PORTARIA PREVIC Nº 553, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PREVIC Nº 553, DE 20 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013397/2025-11, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
III, CNPB nº 2000.0022-18, administrado pela SOMPO Entidade de Previdência
Complementar - PREVSOMPO, CNPJ nº 03.784.859/0001-27.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna
pública a Resolução A.1209(34), adotada na 34ª Sessão Ordinária da Assembleia da
Organização Marítima Internacional, em 27 de novembro de 2025, referente à adoção da
versão consolidada da Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional.
RESOLUÇÃO A.1209(34)
adotada em 27 de novembro de 2025
(Item 10 da agenda)
TEXTO CONSOLIDADO DA CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA
INTERNACIONAL
A ASSEMBLEIA,
RECORDANDO a Resolução A.1152(32), por meio da qual adotou emendas aos
artigos 16, 17, 18, 19(b) e 81 da Convenção sobre a Organização Marítima
Internacional,
RECORDANDO AINDA que, por meio da mesma resolução, solicitou ao
Secretário-Geral, em consulta com o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade
de depositário da Convenção, que preparasse um texto consolidado da Convenção nos
idiomas árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol, incorporando todas as emendas
em vigor, para adoção pela Assembleia em sua trigésima terceira sessão ordinária,
1.ADOTA o Texto consolidado da Convenção sobre a Organização Marítima
Internacional nos idiomas árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol, cujo texto
figura no anexo à presente resolução;
2.decide que o texto consolidado da Convenção, tal como adotado nos
idiomas autênticos da Convenção, passará a constituir a Convenção sobre a Organização
Marítima Internacional;
3.decide AINDA que, quando entrarem em vigor as emendas adotadas pela
Assembleia por meio da Resolução A.1152(32), que estabelecem os idiomas árabe,
chinês e russo como idiomas igualmente autênticos da Convenção, o texto consolidado
revisado da Convenção, incorporando tais emendas nos idiomas árabe, chinês, inglês,
francês, russo e espanhol, passará a constituir a Convenção sobre a Organização
Marítima Internacional;
4.INSTRUI todos os órgãos da Organização a utilizarem o Texto consolidado
da Convenção sobre a Organização Marítima Internacional como documento de base
para a consideração de futuras emendas ou interpretações da Convenção;
5.SOLICITA ao Secretário-Geral que transmita o texto consolidado da
Convenção, nos seis idiomas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de
depositário da Convenção, para distribuição.
CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL
Os Estados Partes da presente Convenção estabelecem, por meio deste
instrumento, a Organização Marítima Internacional (doravante denominada "a
Organização").
PARTE I
Objetivos da Organização
Artigo 1
Os objetivos da Organização são:
a)proporcionar mecanismos de cooperação entre os Governos no campo da
regulamentação governamental e das práticas relativas a questões técnicas de toda
natureza que afetem a navegação marítima envolvida no comércio internacional;
incentivar e facilitar a adoção geral dos mais elevados padrões praticáveis em matérias
relacionadas à segurança marítima, à eficiência da navegação e à prevenção e controle
da poluição marinha causada por navios; e tratar de questões administrativas e jurídicas
relacionadas aos objetivos estabelecidos no presente Artigo;
b)incentivar a eliminação de medidas discriminatórias e de restrições
desnecessárias impostas pelos Governos que afetem a navegação marítima envolvida no
comércio internacional, de modo a promover a disponibilidade de serviços marítimos
para o comércio mundial sem discriminação; a assistência e o incentivo concedidos por
um Governo ao desenvolvimento de sua marinha mercante nacional e para fins de
segurança não constituirão, por si só, discriminação, desde que tal assistência e incentivo
não se baseiem em medidas destinadas a restringir a liberdade de navios de todas as
bandeiras de participar do comércio internacional;
c)proporcionar a consideração, pela Organização, de questões relativas a
práticas restritivas desleais adotadas por empresas de navegação, em conformidade com
a Parte II;
d)proporcionar a consideração, pela Organização, de quaisquer questões
relativas à navegação marítima e aos efeitos da navegação sobre o meio ambiente
marinho que lhe sejam submetidas por qualquer órgão ou agência especializada das
Nações Unidas;
e)promover o intercâmbio de informações entre os Governos sobre matérias
em exame pela Organização.
