PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 25, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

IX - manter arquivo dos relatórios de correição após a aprovação do
Advogado-Geral da União; e
X - executar outras tarefas ou atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Corregedor-Geral, pelo Chefe de Gabinete ou pela Coordenação de Planejamento e
Gestão.
Art. 16. Caberá ao Subcorregedor de Planejamento Correicional:
I - zelar pelo correto funcionamento dos serviços administrativos e jurídicos da
unidade;
II - distribuir processos e tarefas aos servidores e definir as atribuições
administrativas do Chefe do Setor de Apoio Administrativo;
III - definir o prazo para a elaboração de notas, informações, pareceres,
certidões e outros documentos técnicos, de acordo com a natureza e complexidade do
assunto;
IV - aprovar as manifestações elaboradas pelos servidores integrantes,
submetendo-as ao Corregedor-Geral da Advocacia da União;
V - encaminhar ao responsável pela correição as respostas das unidades
correicionadas sobre o cumprimento das proposições de medidas e sugestões de
providências classificadas como prioritárias, para que ele se manifeste quanto à
adequação das ações adotadas;
VI - zelar pelo cumprimento do cronograma das atividades das correições;
VII - padronizar os documentos ou prompts a serem utilizados;
VIII - organizar e aprovar a escala de férias dos integrantes da
Subcorregedoria, de forma a não interferir na continuidade do trabalho;
IX - propor ao Corregedor-Geral:
a) políticas, diretrizes e planejamento das atividades de correição; e
b) indicadores e metas de correição;
X - elaborar relatório gráfico sobre atividades correcionais;
XI - prestar assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor-Geral da
Advocacia da União na análise de processos, na coleta de dados e no tratamento de
informações e oferecer subsídio para a tomada de decisões em matéria correcional;
XII - coordenar os atos necessários ao planejamento e às execuções das
correições;
XIII - acompanhar a entrega dos relatórios de correição;
XIV - propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de
dados que subsidiará a tomada de decisão por parte da Corregedoria-Geral da Advocacia
da União;
XV - acessar, extrair e tratar, no interesse da atividade correcional, dados,
informações e registros, processados ou não, contidos em sistemas de informação
necessários ao desempenho de suas competências; e
XVI - executar outras atividades ou tarefas que lhes forem atribuídas pelo
Corregedor-Geral da Advocacia da União ou pelo Chefe de Gabinete.
Art. 17. Caberá ao Chefe do Setor de Apoio Administrativo:
I - confeccionar e alimentar o cronograma geral das correições;
II - informar ao Subcorregedor sobre o cumprimento do cronograma de correições;
III - minutar expedientes administrativos;
IV - acompanhar marcação de férias;
V - distribuir processos e NUPs;
VI - abrir tarefas para execução das demandas;
VII - elaborar certidão de participação de servidor em atividades
correcionais;
VIII - desempenhar atividades para instruir e impulsionar os processos de
correições determinadas pelo Subcorregedor de Planejamento Correicional;
IX - gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional da Subcorregedoria;
X - gerir o sistema de Acompanhamento Correcional;
XI - elaborar planilhas de acompanhamento de correições para subsidiar o
planejamento de correições anual pelos Corregedores Auxiliares;
XII - atender a consultas de membros e de servidores sobre realização de
correições e quanto ao fornecimento de cópias de relatórios;
XIII - prestar informações sobre os quantitativos das atividades de correição
para a elaboração do relatório anual de gestão;
XIV - armazenar, organizar, compartilhar e acessar informações disponibilizadas
no SharePoint;
XV - analisar e registrar manifestação nos processos que lhes forem
distribuídos, indicando, de forma clara e detalhada, as diligências necessárias para a
instrução dos processos;
XVI - emitir certidões aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de
Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central
do Brasil referentes à participação em correições;
XVII - fornecer à unidade responsável pela correição informações acerca da
existência de correições, em curso ou finalizadas, na Corregedoria-Geral da Advocacia da
União, além de informações sobre a unidade a ser correicionada;
XVIII - emitir certidões aos membros da Advocacia-Geral da União referentes
à participação em correições;
XIX - auxiliar o Subcorregedor no desempenho de suas atribuições e nos seus
afastamentos regulamentares;
XX - acompanhar os projetos de gestão a pedido do Subcorregedor de
Planejamento Correicional; e
XXI - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Subcorregedor
de Planejamento Correicional, pelo Chefe de Gabinete ou pelo Corregedor-Geral da
Advocacia da União.
Art. 18. O estagiário é responsável pela realização de pesquisas legislativa,
doutrinária e jurisprudencial e pela elaboração de notas com complexidade compatível
com as atribuições de estágio, sempre sob a supervisão de membro ou servidor.
CAPÍTULO III
DO FLUXO DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO
Art. 19. A distribuição dos NUPs, procedimentos e processos encaminhados
para análise dos órgãos referidos nesta Portaria Normativa será realizada pela respectiva
chefia e, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo seu substituto.
Parágrafo único. Após a cientificação do Corregedor-Geral da Advocacia da
União, a Chefia de Gabinete, o Coordenador de Planejamento e Gestão ou o
Subcorregedor de Planejamento Correicional poderão distribuir, permamente ou
temporariamente, as atividades e tarefas objeto desta Portaria Normativa entre unidades
ou setores internos da Corregedoria-Geral.
Art. 20. As tarefas e os feitos serão distribuídos àqueles em exercício na
unidade, salvo em razão de afastamentos ou impedimentos legais.
