PORTARIA PREVIC Nº 553, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Artigo 41
Não obstante qualquer disposição em contrário da presente Convenção, mas
sujeito ao disposto no Artigo 37, o Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, ao
exercer as funções que lhe sejam atribuídas por qualquer convenção internacional ou
outro instrumento, ou nos termos destes, deverá observar as disposições pertinentes da
convenção ou instrumento em questão, particularmente no que diz respeito às normas
processuais aplicáveis.
PARTE X
Comitê de Cooperação Técnica
Artigo 42
O Comitê de Cooperação Técnica será composto por todos os Membros.
Artigo 43
a)O Comitê de Cooperação Técnica examinará, conforme apropriado,
qualquer questão que se enquadre no âmbito de competência da Organização
relacionada à implementação de projetos de cooperação técnica financiados pelo
programa pertinente das Nações Unidas, para os quais a Organização atue como
organismo executor ou cooperante, ou por fundos fiduciários voluntariamente colocados
à disposição da Organização, bem como quaisquer outras questões relacionadas às
atividades da Organização no campo da cooperação técnica.
b)O Comitê de Cooperação Técnica manterá sob exame permanente os
trabalhos do Secretariado relativos à cooperação técnica.
c)O Comitê de Cooperação Técnica desempenhará as funções que lhe sejam
atribuídas pela presente Convenção, pela Assembleia ou pelo Conselho, bem como
quaisquer atribuições compreendidas no âmbito deste Artigo que lhe sejam conferidas
por outros instrumentos internacionais, ou nos termos destes, e que sejam aceitas pela
Organização.
d)Tendo em vista as disposições do Artigo 25, o Comitê de Cooperação
Técnica, a pedido da Assembleia ou do Conselho, ou quando considerar tal medida útil
para seus próprios trabalhos, manterá relações estreitas com outros organismos sempre
que isso contribuir para a consecução dos objetivos da Organização.
Artigo 44
O Comitê de Cooperação Técnica submeterá ao Conselho: a) recomendações
elaboradas pelo Comitê; b) relatório sobre os trabalhos do Comitê desde a sessão
anterior do Conselho.
Artigo 45
O Comitê de Cooperação Técnica reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.
Ele elegerá seus dirigentes uma vez por ano e adotará seu próprio regulamento
interno.
Artigo 46
Não obstante qualquer disposição em contrário da presente Convenção, mas
sujeito ao disposto no Artigo 42, o Comitê de Cooperação Técnica, ao exercer as funções
que lhe sejam atribuídas por qualquer convenção internacional ou outro instrumento, ou
nos termos destes, deverá observar as disposições pertinentes da convenção ou
instrumento em questão, particularmente no que diz respeito às normas processuais
aplicáveis.
PARTE XI
Comitê de Facilitação
Artigo 47
O Comitê de Facilitação será composto por todos os Membros.
Artigo 48
O Comitê de Facilitação examinará qualquer questão que se enquadre no
âmbito de competência da Organização relacionada à facilitação do tráfego marítimo
internacional e, em particular:
a)desempenhará as funções que sejam ou possam vir a ser atribuídas à
Organização por convenções internacionais relativas à facilitação do tráfego marítimo
internacional, ou nos termos destas, especialmente no que se refere à adoção e à
emenda de medidas ou de outras disposições nelas previstas;
b)tendo em vista as disposições do Artigo 25, o Comitê de Facilitação, a
pedido da Assembleia ou do Conselho, ou quando considerar tal medida útil para seus
próprios trabalhos, manterá relações estreitas com outros organismos sempre que isso
contribuir para a consecução dos objetivos da Organização.
Artigo 49
O Comitê de Facilitação submeterá ao Conselho:
a)recomendações e diretrizes elaboradas pelo Comitê;
b)relatório sobre os trabalhos do Comitê desde a sessão anterior do
Conselho.