PARTE II
Funções
Artigo 2
Para alcançar os objetivos estabelecidos na Parte I, a Organização deverá:
a)sem prejuízo das disposições do Artigo 3, examinar e formular
recomendações sobre questões decorrentes do Artigo 1(a), (b) e (c) que lhe sejam
submetidas pelos Membros, por qualquer órgão ou agência especializada das Nações
Unidas ou por qualquer outra organização intergovernamental, bem como sobre
questões a ela submetidas nos termos do Artigo 1(d);
b)promover a elaboração de convenções, acordos ou outros instrumentos
apropriados e recomendá-los aos Governos e às organizações intergovernamentais, bem
como convocar as conferências que se façam necessárias;
c)proporcionar mecanismos de consulta entre os Membros e de intercâmbio
de informações entre os Governos;
d)desempenhar funções decorrentes das alíneas (a), (b) e (c) deste artigo, em
particular aquelas que lhe sejam atribuídas por instrumentos internacionais relativos a
assuntos marítimos e aos efeitos da navegação sobre o meio ambiente marinho;
e)facilitar, quando necessário e em conformidade com a Parte X, a
cooperação técnica no âmbito de atuação da Organização.
Artigo 3
Nas questões que, a juízo da Organização, possam ser solucionadas pelos
processos normais da atividade comercial marítima internacional, a Organização assim o
recomendará. Quando, na opinião da Organização, qualquer questão relativa a práticas
restritivas desleais adotadas por empresas de navegação não puder ser solucionada
pelos processos normais da atividade comercial marítima internacional, ou quando se
tenha demonstrado que tais processos não lograram solucioná-la, e desde que a questão
tenha sido previamente objeto de negociações diretas entre os Membros interessados,
a Organização deverá, a pedido de um desses Membros, examiná-la.
PARTE III
Membros
Artigo 4
A participação na Organização estará aberta a todos os Estados, sujeita às
disposições da Parte III.
Artigo 5
Os Membros das Nações Unidas poderão tornar-se Membros da Organização
mediante sua adesão à presente Convenção, em conformidade com as disposições do
Artigo 76.
Artigo 6
Os Estados que não sejam Membros das Nações Unidas e que tenham sido
convidados a enviar representantes à Conferência Marítima das Nações Unidas,
convocada em Genebra, em 19 de fevereiro de 1948, poderão tornar-se Membros
mediante sua adesão à presente Convenção, em conformidade com as disposições do
Artigo 76.
Artigo 7
Qualquer Estado que não tenha direito a tornar-se Membro nos termos dos
Artigos 5 ou 6 poderá solicitar, por intermédio do Secretário-Geral da Organização, sua
admissão como Membro e será admitido como tal ao tornar-se Parte da presente
Convenção, em conformidade com as disposições do Artigo 76, desde que sua
solicitação, mediante recomendação do Conselho, seja aprovada por dois terços dos
Membros, excluídos os Membros Associados.
Artigo 8
Qualquer território ou grupo de territórios aos quais a presente Convenção
tenha sido estendida, nos termos do Artigo 77, pelo Membro responsável por suas
relações internacionais ou pelas Nações Unidas, poderá tornar-se Membro Associado da
Organização mediante notificação escrita apresentada por esse Membro ou pelas Nações
Unidas, conforme o caso, ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 9
O Membro Associado terá os direitos e obrigações de um Membro nos
termos da presente Convenção, exceto o direito de voto e a elegibilidade para integrar
o Conselho. Ressalvada essa exceção, a expressão "Membro", quando utilizada na
presente Convenção, incluirá também os Membros Associados, salvo quando o contexto
exigir interpretação diversa.
Artigo 10
Nenhum Estado ou território poderá tornar-se ou permanecer Membro da
Organização em desacordo com uma resolução da Assembleia Geral das Nações
Unidas.
PARTE IV
Órgãos
Artigo 11
A Organização será composta por uma Assembleia, um Conselho, um Comitê
de Segurança Marítima, um Comitê Jurídico, um Comitê de Proteção do Meio Ambiente
Marinho, um Comitê de Cooperação Técnica, um Comitê de Facilitação e órgãos
subsidiários que a Organização considerar necessários em qualquer momento, e um
Secretariado.
PARTE V
A Assembleia
Artigo 12
A Assembleia será composta por todos os Membros.
Artigo 13
As sessões ordinárias da Assembleia realizar-se-ão uma vez a cada dois anos.
Sessões extraordinárias serão convocadas, mediante aviso prévio de sessenta dias,
sempre que um terço dos Membros comunicar ao Secretário-Geral o desejo de que seja
convocada uma sessão, ou em qualquer momento, caso o Conselho considere
necessário, também mediante aviso prévio de sessenta dias.
