PORTARIA SERES/MEC Nº 355, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Reconhecimento de Cursos EaD)
. .Nº de
Ordem
.Registro e-
MEC nº
.Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora
. .1 .202404116 .ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (Tecnológico)
.400 (quatrocentas) .ABEU - CENTRO UNIVERSITÁRIO .ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE NOVA IGUACU
. .2 .202217335 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) .100 (cem) .Centro Universitário Araguaia .SOCIEDADE DE EDUCACAO E
CULTURA DE GOIAS S/C LTDA
. .3 .202506296 .GESTÃO DA QUALIDADE
(Tecnológico)
.450 (quatrocentas e
cinquenta)
.CENTRO UNIVERSITARIO AVANTIS .SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E
ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.
. .4 .202406071 .ENFERMAGEM (Bacharelado) .2100 (duas mil e cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO BRAZ CUBAS .SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ
CUBAS LTDA.
. .5 .202506359 .GESTÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (Tecnológico)
.240 (duzentas e
quarenta)
.Centro Universitário - Católica de Santa
Catarina em Jaraguá do Sul
.FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL
JARAGUAENSE
. .6 .202406124 .CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas) .Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro .INSTITUICAO EDUCACIONAL
PROFESSOR PASQUALE CASCINO
. .7 .202223488 .ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) .200 (duzentas) .Centro Universitário CEUNI - FAMETRO .IME INSTITUTO METROPOLITANO DE
ENSINO LTDA
. .8 .202204338 .ESTÉTICA E COSMÉTICA
(Tecnológico)
.300 (trezentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE .UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO
LTDA - EPP
. .9 .202302454 .SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
(Tecnológico)
.500 (quinhentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE .UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO
LTDA - EPP
. .10 .202505181 .TEOLOGIA (Bacharelado) .1000 (uma mil) .CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE .UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO
LTDA - EPP
. .11 .202404658 .GESTÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (Tecnológico)
.150 (cento e cinquenta) .Centro Universitário da Região da
Campanha
.FUNDACAO ATTILA TABORDA
. .12 .202506379 .LOGÍSTICA (Tecnológico) .300 (trezentas) .Centro Universitário de Bauru .INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO
. .13 .202506380 .PILOTAGEM PROFISSIONAL DE
AERONAVES (Tecnológico)
.300 (trezentas) .Centro Universitário de Bauru .INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO
. .14 .202212111 .FISIOTERAPIA (Bacharelado) .300 (trezentas) .Centro Universitário de Ensino, Ciência e
Tecnologia do Paraná
.INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
ANCHIETA
. .15 .202215422 .ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (Tecnológico)
.200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA .IPE EDUCACIONAL LTDA
. .16 .202215092 .FOTOGRAFIA (Tecnológico) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA .IPE EDUCACIONAL LTDA
. .17 .202215071 .GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES DO
TERCEIRO SETOR (Tecnológico)
.200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA .IPE EDUCACIONAL LTDA
. .18 .202406145 .NUTRIÇÃO (Bacharelado) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA .IPE EDUCACIONAL LTDA
. .19 .202302151 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura) .300 (trezentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS .FUNDACAO PAULISTA DE
TECNOLOGIA E EDUCACAO
. .20 .202220252 .REDES DE COMPUTADORES
(Tecnológico)
.150 (cento e cinquenta) .Centro Universitário Doctum de Teófilo
Otoni
.INSTITUTO ENSINAR BRASIL
. .21 .202506251 .GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) .1000 (uma mil) .Centro Universitário do Rio São Francisco
Unirios
.ORGANIZACAO SETE DE SETEMBRO
DE CULTURA E ENSINO LTDA
. .22 .202506099 .GESTÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (Tecnológico)
.1000 (uma mil) .Centro Universitário do Rio São Francisco
Unirios
.ORGANIZACAO SETE DE SETEMBRO
DE CULTURA E ENSINO LTDA
. .23 .202404708 .ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) .600 (seiscentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESPÍRITO-
SANTENSE/FAESA