Artigo 50
O Comitê de Facilitação reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Ele elegerá
seus dirigentes uma vez por ano e adotará seu próprio regulamento interno.
Artigo 51
Não obstante qualquer disposição em contrário da presente Convenção, mas
sujeito ao disposto no Artigo 47, o Comitê de Facilitação, ao exercer as funções que lhe
sejam atribuídas por qualquer convenção internacional ou outro instrumento, ou nos
termos destes, deverá observar as disposições pertinentes da convenção ou instrumento
em questão, particularmente no que diz respeito às normas processuais aplicáveis.
PARTE XII
Secretariado
Artigo 52
O Secretariado será composto pelo Secretário-Geral e pelo pessoal adicional
que a Organização venha a requerer. O Secretário-Geral será o principal funcionário
administrativo da Organização e, sem prejuízo do disposto no Artigo 22, nomeará o
pessoal acima mencionado.
Artigo 53
O Secretariado manterá todos os registros necessários ao eficiente
desempenho das funções da Organização e preparará, reunirá e distribuirá os
documentos, papéis, agendas, atas e informações necessários aos trabalhos da
Organização.
Artigo 54
O Secretário-Geral preparará e submeterá ao Conselho as demonstrações
financeiras de cada exercício e as previsões orçamentárias em base bienal, apresentando
separadamente as estimativas relativas a cada ano.
Artigo 55
O Secretário-Geral manterá os Membros informados sobre as atividades da
Organização. Cada Membro poderá designar um ou mais representantes para fins de
comunicação com o Secretário-Geral.
Artigo 56
No desempenho de suas funções, o Secretário-Geral e os membros do
pessoal não solicitarão nem receberão instruções de qualquer governo ou de qualquer
autoridade externa à Organização. Abster-se-ão de qualquer ato que possa comprometer
sua condição de funcionários internacionais. Cada Membro compromete-se a respeitar o
caráter exclusivamente internacional das responsabilidades do Secretário-Geral e do
pessoal e a não procurar influenciá-los no exercício de suas funções.
Artigo 57
O Secretário-Geral exercerá quaisquer outras funções que lhe sejam
atribuídas pela presente Convenção, pela Assembleia ou pelo Conselho.
PARTE XIII
Finanças
Artigo 58
Cada Membro arcará com os salários, despesas de viagem e demais despesas
de sua própria delegação às reuniões realizadas pela Organização.
Artigo 59
O Conselho examinará as demonstrações financeiras e as previsões
orçamentárias preparadas pelo Secretário-Geral e as submeterá à Assembleia,
acompanhadas de seus comentários e recomendações.
Artigo 60
a)Sem prejuízo de qualquer acordo celebrado entre a Organização e as
Nações Unidas, a Assembleia examinará e aprovará as previsões orçamentárias.
b)A Assembleia distribuirá as despesas entre os Membros de acordo com
uma escala de contribuições por ela estabelecida, após examinar as propostas
apresentadas pelo Conselho a esse respeito.
Artigo 61
Qualquer Membro que deixe de cumprir suas obrigações financeiras para
com a Organização dentro do prazo de um ano a contar da data em que forem devidas
perderá o direito de voto na Assembleia, no Conselho, no Comitê de Segurança
Marítima, no Comitê Jurídico, no Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, no
Comitê de Cooperação Técnica e no Comitê de Facilitação, salvo se a Assembleia, a seu
critério, decidir dispensar a aplicação desta disposição.
PARTE XIV
Votação
Artigo 62
Salvo disposição em contrário da presente Convenção ou de qualquer acordo
internacional que atribua funções à Assembleia, ao Conselho, ao Comitê de Segurança
Marítima, ao Comitê Jurídico, ao Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, ao
Comitê de Cooperação Técnica ou ao Comitê de Facilitação, aplicar-se-ão aos processos
de votação nesses órgãos as seguintes disposições:
a)Cada Membro terá direito a um voto;
b)As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos Membros presentes
e votantes e, nos casos em que se exija maioria de dois terços, por dois terços dos
votos dos Membros presentes e votantes;
c)Para os fins da presente Convenção, a expressão "Membros presentes e
votantes" significa os Membros presentes que emitam voto afirmativo ou negativo. Os
Membros que se abstiverem de votar serão considerados como não votantes.
