RESOLUÇÃO-RE Nº 2.933, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): MATA MOFO EURODECOR(TODOS OS LOTES);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0730478/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda do produto sem registro ou
notificação na Anvisa infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
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