ACÓRDÃO Nº 1872/2026 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

. .30/9/2013 .678,00
. .30/10/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,74
. .2/12/2013 .678,00
. .30/12/2013 .678,00
. .30/1/2014 .724,00
. .27/2/2014 .724,00
. .28/3/2014 .724,00
. .29/4/2014 .724,00
. .4/6/2014 .724,00
. .30/6/2014 .724,00
. .30/7/2014 .724,00
. .29/8/2014 .724,00
. .2/10/2014 .724,00
. .30/10/2014 .724,00
. .28/11/2014 .724,00
. .28/11/2014 .0,74
. .29/12/2014 .724,00
. .29/1/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .30/3/2015 .788,00
. .29/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .29/6/2015 .788,00
. .30/7/2015 .788,00
. .31/8/2015 .788,00
. .29/9/2015 .788,00
. .3/11/2015 .788,00
. .30/11/2015 .788,00
. .30/11/2015 .0,74
. .29/12/2015 .788,00
. .29/1/2016 .880,00
. .29/2/2016 .880,00
. .31/3/2016 .880,00
. .3/5/2016 .880,00
. .31/5/2016 .880,00
. .29/6/2016 .880,00
. .1/8/2016 .880,00
. .30/8/2016 .880,00
. .30/9/2016 .880,00
. .31/10/2016 .880,00
. .30/11/2016 .880,00
. .30/11/2016 .0,74
9.4. aplicar a Celi de Oliveira Mello a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. considerar grave a infração cometida pela Sra. Celi de Oliveira Mello;
9.7. declarar a inabilitação da Sra. Celi de Oliveira Mello para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência desta deliberação à responsável, ao Instituto Nacional do
Seguro Social e aos agentes excluídos da relação processual.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1872-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.