PARTE XV
Sede da Organização
Artigo 63
a)A sede da Organização será estabelecida em Londres.
b)A Assembleia poderá, por maioria de dois terços dos votos, alterar a
localização da sede, se necessário.
c)A Assembleia poderá realizar sessões em qualquer local distinto da sede,
caso o Conselho considere tal medida necessária.
PARTE XVI
Relações com as Nações Unidas e outras organizações
Artigo 64
A Organização será vinculada às Nações Unidas, em conformidade com o
Artigo 57 da Carta das Nações Unidas, na qualidade de agência especializada no campo
da navegação marítima e dos efeitos da navegação sobre o meio ambiente marinho.
Essa vinculação será estabelecida por meio de acordo celebrado com as Nações Unidas
nos termos do Artigo 63 da Carta das Nações Unidas, o qual será concluído em
conformidade com o disposto no Artigo.
Artigo 65
A Organização cooperará com qualquer Agência Especializada das Nações
Unidas em questões que possam ser de interesse comum para a Organização e para
essa Agência Especializada, examinando tais questões e adotando as medidas pertinentes
em coordenação com a Agência Especializada em questão.
Artigo 66
A Organização poderá, em matérias compreendidas em seu âmbito de
competência, cooperar com outras organizações intergovernamentais que não sejam
Agências Especializadas das Nações Unidas, mas cujos interesses e atividades estejam
relacionados aos objetivos da Organização.
Artigo 67
A Organização poderá, em matérias compreendidas em seu âmbito de
competência, estabelecer mecanismos apropriados de consulta e cooperação com
organizações internacionais não governamentais.
Artigo 68
Mediante aprovação por maioria de dois terços da Assembleia, a Organização
poderá assumir, de quaisquer outras organizações internacionais, governamentais ou não
governamentais, funções, recursos e obrigações compreendidos em seu âmbito de
competência que lhe sejam transferidos por acordos internacionais ou por ajustes
mutuamente aceitáveis celebrados entre as autoridades competentes das respectivas
organizações. Da mesma forma, a Organização poderá assumir quaisquer funções
administrativas compreendidas em seu âmbito de competência que tenham sido
confiadas a um governo nos termos de qualquer instrumento internacional.
PARTE XVII
Capacidade jurídica, privilégios e imunidades
Artigo 69
A capacidade jurídica, os privilégios e as imunidades a serem concedidos à
Organização, ou em conexão com ela, decorrerão da Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, em 21 de novembro de 1947, e serão regidos por ela, ressalvadas as
modificações que venham a ser estabelecidas no texto final (ou revisto) do Anexo
aprovado pela Organização em conformidade com as Seções 36 e 38 da referida
Convenção.
Artigo 70
Até que adira à referida Convenção em relação à Organização, cada Membro
compromete-se a aplicar as disposições do Apêndice à presente Convenção.
PARTE XVIII
Emendas
Artigo 71
Os textos das propostas de emenda à presente Convenção serão
comunicados pelo Secretário-Geral aos Membros com antecedência mínima de seis
meses em relação à sua apreciação pela Assembleia. As emendas serão adotadas por
maioria de dois terços dos votos da Assembleia. Decorridos doze meses de sua aceitação
por dois terços dos Membros da Organização, excluídos os Membros Associados, cada
emenda entrará em vigor para todos os Membros. Caso, durante os primeiros sessenta
dias desse período de doze meses, um Membro notifique sua retirada da Organização
em razão de determinada emenda, a retirada produzirá efeitos, não obstante o disposto
no Artigo 78 da Convenção, na data de entrada em vigor da referida emenda.
