ANEXO 1. Empresa: ANABER - COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 58354747000128 Produto - (Lote): CREME RELAXANTE MISS HIDRAT PARA USO COM LÍQUIDO ATIVADOR GUANIDINA(TODOS OS LOTES FABRICADOS A PARTIR DE 20/12/2023); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0734973/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto CREME RELAXANTE MISS HIDRAT PARA USO COM LÍQUIDO ATIVADOR GUANIDINA sem registro, infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.932, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/07/2026