RESOLUÇÃO-RE Nº 2.905, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VAIDOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
02896434000147
Produto - (Lote): RICOTA FRESCA - MARCA VAIDOSA (148, 153, 166 e 167);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0727961/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
Vaidosa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, referente ao produto Ricota Fresca -
marca Vaidosa, lotes 148; 153; 166 e 167 devido à ausência de comprovação documental
de atendimento à especificação de grau alimentício do hidróxido de sódio, utilizado como
coadjuvante de tecnologia para correção de pH no processo de fabricação da Ricota Fresca,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a
empresa infringiu o art. 47, inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969 e o item 4.1.e do Anexo II da Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002.