Artigo 72
Toda emenda adotada nos termos do Artigo 71 será depositada junto ao
Secretário-Geral das Nações Unidas, que encaminhará imediatamente cópia da emenda
a todos os Membros.
Artigo 73
A declaração ou aceitação prevista no Artigo 71 será efetuada mediante
comunicação de instrumento ao Secretário-Geral, para depósito junto ao Secretário-Geral
das Nações Unidas. O Secretário-Geral notificará os Membros do recebimento de
qualquer desses instrumentos e da data de entrada em vigor da emenda.
PARTE XIX
Interpretação
Artigo 74
Qualquer questão ou controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação da
presente Convenção será submetida à Assembleia para solução ou será resolvida por
qualquer outro meio acordado entre as partes na controvérsia. Nada no presente Artigo
impedirá que qualquer órgão da Organização resolva questões ou controvérsias dessa
natureza que surjam no exercício de suas funções.
Artigo 75
Qualquer questão jurídica que não possa ser solucionada na forma prevista
no Artigo 74 será submetida pela Organização à Corte Internacional de Justiça para
parecer consultivo, em conformidade com o Artigo 96 da Carta das Nações Unidas.
PARTE XX
Disposições Diversas
Artigo 76
Assinatura e aceitação
Sem prejuízo das disposições da Parte III, a presente Convenção permanecerá
aberta à assinatura ou aceitação, e os Estados poderão tornar-se partes da Convenção
mediante:
a)assinatura sem reservas quanto à aceitação;
b)assinatura sujeita à aceitação, seguida de aceitação; ou
c)aceitação.
A aceitação será efetuada mediante o depósito de instrumento junto ao
Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 77
Territórios
a)Os Membros poderão declarar, a qualquer tempo, que sua participação na
Convenção abrange todos, um grupo ou um único dos territórios por cujas relações
internacionais sejam responsáveis.
b)A Convenção não se aplicará aos territórios por cujas relações
internacionais os Membros sejam responsáveis, salvo se declaração nesse sentido tiver
sido feita em seu nome nos termos da alínea (a) do presente Artigo.
c)Qualquer declaração feita nos termos da alínea (a) do presente Artigo será
comunicada ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que dela encaminhará cópia a todos
os Estados convidados para a Conferência Marítima das Nações Unidas e aos demais
Estados que tenham adquirido a condição de Membro.
d)Nos casos em que as Nações Unidas exerçam a autoridade administrante
nos termos de um acordo de tutela, as Nações Unidas poderão aceitar a Convenção em
nome de um, de vários ou de todos os territórios sob tutela, em conformidade com o
procedimento estabelecido no Artigo 76.
Artigo 78
Retirada
a)Qualquer Membro poderá retirar-se da Organização mediante notificação
escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará imediatamente os
demais Membros e o Secretário-Geral da Organização. A notificação de retirada poderá
ser apresentada a qualquer momento após o decurso de doze meses da entrada em
vigor da Convenção. A retirada produzirá efeitos ao término de doze meses contados da
data de recebimento da notificação escrita pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.
b)A aplicação da Convenção a um território ou grupo de territórios, nos
termos do Artigo 77, poderá ser encerrada a qualquer tempo mediante notificação
escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas pelo Membro responsável por
suas relações internacionais ou, no caso de território sob tutela administrado pelas
Nações Unidas, pelas próprias Nações Unidas. O Secretário-Geral das Nações Unidas
informará imediatamente todos os Membros e o Secretário-Geral da Organização acerca
dessa notificação. A notificação produzirá efeitos ao término de doze meses contados da
data de seu recebimento pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.
PARTE XXI
Entrada em vigor
Artigo 79
A presente Convenção entrará em vigor na data em que 21 Estados, dos
quais 7 possuam individualmente arqueação bruta total não inferior a 1.000.000 de
toneladas de navios mercantes, tenham se tornado partes da Convenção em
conformidade com o Artigo 76.