Artigo 14
A maioria dos Membros, excluídos os Membros Associados, constituirá
quórum para as reuniões da Assembleia.
Artigo 15
As funções da Assembleia serão:
a)eleger, em cada sessão ordinária, dentre os seus Membros, excluídos os
Membros Associados, o seu Presidente e dois Vice-Presidentes, que permanecerão em
exercício até a sessão ordinária seguinte;
b)estabelecer o seu próprio regulamento interno, salvo disposição em
contrário da presente Convenção;
c) criar órgãos subsidiários temporários ou, mediante recomendação do
Conselho, permanentes que considerar necessários;
d)eleger os Membros que integrarão o Conselho, conforme previsto no Artigo 17;
e)receber e examinar os relatórios do Conselho e decidir sobre quaisquer
questões que lhe sejam submetidas pelo Conselho;
f)aprovar o programa de trabalho da Organização;
g)aprovar o orçamento e determinar as disposições financeiras da
Organização, em conformidade com a Parte XIII;
h)examinar as despesas e aprovar as contas da Organização;
i)exercer as funções da Organização, observando-se que, nas matérias
relativas ao Artigo 2(a) e (b), a Assembleia encaminhará tais questões ao Conselho para
que este formule recomendações ou instrumentos pertinentes; ademais, quaisquer
recomendações ou instrumentos submetidos pelo Conselho à Assembleia e por ela não
aprovados serão devolvidos ao Conselho para novo exame, acompanhados das
observações que a Assembleia considerar oportunas;
j)recomendar aos Membros a adoção de regulamentos e diretrizes relativos à
segurança marítima, à prevenção e ao controle da poluição marinha causada por navios
e a outras matérias relacionadas aos efeitos da navegação sobre o meio ambiente
marinho atribuídas à Organização por instrumentos internacionais, bem como
recomendar emendas a tais regulamentos e diretrizes que lhe tenham sido
submetidas;
k)adotar as medidas que considerar apropriadas para promover a cooperação
técnica em conformidade com o Artigo 2(e), levando em consideração as necessidades
especiais dos países em desenvolvimento;
l)decidir sobre a convocação de conferências internacionais ou sobre a
adoção de quaisquer outros procedimentos apropriados para a elaboração de
convenções internacionais ou de emendas a convenções internacionais que tenham sido
desenvolvidas pelo Comitê de Segurança Marítima, pelo Comitê Jurídico, pelo Comitê de
Proteção do Meio Ambiente Marinho, pelo Comitê de Cooperação Técnica, pelo Comitê
de Facilitação ou por outros órgãos da Organização;
m)encaminhar ao Conselho, para exame ou decisão, quaisquer questões que
se enquadrem no âmbito de competência da Organização, ressalvado que a função de
formular recomendações prevista na alínea (j) deste Artigo não poderá ser delegada.
PARTE VI
O Conselho
Artigo 16
O Conselho será composto por quarenta Membros eleitos pela Assembleia.
Artigo 17
Ao eleger os Membros do Conselho, a Assembleia observará os seguintes
critérios:
a)dez serão Estados com o maior interesse na prestação de serviços de
transporte marítimo internacional;
b)dez serão outros Estados com o maior interesse no comércio marítimo
internacional;
c)vinte serão Estados não eleitos nos termos das alíneas (a) ou (b) acima, que
possuam interesses especiais no transporte marítimo ou na navegação e cuja eleição
para o Conselho assegure a representação de todas as principais regiões geográficas do
mundo.
Artigo 18
Os Membros representados no Conselho em conformidade com o Artigo 16
exercerão suas funções até o término da sessão ordinária seguinte da Assembleia. Os
Membros poderão ser reeleitos.
Artigo 19
a)O Conselho elegerá seu Presidente e adotará seu próprio regulamento
interno, salvo disposição em contrário da presente Convenção.
b)Vinte e seis Membros do Conselho constituirão quórum.
c)O Conselho reunir-se-á, mediante aviso prévio de um mês, tantas vezes
quantas forem necessárias ao desempenho eficiente de suas funções, por convocação de
seu Presidente ou mediante solicitação de pelo menos quatro de seus Membros. As
reuniões realizar-se-ão nos locais considerados convenientes.
Artigo 20
O Conselho convidará qualquer Membro a participar, sem direito a voto, de
suas deliberações sobre matéria que seja de particular interesse para esse Membro.