.FUNDACAO DE ASSISTENCIA E
EDUCACAO - FAESA
. .24 .202404709 .ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (Tecnológico)
.1600 (uma mil,
seiscentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ESPÍRITO-
SANTENSE/FAESA
.FUNDACAO DE ASSISTENCIA E
EDUCACAO - FAESA
. .25 .202218413 .CIÊNCIAS DE DADOS (Tecnológico) .1000 (uma mil) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE
BRASÍLIA - ESTÁCIO BRASÍLIA
.INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA
. .26 .202218415 .GESTÃO AMBIENTAL (Tecnológico) .1000 (uma mil) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE
BRASÍLIA - ESTÁCIO BRASÍLIA
.INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA
. .27 .202214023 .COMPUTAÇÃO (Licenciatura) .1546 (uma mil, quinhentas
e quarenta e seis)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE
RIBEIRÃO PRETO
.SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA
. .28 .202218452 .FARMÁCIA (Bacharelado) .3090 (três mil e noventa) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SANTA
CATARINA - ESTÁCIO DE SANTA CATARINA
.SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
. .29 .202218454 .GESTÃO DE MÍDIAS DIGITAIS
(Tecnológico)
.3350 (três mil, trezentas e
cinquenta)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SANTA
CATARINA - ESTÁCIO DE SANTA CATARINA
.SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 157, DE 17 DE JULHO DE 2026
Institui a política de ações afirmativas de reserva de
vagas específicas para pessoas trans nos cursos de
graduação da Universidade Federal do Espírito Santo.
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO da Universidade Federal do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no
Documento Avulso nº 23068.063096/2024-13 - SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E
DIVERSIDADE; o extrato de ata da Câmara Central de Graduação da Pró-Reitoria de
Graduação desta Universidade; o parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão;
e a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 17 de julho de
2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução institui a política de ações afirmativas de reserva de
vagas específicas para pessoas trans nos cursos de graduação da Universidade Federal do
Espírito Santo - Ufes.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DO INGRESSO E DAS VAGAS RESERVADAS
Art. 2° Essa política constitui instrumento de promoção da equidade,
considerando a identidade e a expressão de gênero, em conformidade com os princípios da
dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem
como de enfrentamento a preconceitos, discriminações e violências motivadas por
identidade de gênero, mediante a ampliação do acesso e o estímulo à permanência de
pessoas trans no ensino superior.
Art. 3° O número de vagas oferecidas no processo seletivo de cada curso de
graduação será fixado em edital, termo de adesão ou equivalente, observando-se a reserva
de, pelo menos, 2% (dois por cento) das vagas por curso para pessoas trans nos cursos de
graduação, destinada exclusivamente a pessoas trans.
§ 1° No mínimo 1 (uma) vaga será reservada para pessoas trans quando o
número de vagas reservadas calculado for menor do que 1 (um).
§ 2° Se a apuração do número de vagas específicas resultar em número decimal
igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente
superior. Se a apuração do número de vagas específicas resultar em número decimal
menor do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
§ 3° As vagas específicas reservadas para pessoas trans em cursos de graduação
regulares serão ofertadas via Sistema de Seleção Unificado - Sisu, conforme regras
específicas do Ministério da Educação - MEC.
§ 4° As vagas específicas em cursos de graduação de Ensino a Distância - EaD
e demais cursos serão ofertadas e regulamentadas conforme edital próprio.
§ 5° As vagas de que trata o art. 3º desta Resolução são de reserva própria
desta Universidade, não sendo contabilizadas dentro das vagas reservadas no âmbito da
aplicação da Lei n° 14.723, de 13 de novembro de 2023.
§ 6° É obrigatória, para os cursos de graduação presenciais regulares e cursos
de graduação a distância, já existentes e para aqueles que vierem a ser aprovados ou
criados, a observância da política de ações afirmativas instituída por esta Resolução, com
a previsão de destinação de vagas específicas para pessoas trans que optarem por essa
modalidade.