Artigo 80
O Secretário-Geral das Nações Unidas informará todos os Estados convidados
para a Conferência Marítima das Nações Unidas, bem como os demais Estados que
tenham adquirido a condição de Membro, da data em que cada Estado se tornar parte
da Convenção e da data de entrada em vigor da Convenção.
Artigo 81
A presente Convenção, cujos textos em inglês, francês e espanhol são
igualmente autênticos, será depositada junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que
transmitirá cópias autenticadas da Convenção a cada um dos Estados convidados para a
Conferência Marítima das Nações Unidas e aos demais Estados que tenham adquirido a
condição de Membro.
Artigo 82
As Nações Unidas ficam autorizadas a promover o registro da presente
Convenção tão logo ela entre em vigor.
EM TESTEMUNHO DE QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados por
seus respectivos Governos para esse fim, assinaram a presente Convenção.
Feita em Genebra, aos seis dias do mês de março de 1948.
APÊNDICE
(referido no Artigo 70)
Capacidade jurídica, privilégios e imunidades
As disposições a seguir relativas à capacidade jurídica, privilégios e
imunidades serão aplicadas pelos Membros à Organização, ou em conexão com ela, até
que os respectivos Estados adiram à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das
Agências Especializadas no que se refere à Organização.
Seção 1A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade
jurídica necessária ao cumprimento de seus objetivos e ao exercício
de suas funções.
Seção 2a) A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos
privilégios e imunidades necessários ao cumprimento de seus
objetivos e ao exercício de suas funções.
b) Os representantes dos Membros, inclusive suplentes e assessores,
bem como os funcionários e empregados da Organização, gozarão
igualmente dos privilégios e imunidades necessários ao exercício
independente de suas funções relacionadas à Organização.
Seção 3Ao aplicar as disposições das Seções 1 e 2 do presente Apêndice, os Membros
levarão em consideração, na medida do possível, as cláusulas-padrão
da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências
Especializadas.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
Chefe da Divisão
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna
pública a Resolução A.371(X), adotada na 10ª Sessão Ordinária da Assembleia da
Organização Marítima Internacional, em 09 de novembro de 1977, referente à
retificação do texto da Resolução A.358(IX).
RESOLUÇÃO A.371(X)
Adotada em 9 de novembro de 1977
Item 13(c) da agenda
CORREÇÃO DA RESOLUÇÃO A.358(IX) DA ASSEMBLEIA
A ASSEMBLEIA,
RECORDANDO que decidiu, em sua nona sessão ordinária, em 1975, alterar
o nome da Organização para ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL,
RECORDANDO AINDA que, para esse fim, foi adotada, por meio da
Resolução A.358(IX), emenda ao título da Convenção da IMCO, constante do Anexo à
referida Resolução,
OBSERVANDO que, em consequência dessa emenda, tornou-se necessária
uma alteração no Preâmbulo da Convenção da IMCO, que também contém referência
ao nome da Organização,
OBSERVANDO AINDA que era a intenção e decisão da Assembleia adotar
todas as emendas necessárias decorrentes dessa decisão,
DETERMINA que a emenda ao "Título da Convenção", constante do Anexo
à Resolução A.358(IX), passe a ter a seguinte redação:
"Título da Convenção e Preâmbulo
O título atual da Convenção é substituído pelo seguinte:
CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, e a
denominação da Organização constante do atual Preâmbulo da Convenção é substituída por:
Organização Marítima Internacional.",
decide alterar, em conformidade, o texto da Resolução A.358(IX),
SOLICITA ao Secretário-Geral que encaminhe o texto da presente Resolução
ao Secretário-Geral das Nações Unidas para depósito juntamente com o texto da
Resolução A.358(IX), e para transmissão aos Governos Membros, em conformidade com
o artigo 53 da Convenção da IMCO.
MARINA DE ALMEIDA PRADO