ANEXO I Créditos do Estado de Santa Catarina a receber da União . .Mês de referência .SEI/MS .Ofício .Ação Judicial .Estado .Autor .Valor a Reembolsar . .05/2026 25000.088626/2026-16 .Ofício nº 03/2026 .500219517.2026.4.04.7208 .SC .IRIA CONTI .R$ 107.490,88 . .05/2026 .Ofício nº 01/2026 .500029223.2026.404.721 5 .SC .IVONE HINCKEL .R$ 244,70 . .05/2026 .Ofício nº 04/2026 .030077432.2019.824.000 6 .SC .LETICIA DOS PASSOSMARTINS .R$ 50.649,46 . .04/2026 Ofício nº 02/2026 . 500552781.2024.404.720 . SC .NELSON NOGUEIR A AMORIM .R$ 97.779,60 . .05/2026 . . .500552781.2024.404.720 .SC .NELSON NOGUEIR A AMORIM .R$ 97.779,60 . .TOTAL .R$ 353.944,24
PORTARIA GM/MS Nº 12.027, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/07/2026