§ 7º Caso haja vagas específicas não preenchidas dentro do percentual
estabelecido por essa política de cotas, estas serão destinadas à ampla concorrência.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO E DOS CRITÉRIOS DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS
Art. 4° Consideram-se como público-alvo dessa política de ação afirmativa
pessoas que se identificam e vivem abertamente como pessoas trans (travestis, mulheres
trans, homens trans, transmasculinos ou pessoas não binárias).
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, o público-alvo será aqui
denominado no termo guarda-chuva "pessoas trans".
Art. 5° O ingresso de pessoas trans nas vagas específicas observará, no caso dos
cursos de graduação presenciais regulares, a ordem de classificação obtida no Sisu, e, no
caso dos cursos de graduação a distância e demais cursos com entrada diversa da do Sisu,
os critérios específicos estabelecidos nos respectivos editais.
Art. 6° A pessoa candidata que optar pela reserva de vagas específicas para
pessoas trans concorrerá, concomitantemente, às vagas de ampla concorrência do curso
em que se inscreveu no Sisu e às vagas de ampla concorrência previstas nos editais de
ingresso dos cursos de graduação a distância, conforme o caso.
Parágrafo único. A pessoa que se candidatar às vagas específicas para pessoas
trans, classificada dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência do curso
escolhido, não será computada no preenchimento das vagas específicas às pessoas trans,
sem prejuízo dos mecanismos para sua permanência.
Art. 7° Poderão concorrer às vagas específicas para pessoas trans aquelas que
autodeclararem essa identidade no ato da inscrição, mediante documento de
autodeclaração descritiva, conforme instrução normativa a ser publicada pela Secretaria de
Ações Afirmativas e Diversidade.
Parágrafo único. A autodeclaração descritiva deverá conter a assinatura de uma
autodeclaração padronizada, seguida de texto autoral em que a pessoa candidata descreva
sua trajetória de transição de gênero e o processo de afirmação da identidade de gênero,
entendidos como o conjunto de características que compõem a transexualidade ou a
travestilidade.
Art. 8° As pessoas que ingressarem por essa via terão os mesmos direitos e
deveres de demais estudantes da Ufes, observando-se as normas estatutárias e
regimentais, bem como o disposto na presente Resolução.
Art. 9° O quantitativo de vagas específicas reservadas, os critérios e a
documentação necessários para ingresso serão regulamentados em edital específico, a ser
publicado pela Pró-Reitoria de Graduação ou pela Superintendência de Ensino a Distância
- Sead, com assessoramento da Comissão Especial de Políticas Afirmativas para Pessoas
Trans - Cepapt.
Art. 10. Para fins de acompanhamento, assessoramento e suporte à execução
dessa política, será instituída e designada, por meio de portaria nomeada pela Reitoria, a
Cepapt, sob governança da Saad, com as seguintes atribuições:
I - zelar pela execução da política de vagas específicas para pessoas trans na
Ufes, contribuindo para seu aprimoramento;
II - colaborar na promoção de atividades formativas destinadas à comunidade
universitária sobre diversidade sexual e de gênero, bem como sobre a política de reserva
de vagas específicas e as políticas de permanência destinadas às pessoas trans, com o
objetivo de qualificar e fortalecer o processo de permanência dessas pessoas na Ufes;
III - atuar na formação de pessoas servidoras técnico-administrativas, docentes
e discentes para comporem a Cepapt, sempre que julgar necessário;
IV - atuar no direcionamento de ações e documentos que concorram para que
a política de ação afirmativa seja voltada efetivamente ao público destinatário,
colaborando na construção, monitoramento e avaliação da política de vagas específicas
para pessoas trans; e
V - atuar no processo de recebimento e de verificação da autodeclaração
descritiva.
