PORTARIA MCID Nº 891, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS
SELEÇÃO NOVO PAC - CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
. .Nº .Nome do Programa .Número da Proposta .Objeto .Proponente .UF .Valor do Financiamento (R$)
. .1 .Novo PAC - Cidades
Sustentáveis e Resilientes:
Gestão de Resíduos
Sólidos
.56000000508/2025 .Construção de 02
galpões de triagem de
resíduos
.Município de Uberlândia .MG .3.803.294,46
. .2 .Novo PAC - Cidades
Sustentáveis e Resilientes:
Gestão de Resíduos
Sólidos
.56000000524/2025 .Aquisição de 25
contêineres
.Município de Uberlândia .MG .1.352.523,55
. .3 .Novo PAC - Cidades
Sustentáveis e Resilientes:
Gestão de Resíduos
Sólidos
.56000007863/2025 .Construção de seis
Ecopontos, na cidade de
São Carlos
.Município de São Carlos .SP .2.589.322,19
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaro estar ciente de que a confiança mútua e a ética são fundamentais
para o bom funcionamento dos Conselhos e Órgãos Colegiados, e que a preservação da
confidencialidade contribui para a legitimidade e a efetividade da atuação institucional.
Por ser verdade, firmo o presente termo.
[LOCAL/UF], ___ de ___________ de _______.
[NOME DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL]
Participante do [NOME DO CONSELHO/ÓRGÃO COLEGIADO]
ANEXO II
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Pelo presente instrumento eletrônico, eu, [NOME COMPLETO DO SERVIDOR],
inscrito(a) no CPF nº [0000000000], matrícula nº [0000000000], ocupante do cargo de
[CARGO/FUNÇÃO], lotado(a) no [NOME DO SETOR], declaro para os devidos fins que
estou ciente das minhas responsabilidades legais e éticas quanto ao uso, manuseio e
acesso às informações privilegiadas constantes do processo SEI nº [00000000000], as
quais venha a ter acesso em razão do exercício das minhas atribuições, referente a
[ASSUNTO DO PROCESSO], durante o período [PERÍODO DO SIGILO - DATA INICIAL E
FINAL].
Declaro, ainda, que:
1. Comprometo-me a respeitar, integralmente, os preceitos da Lei nº 12.813,
de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses), em especial quanto à vedação de
uso de informação privilegiada em benefício próprio ou de terceiros, bem como à
prevenção e gestão de situações que possam configurar conflito entre o interesse público
e interesses privados;
2. Comprometo-me a manter o sigilo absoluto sobre quaisquer informações,
dados, documentos, comunicações internas ou externas e quaisquer outros conteúdos de
natureza privilegiada, aos quais eu tenha acesso em razão do exercício do cargo ou
função;
3. Comprometo-me a preservar o sigilo da informação privilegiada durante o
período especificado no caput deste Termo, respeitando integralmente o período de
confidencialidade atribuído a cada informação;
4. Reconheço que a divulgação indevida dessa informação, por qualquer meio
(físico, eletrônico, verbal), constitui infração funcional e poderá ensejar responsabilidade
administrativa, civil e/ou penal, conforme a legislação aplicável;
5. Assumo o compromisso de utilizar sistemas, arquivos e demais recursos
institucionais relacionados a este processo, apenas para fins estritamente profissionais e
conforme diretrizes da organização;
6. Não compartilharei, sob nenhuma hipótese, senhas, logins, ou quaisquer
credenciais de acesso a sistemas e plataformas institucionais com terceiros.
Por ser expressão da verdade, firmo eletronicamente o presente Termo de
Responsabilidade e Compromisso de Confiabilidade, ciente das sanções legais cabíveis em
caso de descumprimento.
Local/UF, ___/___/____
Assinatura Eletrônica