RESOLUÇÃO-RE Nº 2.401 DE 15 DE JUNHO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDA
Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA TOP NEW (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0578809/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações
funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas em propagandas de Suplementos
Alimentares da marca TOP NEW no site https://www.topnewbrasill.com/, tais como "controla
a diabetes e colesterol", "ajuda a combater doenças respiratórias", "alivia sintomas de
gastrite", "anti-inflamatórios"). Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, 22
- com base no 23, e 56 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I
e II do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa
- IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de
2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 110, de 16 de
junho de 2026, Seção 1, pág. 115.