Parágrafo único. Somente as pessoas docentes e técnico-administrativas
integrantes da Comissão Cepapt serão as responsáveis pelo processo de recebimento e de
verificação da autodeclaração descritiva.
Art. 11. A Cepapt terá a seguinte composição, sendo designada uma pessoa
titular e sua respectiva suplente para cada representação:
I - 1 (uma) pessoa servidora representante da Saad;
II - 1 (uma) pessoa servidora representante da Prograd;
III - 1 (uma) pessoa docente integrante de grupo de pesquisa da Ufes,
prioritariamente com atuação direta na área de diversidade sexual e de gênero;
IV - 1 (uma) pessoa discente trans regularmente matriculada em curso de
graduação da Ufes, com vínculo acadêmico ativo;
V - 1 (uma) pessoa servidora do quadro da Ufes, prioritariamente trans e
integrante da carreira de técnico-administrativo em Educação.
§ 1° Todas as pessoas integrantes da Cepapt devem prioritariamente ser
vinculadas a grupos de pesquisa, núcleos de estudo ou movimentos sociais organizados
voltados à temática da diversidade sexual e de gênero, ou deter trajetória de atuação ou
formação no campo da diversidade sexual e de gênero;
§ 2° As pessoas integrantes da Cepapt terão mandato de 18 (dezoito) meses,
contados a partir da data de publicação da portaria de nomeação, sendo permitidas
reconduções e substituições de integrantes a qualquer tempo.
§ 3° A representação discente será indicada pelo Diretório Central dos
Estudantes - DCE, mediante consulta aos coletivos estudantis atuantes no campo da
diversidade sexual e de gênero.
§ 4° A representação docente será feita pela Saad, mediante consulta aos
grupos de pesquisa atuantes na Ufes.
§ 5° A representação técnico-administrativa da Ufes será feita pela Saad,
mediante indicação recebida das instituições sindicais de representação de
trabalhadores(as) técnico-administrativos(as) da Ufes.
§ 6° Não havendo indicação de representante discente pelo órgão responsável
no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da consulta e solicitação formal para
preenchimento da cadeira, a Saad poderá fazer a indicação, mediante consulta aos
coletivos estudantis atuantes no campo da diversidade sexual e de gênero.
§ 7° As pessoas integrantes da Cepapt devem atuar de forma a garantir o sigilo
e a confidencialidade das informações das pessoas candidatas, em conformidade com as
legislações vigentes.
Art. 12. Em caso de indeferimento da autodeclaração na análise inicial, fica
assegurado à pessoa candidata o direito de interpor recurso administrativo, garantindo-se
o contraditório e a ampla defesa.
§ 1° O processo de verificação da autodeclaração descritiva ocorrerá em 2
(duas) instâncias internas à Cepapt, dividindo-se o quadro de membros(as) titulares e
suplentes para garantir a independência das avaliações.
§ 2° A avaliação em primeira instância será feita por pessoas integrantes da
Cepapt, designadas para esse fim.
§ 3° A análise do recurso será feita por uma instância recursal interna,
composta exclusivamente por membros(as) da Cepapt (titulares ou suplentes) que não
tenham participado da avaliação em primeira instância do respectivo caso ou, caso
necessário, de pessoas servidoras convocadas pela Cepapt.
§ 4° O quantitativo de membros(as) para a primeira instância e para a instância
recursal, bem como as normas e os prazos detalhados para a interposição e o julgamento
dos recursos, será estabelecido e regulamentado no edital específico de cada processo
seletivo.
Art. 13. A Política de Acesso de Pessoas Trans na Graduação da Ufes terá
acompanhamento permanente e avaliação pela Cepapt a cada 3 (três) anos.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DE FRAUDES
Art. 14. Toda denúncia ou relato de irregularidade envolvendo pessoas
candidatas às vagas específicas previstas nesta Resolução poderá ser apresentado por via
administrativa, por meio da Ouvidoria-Geral ou de órgãos de controle externo, para as
análises e deliberações cabíveis.