RESOLUÇÃO-RE Nº 978, DE 12 DE MARÇO DE 2026(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BIOPHARCOS BIOTECNOLOGIA PHARMACEUTICA E COSMETICA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 05300475000117
Produto - (Lote): DERM REVERSE - DR COSMETIC(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0179672/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda no site https://dermatitereverse.com.br/ de
produto cosmético com indicação de uso para dermatite atópica, em desacordo com o art. 59
da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts. 6º, 7º e
inciso I do art. 67 da mesma Lei.
.........................................
2. Empresa: APTOS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MEDICINA E ESTETICA LTDA -
CNPJ: 32505553000192
Produto - (Lote): DERMALYSI/DERMAGENETIC(TODOS);DERMALYSI(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0137885/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando que a regularização do produto como cosmético é indevida, por
contrariar o art. 3º, inciso XVI, da RDC nº 907/2024 e o art. 6º da Lei nº 6.360/1976, dado que
suas indicações terapêuticas e uso extrapolam a atuação restrita à epiderme; Considerando
que esse enquadramento irregular expõe a população a alto risco sanitário, ao permitir a
comercialização de produto sem a avaliação regulatória de segurança, eficácia e qualidade
aplicável à sua efetiva finalidade de uso, criando potencial exposição da população a riscos não
adequadamente avaliados e podendo induzir consumidores e profissionais de saúde a erro
quanto à natureza, finalidade e desempenho esperado do produto; Considerando a existência
de razões fundamentadas para a adoção de medida de segurança sanitária, nos termos do art.
7º da Lei nº 6.360, de 1976, segundo o qual poderá ser suspensa a fabricação e a venda de
produtos que se tornem suspeitos de produzir efeitos nocivos à saúde humana; e
Considerando que, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar
providências acauteladoras motivadamente e sem a prévia manifestação do interessado,
conforme disposto no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
.........................................
* Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 50, de 16 de
março de 2026, Seção 1, pág. 171.