Artigo 21
a)O Conselho examinará o projeto de programa de trabalho e as previsões
orçamentárias elaborados pelo Secretário-Geral à luz das propostas do Comitê de
Segurança Marítima, do Comitê Jurídico, do Comitê de Proteção do Meio Ambiente
Marinho, do Comitê de Cooperação Técnica, do Comitê de Facilitação e de outros órgãos
da Organização e, levando-as em consideração, estabelecerá e submeterá à Assembleia
o programa de trabalho e o orçamento da Organização, tendo em vista o interesse geral
e as prioridades da Organização.
b)O Conselho receberá os relatórios, propostas e recomendações do Comitê
de Segurança Marítima, do Comitê Jurídico, do Comitê de Proteção do Meio Ambiente
Marinho, do Comitê de Cooperação Técnica, do Comitê de Facilitação e de outros órgãos
da Organização, transmitindo-os à Assembleia e, quando esta não estiver reunida, aos
Membros, para informação, acompanhados dos comentários e recomendações do
próprio Conselho.
c)As matérias abrangidas pelos Artigos 28, 33, 38, 43 e 48 somente serão
examinadas pelo Conselho após este obter os pareceres do Comitê de Segurança
Marítima, do Comitê Jurídico, do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, do
Comitê de Cooperação Técnica ou do Comitê de Facilitação, conforme apropriado.
Artigo 22
O Conselho, com a aprovação da Assembleia, nomeará o Secretário-Geral. O
Conselho providenciará igualmente a nomeação do pessoal adicional que se fizer
necessário e estabelecerá os termos e condições de serviço do Secretário-Geral e dos
demais funcionários, os quais deverão, na medida do possível, estar em conformidade
com aqueles aplicáveis às Nações Unidas e às suas agências especializadas.
Artigo 23
O Conselho apresentará à Assembleia, em cada sessão ordinária, relatório
sobre os trabalhos realizados pela Organização desde a sessão ordinária anterior da
Assembleia.
Artigo 24
O Conselho submeterá à Assembleia as demonstrações financeiras da
Organização, acompanhadas de seus comentários e recomendações.
Artigo 25
a)O Conselho poderá celebrar acordos ou ajustes relativos às relações da
Organização com outras organizações, conforme previsto na Parte XVI. Tais acordos ou
ajustes estarão sujeitos à aprovação da Assembleia.
b)Tendo em vista as disposições da Parte XVI e as relações mantidas pelos
respectivos Comitês com outros organismos, nos termos dos Artigos 28, 33, 38, 43 e 48,
o Conselho será responsável, entre as sessões da Assembleia, pelas relações com outras
organizações.
Artigo 26
Entre as sessões da Assembleia, o Conselho exercerá todas as funções da
Organização, exceto a função de formular recomendações prevista no Artigo 15(j). Em
particular, o Conselho coordenará as atividades dos órgãos da Organização e poderá
introduzir os ajustes no programa de trabalho que sejam estritamente necessários para
assegurar o funcionamento eficiente da Organização.
PARTE VII
Comitê de Segurança Marítima
Artigo 27
O Comitê de Segurança Marítima será composto por todos os Membros.
Artigo 28
a)O Comitê de Segurança Marítima examinará qualquer questão que se
enquadre no âmbito de competência da Organização relacionada a auxílios à navegação,
construção e equipamentos de embarcações, composição das tripulações sob o ponto de
vista da segurança, regras para a prevenção de abalroamentos, transporte de cargas
perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informações hidrográficas,
diários de bordo e registros de navegação, investigação de acidentes marítimos,
salvamento e busca, bem como quaisquer outras matérias que afetem diretamente a
segurança marítima.
b)O Comitê de Segurança Marítima providenciará os meios necessários para
o desempenho de quaisquer funções que lhe sejam atribuídas pela presente Convenção,
pela Assembleia ou pelo Conselho, bem como de quaisquer atribuições compreendidas
no âmbito deste Artigo que lhe sejam conferidas por outros instrumentos internacionais
ou nos termos destes e que sejam aceitas pela Organização.
c)Tendo em vista as disposições do Artigo 25, o Comitê de Segurança
Marítima, a pedido da Assembleia ou do Conselho, ou quando considerar tal medida útil
para seus próprios trabalhos, manterá relações estreitas com outros organismos sempre
que isso contribuir para a consecução dos objetivos da Organização.
Artigo 29
O Comitê de Segurança Marítima submeterá ao Conselho:
a)propostas de regulamentos de segurança ou de emendas a regulamentos
de segurança elaboradas pelo Comitê;
b)recomendações e diretrizes elaboradas pelo Comitê;
c)relatório sobre os trabalhos do Comitê desde a sessão anterior do
Conselho.