Art. 21. São diretrizes da distribuição interna das tarefas e dos NUPs:
I - distribuição equitativa dos trabalhos; e
II - prevenção, nos casos em que já tenha havido atuação relacionada à
demanda.
§ 1º A distribuição equitativa levará em consideração o nível de complexidade
dos NUPs e o cumprimento de outras atividades designadas.
§ 2º Em casos específicos, urgentes ou relevantes, poderá ser designada
pessoa distinta para a análise de determinado NUP ou tarefa, sem prejuízo de posterior
compensação da demanda distribuída.
§ 3º Para definição do grau de complexidade dos NUPs distribuídos, serão
considerados os seguintes critérios:
I - número de interessados ou de unidades envolvidas;
II - complexidade de fatos e documentos a serem analisados;
III - necessidade de pesquisa mais aprofundada para o esclarecimento da matéria; e
IV - a quantidade de volumes dos autos do processo.
Art. 22. A distribuição se dará por prevenção, nas hipóteses em que:
I - o expediente ou requerimento tratar de pedido de esclarecimento,
informações ou documentos no NUP em que tenha havido manifestação jurídica anterior
proferida pelo membro;
II - o NUP retornar, após já ter sido emitido despacho, cota, nota, parecer ou relatório ; ou
III - o NUP tiver sido objeto de reunião preparatória prévia com a participação do servidor.
§ 1º Nos casos de afastamento legal do servidor prevento, os NUPs que lhe
seriam destinados por prevenção serão excepcionalmente distribuídos a outro servidor,
caso não seja viável, pelo decurso do tempo, aguardar o retorno do servidor prevento, a
critério do respectivo Chefe.
§ 2º Ao receber NUPs, procedimento ou processo em que vislumbrar a
prevenção, o servidor deverá submeter pedido de redistribuição à decisão da respectiva
chefia, no prazo máximo de dois dias úteis, contados da data em que a tarefa lhe foi
atribuída no Sapiens, sob pena de ficar encarregado da análise do feito.
Art. 23. Poderá ocorrer redistribuição de NUPs, procedimentos, processos,
atividades e tarefas, por decisão do Chefe, Coordenador ou Subcorregedor, para:
I - corrigir desequilíbrios na sistemática de distribuição;
II - assegurar a continuidade do serviço; e
III - atender a casos urgentes, relevantes ou distribuídos há muito tempo e
ainda pendentes de finalização.
Art. 24. Os servidores se declararão impedidos ou suspeitos, nos termos da
legislação aplicável, mediante apresentação à chefia imediata das razões que
fundamentam sua declaração, em expediente reservado.
Art. 25. O retorno ao servidor das respostas das diligências por ele solicitadas
para continuidade da análise do feito não será contabilizado para efeito de nova
distribuição, exceto nos casos em que o NUP, procedimento ou processo for redistribuído
a outro servidor.
Art. 26. Haverá suspensão temporária da distribuição de novos NUPs e de
tarefas aos servidores em gozo de férias, licenças e outros afastamentos, conforme os
termos da legislação em vigor.
Art. 27. Nos casos de afastamento para gozo de férias, haverá prévia
suspensão da distribuição de NUPs, procedimentos, processos e tarefas para o servidor,
por período não superior a três dias úteis por etapa de férias, até o limite de seis dias
úteis por ano, a fim de permitir a conclusão das demandas sob sua responsabilidade.
§ 1º A suspensão de distribuição de que trata o caput deverá ser registrada no
Sapiens, em campo próprio, e ocorrerá da seguinte forma:
I - para gozo de férias em uma ou duas etapas, três dias úteis imediatamente
anteriores ao início do afastamento; e
II - para gozo de férias em três etapas, dois dias úteis imediatamente
anteriores ao início do afastamento.
§ 2º Não haverá suspensão de distribuição de que trata o caput para gozo de
férias ou afastamentos de duração inferior ou igual a cinco dias.
§ 3º A suspensão de distribuição não dispensa o servidor do cumprimento das
tarefas anteriormente distribuídas.
Art. 28. Aplicam-se aos Escritórios Avançados da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União as disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Todos os setores e todas as unidades da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União deverão ter um NUP próprio no qual serão concentradas as atividades
e tarefas ordinárias e extraordinárias requeridas.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria consolidar, disponibilizar e manter lista ou
planilha atualizada dos NUPs existentes relativos a cada setor ou unidade da Corregedoria-
Geral da Advocacia da União.
Art. 30. As atividades e tarefas de que trata a presente Portaria Normativa
serão registradas no Sapiens com fidedignidade e uniformidade, segundo as diretrizes nela
estabelecidas.
Art. 31. Ficam revogadas as seguintes portarias:
I - Portaria CGAU/AGU nº 473, de 21 de agosto de 2009;
II - Portaria CGAU/AGU nº 300, de 21 de junho de 2018;
III - Portaria CGAU/AGU nº 174, de 20 de março de 2019;
IV - Portaria CGAU/AGU nº 668, de 21 de outubro de 2019;
V - Portaria CGAU/AGU nº 746, de 21 de outubro de 2019;
VI - Portaria CGAU/AGU nº 549, de 6 de janeiro de 2020;
VII - Portaria CGAU/AGU nº 600, de 9 de julho de 2020; e
VIII - Portaria Normativa CGAU/AGU nº 3, de 9 de novembro de 2021.
Art. 32. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO