ANEXO . .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL . .BM C-7 .48610.003887/2000-44 .27/10/2030 . .C-M-529 .48610.001365/2008-65 .24/03/2040 . .ES-M-598 .48610.008742/2018-69 .26/09/2040 . .ES-M-671 .48610.008742/2018-69 .26/09/2040 . .ES-M-673 .48610.008742/2018-69 .26/09/2040 . .ES-M-743 .48610.008742/2018-69 .26/09/2040 . .BM-S-8 .48610.003883/2000 .27/10/2030 . .NORTE DE CARCARÁ .48610.012964/2017-03 .31/12/2040 . .S-M-1378_OP4 .48610.206117/2024-29 .25/06/2031
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/07/2026