Artigo 30
O Comitê de Segurança Marítima reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.
Ele elegerá seus dirigentes uma vez por ano e adotará seu próprio regulamento
interno.
Artigo 31
Não obstante qualquer disposição em contrário da presente Convenção, mas
sujeito ao disposto no Artigo 27, o Comitê de Segurança Marítima, ao exercer as funções
que lhe sejam atribuídas por qualquer convenção internacional ou outro instrumento, ou
nos termos destes, deverá observar as disposições pertinentes da convenção ou instrumento
em questão, particularmente no que diz respeito às normas processuais aplicáveis.
PARTE VIII
Comitê Jurídico
Artigo 32
O Comitê Jurídico será composto por todos os Membros.
Artigo 33
a)O Comitê Jurídico examinará quaisquer questões jurídicas que se
enquadrem no âmbito de competência da Organização.
b)O Comitê Jurídico adotará todas as medidas necessárias para o
desempenho das funções que lhe sejam atribuídas pela presente Convenção, pela
Assembleia ou pelo Conselho, bem como de quaisquer atribuições compreendidas no
âmbito deste Artigo que lhe sejam conferidas por outros instrumentos internacionais ou
nos termos destes e que sejam aceitas pela Organização.
c)Tendo em vista as disposições do Artigo 25, o Comitê Jurídico, a pedido da
Assembleia ou do Conselho, ou quando considerar tal medida útil para seus próprios
trabalhos, manterá relações estreitas com outros organismos sempre que isso contribuir
para a consecução dos objetivos da Organização.
Artigo 34
O Comitê Jurídico submeterá ao Conselho:
a)projetos de convenções internacionais e de emendas a convenções
internacionais elaborados pelo Comitê;
b)relatório sobre os trabalhos do Comitê desde a sessão anterior do
Conselho.
Artigo 35
O Comitê Jurídico reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Ele elegerá seus
dirigentes uma vez por ano e adotará seu próprio regulamento interno.
Artigo 36
Não obstante qualquer disposição em contrário da presente Convenção, mas
sujeito ao disposto no Artigo 32, o Comitê Jurídico, ao exercer as funções que lhe sejam
atribuídas por qualquer convenção internacional ou outro instrumento, ou nos termos
destes, deverá observar as disposições pertinentes da convenção ou instrumento em
questão, particularmente no que diz respeito às normas processuais aplicáveis.
PARTE IX
Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho
Artigo 37
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho será composto por todos
os Membros.
Artigo 38
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho examinará qualquer
questão que se enquadre no âmbito de competência da Organização relacionada à
prevenção e ao controle da poluição marinha causada por navios e, em particular:
a)desempenhará as funções que sejam ou possam vir a ser atribuídas à
Organização por convenções internacionais relativas à prevenção e ao controle da
poluição marinha causada por navios, ou nos termos destas, especialmente no que se
refere à adoção e à emenda de regulamentos ou de outras disposições nelas
previstas;
b)examinará medidas apropriadas destinadas a facilitar a implementação das
convenções referidas na alínea (a) acima;
c)promoverá a obtenção de informações científicas, técnicas e de quaisquer
outras informações práticas relativas à prevenção e ao controle da poluição marinha
causada por navios, para divulgação aos Estados, em especial aos países em
desenvolvimento, e, quando apropriado, formulará recomendações e elaborará
diretrizes;
d)promoverá a cooperação com organizações regionais envolvidas na
prevenção e no controle da poluição marinha causada por navios, tendo em vista as
disposições do Artigo 25;
e)examinará e adotará medidas apropriadas em relação a quaisquer outras
questões que se enquadrem no âmbito de competência da Organização e que
contribuam para a prevenção e o controle da poluição marinha causada por navios,
inclusive a cooperação com outras organizações internacionais em matérias ambientais,
tendo em vista as disposições do Artigo 25.
Artigo 39
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho submeterá ao
Conselho:
a)propostas de regulamentos relativos à prevenção e ao controle da poluição
marinha causada por navios, bem como propostas de emendas a tais regulamentos,
elaboradas pelo Comitê;
b)recomendações e diretrizes elaboradas pelo Comitê;
c)relatório sobre os trabalhos do Comitê desde a sessão anterior do
Conselho.
Artigo 40
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho reunir-se-á pelo menos
uma vez por ano. Ele elegerá seus dirigentes uma vez por ano e adotará seu próprio
regulamento interno.