado
notificações por escrito pelos canais diplomáticos que suas respectivos requisitos para
entrada em vigor tenham sido cumpridos.
2. Qualquer das Partes poderá denunciar este Tratado por meio de notificação
por escrito a qualquer momento pelos canais diplomáticos, e o Tratado deixará de produzir
efeitos no 180º dia após a data em que a notificação foi efetuada.
Artigo 27
Solução de Controvérsias
1. As Partes consultar-se-ão prontamente, a pedido de qualquer das duas, a
respeito da interpretação, aplicação ou implementação deste Tratado, seja em aspectos
gerais, seja em relação a casos particulares.
2. Qualquer controvérsia que surja a respeito da interpretação, aplicação ou
implementação deste Tratado será resolvida por meio de consultas por canais diplomáticos,
caso as Autoridades Centrais não consigam chegar a acordo.
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus
respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.
FEITO em dois exemplares, nos idiomas inglês e português, em Brisbane, no dia
15 de novembro de 2014, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELA AUSTRALIA
_________________________________
Julie Bishop
Ministra das Relações Exteriores
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
DECISÕES DE 24 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da
Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as
decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO