CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 026/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") -
TABLET-PC, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 9 E 10, DE
19 DE MAIO DE 2023.
OBS: Proposta de alteração desta Consulta Pública está baseada na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 9, de 19.05.2023, referente à Lei de TIC, mas também vale
para a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10, de 19.05.203, referente à Zona Franca de
Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL
COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC, industrializado no País,
passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela
constante do Anexo desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a
pontuação mínima de 392 (trezentos e noventa e dois) pontos por ano-calendário.
§ 2º Quando a placa que implemente a função de processamento central
contar adicionalmente com função de interface de comunicação descrita na etapa X do
Anexo desta Portaria, a meta estabelecida no §1º deste artigo passará a ser de 332
(trezentos e trinta e três) pontos.
§ 3º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo desta
Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões
adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos
tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais
atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria
deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de
tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de
Tecnologia da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado
sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização
dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 9, de 19 de maio
de 2023.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ANEXO
. .Etapa .Descrição da etapa produtiva .Pontos
Totais
. .I .Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTIC nº 1.309, de 19 de
dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro
de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018,
ou Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021.
.80
. .II .Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Adicional (PD&IA), valendo 20 pontos para cada 1% investido,
limitado a 60 pontos.
.60
. .III .Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível
(firmware) da placa de processamento principal.
.20
. .IV .Laminação e corte das placas de vidro e encapsulamento da
célula de vidro polarizada para tela de cristal líquido (LCD).
.160
. .V .Corte do wafer, encapsulamento e teste dos Processadores
Principais ou corte do substrato, encapsulamento e teste dos
Componentes Semicondutores de Alta Integração com função de
Processamento Central.
.160
. .VI .Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos
integrados de memória.
.160
. .VII .Injeção, moldagem ou outro processo de conformação
(impressão 3D) ou estampagem das carcaças dos gabinetes.
.40
. .VIII .Furação, transferência de imagem, corrosão, acabamento
mecânico e teste elétrico da placa de circuito impresso que
implemente a função de processamento central.
.40
. .IX .Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de processamento central.
.90
. .X .Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de interface de comunicação, quando não
integrada à placa principal.
.60
. .XI .Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas
que implementem a função de acesso à rede celular, quando
não integrada à placa principal.
.60
. .XII .Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas
que implementem a função de conversores CA/CC, com o
enrolamento das bobinas ou inserção e soldagem dos pinos nas
placas multicamadas dos transformadores.
.70
. .XIII .Corte, decapagem, crimpagem ou soldagem dos cabos de
dados.
.40
. .XIV .Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de
controle e integração com as células de carga dos acumuladores
elétricos.
.90
. .XV .Integração final. .50
. .XVI .Testes. .10
. . .TOTAL .1.190
. . .META .392
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa MOBILITA APLICATIVO DE
MOBILIDADE URBANA LTDA, CNPJ nº 54.313.418/0001-88, na condição de plataforma
digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19
de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa SEM CAR SERVICOS EM
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 50.482.517/0001-32, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de
2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de
junho de 2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026, e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de
2 de agosto de 2024,
HABILITA, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026, a empresa VAMMO S.A., CNPJ nº 47.418.909/0001-28, na condição de
fabricante de veículos financiáveis, conforme processo nº 14021.056045/2026-42.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no
Termo de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada
conforme disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão
de produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da
Portaria MDIC nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA